Quanto aos serviços da Secretaria da Câmara, assinale a alternativa correta:

Recebido um projeto, depois de autuado, numerado e publicado, o Regimento determina que:

Parecer legislativo, segundo o Regimento da Câmara, é:

Analise as afirmativas abaixo:
I - O Decreto Legislativo regula matéria que excede os limites da economia interna da Câmara, mas não se sujeita à sanção do Prefeito.
II - A Resolução é utilizada para matéria político - administrativa da Câmara.
III - O Regimento Interno é matéria passível de projeto de resolução.
IV - Todo Decreto Legislativo depende de sanção do Prefeito.
Assinale a alternativa correta:

No exercício de suas atribuições institucionais, a Câmara Municipal de Santa Margarida não se limita à produção de leis. Considerando o Regimento Interno vigente, assinale a alternativa correta:

A Secretaria da Câmara pretende abolir todos os registros de protocolo alegando que apenas atas de sessões precisam ser mantidas. Segundo o Regimento, essa conduta está:

Recebido veto do Prefeito, a Câmara não o apreciou dentro do prazo regimental de 30 dias. Qual consequência é prevista?

Uma proposta de emenda à Lei Orgânica foi aprovada em primeiro turno. Pretendendo acelerar a tramitação, sugeriu-se realizar o segundo turno no dia seguinte. De acordo com o Regimento, essa proposta:

Durante reunião plenária, a Ordem do Dia ainda continha matérias relevantes quando se aproximou o limite máximo ordinário de duração. Sobre a prorrogação, assinale a correta:

Um terço dos membros da Câmara Municipal de Santa Margarida requereu regularmente sessão legislativa extraordinária. Apesar disso, o Presidente deixou transcorrer o prazo regimental sem efetuar as convocações. Segundo o Regimento, qual consequência está correta?