O Brasil possui diversos instrumentos jurídicos de incentivos fiscais, em todos os níveis federativos. Na esfera federal há benefícios relacionados à cultura, ao esporte e aos fundos da criança e do adolescente, entre outros. Acerca dos incentivos fiscais federais, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) No âmbito do Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac), a Lei nº 8.313/91, conhecida como "Lei Rouanet", prevê a dedução do valor de doações e patrocínios, para fins de imposto de renda, apenas para pessoas jurídicas.

( ) A Lei de incentivo ao esporte (Lei nº 11.438/2006, com alterações posteriores) prevê que o valor máximo das deduções do imposto de renda, decorrente de patrocínio ou doação, será fixado anualmente em ato do Poder Executivo.

( ) Obedecidos os limites legais, os contribuintes, assim entendidas as pessoas físicas ou pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, poderão efetuar doações dedutíveis do imposto de renda aos fundos dos direitos da criança e do adolescente nacional, distrital, estaduais ou municipais.

As afirmativas são, respectivamente,

A partir da Constituição Federal de 1988 as contribuições e suas diversas subespécies alcançaram posição de destaque no sistema tributário brasileiro. Acerca das contribuições, assinale a afirmativa correta.

As imunidades são normas constitucionais que limitam a competência legislativa dos entes públicos, impedindo a tributação sobre determinadas matérias ou situações. Sobre as Imunidades, analise os itens a seguir.

I. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que a Imunidade em favor da ECT (Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos) é ampla, inclusive em relação a atividades que concorram com a iniciativa privada.

II. Os imóveis pertencentes às entidades sindicais dos trabalhadores não são imunes de IPTU quando alugados a terceiros.

III. As sociedades de economia mista prestadoras de ações e serviços de saúde são imunes, desde que seu capital seja majoritariamente estatal.

Está correto o que se afirma em,

A arrecadação do ICMS é essencial para os entes federados, o que tem ensejado diversos debates jurídicos, num cenário conhecido como "guerra fiscal" Nos últimos anos, o Supremo Tribunal Federal tem decidido, com repercussão geral, várias questões relativas ao ICMS. Acerca das decisões do STF, analise os Itens a seguir.

I. Não incide ICMS no deslocamento de bens de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte localizados em estados distintos.

II. A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais.

III. É constitucional a lei estadual ou distrital que, com amparo em convênio do CONFAZ, conceda remissão de créditos de ICMS oriundos de benefícios fiscais anteriormente Julgados inconstitucionais.

Está correto o que se afirma em

As operações de comércio exterior brasileiras, especialmente as Importações, estão sujeitas a diversas formas de controle. No que se refere a tributação de mercadorias importadas, nos termos da legislação em vigor, analise os itens a seguir:

I. O Imposto de Importação incide sobre mercadorias estrangeiras, sobre os bagagem de viajantes e sobre os bens enviados como presente, amostra ou a título gratuito.

II. O fato gerador do imposto de importação é a entrada da mercadoria no território aduaneiro, mas, para fins de cálculo do Imposto, o fato gerador pode ser considerado como ocorrido em outros momentos.

III. A alíquota do imposto de importação pode ser ad valorem ou específica, ou, ainda, resultar da coniugação de ambas.

Está correto o que se afirma em

O Código Tributário Nacional (CTN) apresenta diversas hipóteses de responsabilidade por sucessão, que adotam a premissa de cont1nu1dade econômica dos direitos e obrigações originais. Acerca da responsabilidade por sucessão, analise os itens a seguir:

I. As hipóteses de sucessão pressupõem o desaparecimento do sucedido, de modo que o CTN não admite responsabilidade subsidiária na sucessão.

II. A responsabilidade tributária da empresa sucessora alcança as multas moratórias ou punitivas relativas a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão.

III. O espólio é responsável pelos tributos devidos pelo falecido até a data da abertura da sucessão.

Está correto o que se afirma em

Acerca da suspensão do crédito tributário analise os itens a seguir.

I. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário não afeta o dever de cumprir com as obrigações acessórias.

II. é possível a exigência de depósito ou arrolamento como condição de admissibilidade de recurso administrativo.

III. De acordo com o STJ, a fiança bancária não se equipara ao depósito do montante integral.

Está correto o que se afirma em