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I.O município que permanecer inadimplente com suas obrigações financeiras por mais de três meses terá sua atuação e seus direitos suspensos perante a associação até a regularização da inadimplência.
II.Decorrido um ano de suspensão, sem a regularização das obrigações financeiras perante a associação, o município poderá ser excluído da entidade.
III.A suspensão dos direitos do município inadimplente ocorre após seis meses de atraso no pagamento das contribuições financeiras.
IV.A exclusão do município inadimplente ocorre automaticamente após um ano de suspensão, independentemente de qualquer deliberação.
Está CORRETO o que se afirma em:
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À luz das disposições do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assinale a opção que indica corretamente a forma de preenchimento das vinte e cinco vagas do Órgão Especial.
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Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: QUADRIX
Orgão: CREF-11
Quanto ao valor da inscrição e à anuidade, julgue o item a seguir, de acordo com o Regimento Interno do CREF-11.
A partir do ano de 2026, o pagamento da anuidade ao CREF-11 será facultativo para os profissionais nascidos no ano de 1966.
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Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: QUADRIX
Orgão: CREF-11
Quanto ao valor da inscrição e à anuidade, julgue o item a seguir, de acordo com o Regimento Interno do CREF-11.
Os valores das anuidades serão fixados anualmente.
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Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: QUADRIX
Orgão: CREF-11
Quanto ao valor da inscrição e à anuidade, julgue o item a seguir, de acordo com o Regimento Interno do CREF-11.
A inscrição realizada no CREF-11 terá a sua taxa paga diretamente ao Conselho desta jurisdição.
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Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: QUADRIX
Orgão: CREF-11
Quanto ao plenário do CREF-11, julgue o item a seguir.
As reuniões ordinárias ocorrerão semestralmente.
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Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: QUADRIX
Orgão: CREF-11
Quanto ao plenário do CREF-11, julgue o item a seguir.
O nome dos conselheiros que não comparecerem na reunião do plenário deve constar nas atas, sendo, portanto, uma informação obrigatória.
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Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: QUADRIX
Orgão: CREF-11
Quanto ao plenário do CREF-11, julgue o item a seguir.
A presidência das reuniões do plenário, salvo disposições legais vigentes, é de competência do presidente do CREF-11.
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Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: QUADRIX
Orgão: CREF-11
Quanto ao plenário do CREF-11, julgue o item a seguir.
Compete ao plenário a alteração de seu Regimento Interno.
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