Com base no art. 3º do Código Tributário Nacional, considere que o tributo:

 

I. pode ser prestação pecuniária discricionária.

 

II. pode ser pago através de atividades compensatórias, como, por exemplo, prestação de bens ou serviços in natura ou in labore.

 

III. pode constituir penalização pela prática de ato ilícito.

 

IV. está sob a guarida do princípio da reserva legal e é cobrado mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

 

Está correto o que se afirma APENAS em

O Município realizou obras públicas de pavimentação e drenagem em determinado bairro, cujo custo total foi de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Em decorrência da execução dessas benfeitorias, verificou-se a valorização imobiliária de diversos imóveis lindeiros.

 

Conforme laudo técnico elaborado por profissionais habilitados, apurou-se que o imóvel de titularidade do Sr. João sofreu valorização patrimonial no montante de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), enquanto o bem pertencente à Sra. Maria foi valorizado em R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Os demais imóveis situados na área de influência direta da obra apresentaram valorização global de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais). Diante desse cenário, a prefeitura, mediante lei municipal, instituiu contribuição de melhoria para custear a obra.

 

Considerando o caso e os dispositivos do Código Tributário Nacional sobre contribuição de melhoria:

Nos termos da legislação tributária nacional, considera-se fato gerador do imposto sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU):

Sobre o tributo, sua definição, conteúdo, modo de prestação e suas espécies, segundo o Código Tributário Nacional brasileiro (CTN), podemos afirmar?

Sobre a competência tributária e/ou regime jurídico das receitas tributárias segundo a CF/88, não podemos afirmar:

Qual é a natureza jurídica das contribuições de melhoria, de acordo com o Código Tributário Nacional - CTN?

No ordenamento jurídico brasileiro há normas referentes às competências em matéria tributária. Observando-se esse sistema normativo, entre os tributos que podem ser instituídos pelo município de Assaré, não está incluído:

Sobre a diferença entre imposto e taxa, é certo afirmar:

A Lei Complementar Federal nº 123/2006 estabelece normas e critérios para redução e simplificação de tributos para as empresas. Assinale a única alternativa CORRETA no que se refere ao Simples Nacional:

Segundo o Código Tributário Municipal, o Imposto Predial e Territorial Urbano tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóvel por natureza ou por acessão física, localizado na zona urbana do Município. Assinale a única alternativa que apresenta um dispositivo INCORRETO do Código Tributário Municipal sobre o referido tributo: