Sobre o lançamento tributário assinale a afirmativa correta.

O Código Tributário Nacional (CTN) dedica vários artigos ao pagamento, que é a forma mai comum e esperada de extinção do crédito tributário.

Sobre as características do pagamento, avalie as afirmar a seguir e assinale (V) para verdadeira e (F) para a falsa.

( ) É possível a aplicação de multas com valor superior ao do próprio tributo. Nesse sentido, o CTN faz distinção entre as duas figuras ao afirmar que a imposição de penalidade não afasta o pagamento integral do crédito tributário.

( ) No caso de tributos federais, o pagamento após o vencimento é acrescido de SELIC para os meses encerrados mais 1% de juros relativos ao mês em que ocorrer o pagamento, sem prejuízo da aplicação de eventuais penalidades.

( ) A Lei nº 9.430/96 estabelece que, na esfera federal, a multa de mora relativa aos tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil seja calculada à taxa de 0,33% ao dia, limitada ao teto de 20%.

As afirmativas são, respectivamente,

Acerca dos institutos da incidência, não incidência, isenção, alíquota zero, anistia e crédito presumido, em matéria tributária, assinale a afirmativa correta.

A sociedade empresária ''Theta" importou mercadorias do exterior. Por ocasião do despacho aduaneiro, as autoridades fiscais da Receita Federal, sob o fundamento de fraude nos documentos, não conseguiram apurar o preço efetivamente praticado na importação. Como consequência, foi realizado arbitramento para a determinação da base de cálculo dos tributos incidentes, condicionando-se o desembaraço das mercadorias ao pagamento da diferença tributária apurada pela fiscalização.

A partir dessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

O Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, conhecido como Simples Nacional, foi criado com a edição da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com o objetivo de estabelecer normas gerais para um tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte.

Acerca do Simples Nacional, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) O sistema unificado de arrecadação do Simples abrange todos os impostos federais, além do ICMS e do ISS.

( ) As alíquotas, de acordo com as faixas de receita bruta, são idênticas para todos os tipos de atividades das empresas inscritas no Simples Nacional.

( ) Receita bruta máxima, para fins de enquadramento de empresas de pequeno porte no Simples nacional, é de R$ 4.800.000,00 anuais, sem prejuízo da adição de eventuais receita decorrentes da exportação de mercadorias ou serviços, desde que estas receitas também não excedam o limite de R$ 4.800.000,00.

As afirmativas são, respectivamente,

O julgamento dos litígios instaurados no âmbito do processo administrativo fiscal pode ocorrer em duas instâncias. O julgamento em segunda instância compete ao CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.

Acerca da competência e do funcionamento do CARF, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) O CARF é um órgão colegiado e paritário, integrante da - estrutura do Ministério da Fazenda.

( ) A Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) é o órgão revisor do CARF, composto exclusivamente de conselheiros representantes da Fazenda Nacional.

( ) O CARF tem por finalidade julgar recursos de oficio e voluntário, contra decisões proferidas em primeira instância, além de recursos de natureza especial.

As afirmativas são, respectivamente,

O Mercosul foi criado, a partir da assinatura do Tratado de Assunção, com o objetivo de construir um mercado comum entre Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai. Para fins tributários, uma as medidas mais importantes previstas no Tratado de Assunção foi o estabelecimento de uma Tarifa Externa Comum (TEC).

Sobre a TEC, avalia as afirmativas a seguir e assinale (V) para verdadeira e (F) para a falsa.

( ) A TEC prevê, em tese, alíquotas de imposto de importação idênticas para todos os membros do Mercosul, mas desde a sua criação os países adotam listas de exceções, assim como tratamento diferenciado para alguns produtos.

( ) Compete ao Ministério da Fazenda, por meio de portaria, alterar as alíquotas de imposto de importação das mercadorias constantes da TEC.

( ) A TEC adota como referência a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), que é a relação de todas as mercadorias e seus respectivos códigos - utilizada pelo bloco, com base no Sistema Harmonizado.

As afirmativas são, respectivamente,

A obrigação tributária é a relação jurídica entre o sujeito ativo e o passivo do tributo e pode ser, nos termos do Código Tributário Nacional, principal ou acessória. Acerca da obrigação tributária, analise os itens a seguir:

I. As obrigações acessórias podem ser instituídas por normas infralegais.

II. A conversão de obrigação acessória em multa, pela sua inobservância, dispensa o sujeito passivo das prestações originais, suprindo-as.

III. A obrigação acessória surge de hipótese própria e é independente da obrigação principal.

Está correto o que se afirma em

Considere a situação hipotética em que a empresa "Data foi autuada por infrações à legislação do Imposto sobre a Renda e proventos de qualquer natureza. No auto de infração, a autoridade fiscal lançou R$ 10.000,00 em razão do imposto não pago, acrescido de 50% a título de multa de ofício, conforme previsão legal então vigente. lrresignada, a empresa "Data" ingressou com ação judicial questionando a autuação.

Durante o curso do processo, sobreveio a Lei nº 123, que reduziu, para as hipóteses autuadas. a alíquota do imposto e o percentual da multa, de modo que se aplicada a lei nova à autuação original o valor do imposto seria de R$ 8.000,00 e a multa de o processo chega à fase de julgamento e o juiz considera pertinentes os fundamentos da autuação.

Nesse caso, os valores do imposto e da multa serão

O princípio da progressividade, como instrumento de justiça tributária, objetiva identificar as diferentes situações dos contribuintes e adotar alíquotas maiores à medida em que há incremento da base de cálculo. Essa regra, contudo, não é absoluta.

Assinale a hipótese, entre as opções a seguir, em que a Constituição Federal de 1988 estabelece o princípio da progressividade Independentemente do aumento na base de cálculo.