4168452 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNDATEC
Orgão: CRP-7

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Contador
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Aspectos ConstitucionaisCompetência Tributária
Espécies Tributárias

A Emenda Constitucional nº 132/2023 instituiu imposto de competência da União a incidir sobre a produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, nos termos de lei complementar. Trata-se do imposto:

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4168350 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNDATEC
Orgão: CRP-7

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Técnico de Contabilidade
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Processo Tributário e Execução FiscalProcesso Administrativo

Com base no que estabelece a Lei Complementar nº 227/2026, assinale a alternativa correta quanto ao processo administrativo tributário do IBS.

A

Os documentos digitalizados pela administração tributária não possuem o mesmo valor probante de seus originais físicos.

B

O processo administrativo tributário terá formação, tramitação e julgamento realizados mediante utilização de sistema em meio físico.

C

Decorrido o prazo previsto para a prática do ato, extingue-se automaticamente o direito de a parte praticá-lo, mesmo se provar que não o realizou por justa causa, caso fortuito ou força maior.

D

A errônea denominação dada à defesa ou ao recurso prejudicará a parte interessada, ainda que observados os prazos e os demais requisitos legais.

E

Os atos e os termos processuais independem de forma determinada, exceto quando a legislação expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, cumpram a sua finalidade essencial.

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4168349 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNDATEC
Orgão: CRP-7

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Técnico de Contabilidade
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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarImunidades

Nos termos do artigo 9º da Lei Complementar nº 214/2025, são hipóteses de imunidade ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e à Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), EXCETO os fornecimentos

A

realizados por partidos políticos, inclusive seus institutos e suas fundações, entidades sindicais dos trabalhadores e das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos.

B

de livros, jornais, periódicos e do papel destinado a sua impressão.

C

de ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial.

D

de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção onerosa.

E

realizados por entidades religiosas e por templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes.

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4167472 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FCC
Orgão: AL-MS

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Analista Legislativo - Jurídico
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Imposto Seletivo é um tributo extrafiscal destinado a desestimular o consumo de bens e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. Representa uma novidade no sistema tributário brasileiro.

Esse imposto é administrado

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4167314 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: AOCP
Orgão: IF-CE

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Tecnólogo - Gestão Financeira
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Administração TributáriaDívida Ativa Tributária (arts. 201 a 204 do CTN)

A Dívida Ativa é o conjunto de créditos tributários e não tributários em favor da Fazenda Pública, não recebidos no prazo para pagamento definido em lei ou em decisão proferida em processo regular, inscrito pelo órgão ou pela entidade competente, após apuração de certeza e liquidez. Quanto à Dívida Ativa, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. A Dívida Ativa é uma fonte potencial de fluxos de caixa, reconhecida contabilmente no ativo e que pode ser classificada como dívida pública.

II. Dívida Ativa Tributária é o crédito da Fazenda Pública, proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas, e dívida Ativa não Tributária são os demais créditos da Fazenda Pública, tais como os provenientes de empréstimos compulsórios e contribuições estabelecidas em lei.

III. A inscrição do crédito em dívida ativa configura fato contábil aumentativo, pois altera o valor do patrimônio líquido do ente público.

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4166611 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Flores Cunha-RS

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Procurador Jurídico
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Espécies TributáriasTaxasTaxas de Polícia

O Município de Flores da Cunha estabeleceu determinada taxa de fiscalização cujo valor varia conforme o tipo de atividade exercida pelo contribuinte e com base de cálculo com elementos presentes em bases de cálculo típicas de impostos. Considerando a situação narrada e a jurisprudência do STF, assinale a alternativa correta.

A

A taxa não necessita ter relação direta com o custo da atividade estatal do Município de Flores da Cunha que justifica a sua cobrança.

B

Não há vinculação entre a cobrança da taxa mencionada e o exercício do poder de polícia.

C

É constitucional considerar o tipo de atividade exercida pelo contribuinte como um dos critérios para fixação do valor de taxa de fiscalização do estabelecimento.

D

É vedada a adoção, no cálculo do valor da taxa acima referida, de elementos próprios da base de cálculo de imposto.

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4166328 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Flores Cunha-RS

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Auditor Tributário
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Processo Tributário e Execução FiscalProcesso Administrativo

Para responder às questões 41 a 50, considere as disposições da Lei Complementar nº 177/2022, que institui o Código Tributário Municipal (CTM) de Flores da Cunha.

No que diz respeito ao Processo Contencioso Administrativo Tributário, assinale a alternativa correta.

A

O prazo para apresentação de Recurso Voluntário será de 10 dias, contados da data do recebimento da comunicação da decisão de Primeira Instância.

B

Os prazos aplicáveis serão contínuos, incluindo-se, em sua contagem, o dia de início e de vencimento.

C

O sujeito passivo poderá reclamar da exigência fiscal, pessoalmente ou por intermédio de procurador, dentro do prazo de 60 dias contados da notificação do lançamento, da lavratura do Auto de Infração ou do Termo de Apreensão.

D

Deverão ser reunidos, em uma só petição, os recursos referentes a mais de uma decisão, desde que versem sobre assuntos da mesma natureza ou se refiram ao mesmo sujeito passivo.

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4166327 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Flores Cunha-RS

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Auditor Tributário
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Processo Tributário e Execução FiscalProcesso JudicialAções AntiexacionaisAção AnulatóriaAção Anulatória de Decisão Administrativa

Para responder às questões 41 a 50, considere as disposições da Lei Complementar nº 177/2022, que institui o Código Tributário Municipal (CTM) de Flores da Cunha.

Em relação à restituição de valores indevidamente recolhidos em pagamento de créditos tributários, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Prescreve em 5 anos a ação anulatória de decisão administrativa que denegar a restituição.

B

O sujeito passivo terá direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, nos casos previstos no Código Tributário Nacional, observadas as condições ali fixadas.

C

A restituição total ou parcial de tributos abrangerá também, na mesma proporção, os acréscimos que tiverem sido recolhidos, salvo os referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição.

D

A incidência da correção monetária observará como termo inicial, para fins de cálculo, a data do efetivo pagamento pelo contribuinte e, como termo final, a data do deferimento pela autoridade julgadora.

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4166324 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Flores Cunha-RS

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Auditor Tributário
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Espécies TributáriasImpostosImpostos FederaisImposto sobre a Renda e Proventos (IR)

Para responder às questões 41 a 50, considere as disposições da Lei Complementar nº 177/2022, que institui o Código Tributário Municipal (CTM) de Flores da Cunha.

A respeito da base de cálculo e das alíquotas do ISS, assinale a alternativa correta.

A

Considera-se preço do serviço tudo o que for cobrado em virtude da prestação do serviço, desde que efetivamente recebido, em consequência da sua prestação.

B

Não integra a base de cálculo do imposto o valor correspondente ao desconto ou ao abatimento concedido sob condições, como tal entendida a que subordinar a sua efetivação a eventos futuros ou incertos.

C

Quando se tratar de organização de viagens ou excursões, as agências não poderão deduzir do preço contratado os valores relativos às passagens aéreas, nem à hospedagem dos viajantes ou excursionistas.

D

A alíquota mínima do ISS é de 2%, enquanto a máxima é de 5%.

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4166322 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Flores Cunha-RS

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Auditor Tributário
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Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI

Para responder às questões 41 a 50, considere as disposições da Lei Complementar nº 177/2022, que institui o Código Tributário Municipal (CTM) de Flores da Cunha.

São hipóteses de não incidência do Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Imóveis (ITBI), EXCETO: