O Prefeito do Município Alfa solicitou que o Estado, em cujo território está situado o Município, esclarecesse as razões pelas quais não repassou para Alfa, durante alguns meses, o percentual do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade de veículos automotores licenciados no território municipal.

De acordo com o Estado, os valores foram retidos porque: (1) a autarquia estadual Sigma tem créditos que não foram saudados por Alfa; (2) Alfa não aplicou o percentual mínimo os recursos referidos na ordem constitucional em ações e serviços públicos de saúde; (3) Alfa não saldou débito contratual para com o Estado, havendo cláusula que autorizava a retenção dos valores devidos.

Ao analisar as informações apresentadas, considerando os balizamentos constitucionais, o Procurador-Geral do Município Alfa, atendo solicitação do Prefeito, concluiu corretamente, em relação às três situações descritas, que

A entidade religiosa Alfa desenvolve um trabalho de assistência alimentares destinado a qualquer pessoa idosa em situação de carência, especialmente quando há abandono pela família. Essa entidade importou do exterior determinados bens destinados a seu próprio uso, conforme previsão estatutária, o que levou a autoridade competente da União a condicionar o desembaraço aduaneiro ao pagamento do imposto de importação e do imposto sobre produtos industrializados. A entidade, no entanto, afirmou que, em razão de sua natureza assistencial, teria direito à fruição da imunidade em relação aos referidos impostos.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que

Quanto aos Crimes contra as Finanças Públicas, previstos no capitulo v do Título XI (Crimes contra a Administração Pública) do vigente Código Penal, avalie se as seguintes afirmativas a seguir são falsas (F) ou verdadeiras (V):

I. Pratica crime o agente público que, sem prévia autorização legislativa, ordena, autoriza ou realiza operação de crédito, sendo o fato atípico se o valor total for inferior a 100 (cem) salários mínimos.

II. Pratica crime o agente público que ordena ou autoriza a assunção de obrigação cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício financeiro, sendo o fato atípico se ocorrer nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato ou da legislatura.

III. Pratica crime o agente público que deixar de ordenar, de autorizar ou de promover o cancelamento do montante de restos a pagar inscrito em valor inferior ao permitido em lei.

As afirmativas são, respectivamente,

Os Crimes contra a Administração Pública estão previstos no Título XI do vigente Código Penal e, em tese, a tipificação de tais delitos protege a imparcialidade, a confiabilidade e a higidez dos serviços desempenhados pela Administração Pública em prol da sociedade. Destarte, pode-se afirmar corretamente o seguinte:

Com relação à operação de císão, como forma de organização societária, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).

( ) Efetivada a cisão com extinção da companhia cindida, caberá aos administradores das sociedades que tiverem absorvido parcelas do seu patrimônio promover o arquivamento e publicação dos atos da operação; na cisão com versão parcial do patrimônio, esse dever caberá aos administradores da companhia cindida.

( ) Na cisão com versão de parcela do patrimônio em sociedade nova, a operação será deliberada pela assembleia-geral da companhia à vista de justificação; a assembleia, se a aprovar, nomeará os peritos que avaliarão a parcela do patrimônio a ser transferida, e funcionará como assembleia de constituição da nova companhia.

( ) As ações integralizadas com parcelas de patrimônio da companhia cindida serão atribuídas a seus titulares, em substituição às extintas, na proporção das que possuíam; a atribuição em proporção diferente requer aprovação de todos os titulares, inclusive das ações sem direito a voto.

As afirmativas são, respectivamente,

A assembleia-geral extraordinária da Companhia Vicente Pires S/A aprovou pelos votos da unanimidade dos presentes, correspondente a 93% (noventa e três) por cento do total de ações com direito de voto da companhia, sua incorporação pela sociedade Gama, Varjão & Cia. Ltda. Todavia, a companhia a ser incorporada é emissora de debêntures comuns, não conversíveis em ações, que ainda estão em circulação. Sobre esta situação, assinale a afirmativa correta.

A fase preparatória do processo licitatório é caracterizada pelo planejamento e deve compatibilizar-se com o plano de contratações anual do órgão ou entidade, quando houver, e com as leis orçamentárias, bem como abordar todas as considerações técnicas, mercadológicas e de gestão que podem interferir na contratação.

Nessa fase, está compreendida a apresentação de documento necessário para a(contratação de bens e serviço que deve conter a definição ao objeto, a fundamentação da contratação, a descrição da solução, os requisitos da contratação, a estimativa do valor de contratação, dentre outros.

De acordo com a Lei nº 14.133/21 o documento em questão é denominado

A entidade privada Alfa, organização da sociedade civil, pretende firmar parceria com a Administração Pública Federal para, em regime de mútua cooperação, executar atividades de interesse público.

A parceria não prevê a transferência de recursos orçamentários do poder público para o parceiro privado, devendo a consecução das atividades se dar integralmente às expensas entidade Alfa.

Acerca da parceria firmada, em matéria de regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, o instrumento adequado a ser firmado pela Administração Pública é o

Considere os casos concretos narrados a seguir.

I. o órgão federal Alfa pretende iniciar curso de capacitação para seus servidores sobre a nova lei de licitações (Lei nº 14.133/21) e, para isso, realiza contratação de advogado que atuará como docente, trazendo as nuances teóricas e práticas do procedimento, otimizando a atuação dos agentes públicos no exercício de suas atribuições.

II. o Hospital Universitário Federal Beta realiza contratação que tem por objeto a aquisição de medicamento destinado exclusivamente ao tratamento de doença definida com rara pelo Ministério da Saúde. A aquisição permite que uma parcela vulnerabilizada da população tenha o tratamento adequado, ao mesmo tempo em que permite o desenvolvimento prático e acadêmico dos residentes de medicina que lá atuam.

Acerca da contratação direta prevista na Lei nº 14.133/21, assinale a afirmativa correta.

O Art. 175 da Constituição da República prevê que a prestação de Serviço público é incumbência do Poder Público, que pode fazê-lo e forma direta ou sob o regime de concessão ou permissão, tend0 a Lei nº 8.987/95 se Incumbido de regulamentar esse dispositivo constitucional.

No contexto da delegação de serviço público, considerando-se as disposições legais e doutrinárias acerca do tema, assinale a alternativa correta.