Conforme previsão trazida pelas disposições da Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir),

Na conferência de notas fiscais, especificamente no caso da nota fiscal eletrônica (NF-e), deve-se observar qual das seguintes formalidades?

De acordo com a Lei estadual nº 12.023, de 20 de novembro de 1992, o fato gerador do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA ocorre

I. na data de sua aquisição por consumidor final, em se tratando de veículo novo ou usado, adquirido de empresa concessionária de veículos:
II. na data do desembaraço aduaneiro, para efeito da primeira tributação, quando importado por consumidor final, em se tratando de veículo de procedência estrangeira, novo ou usado;
III. quando da incorporação ao ativo permanente, em se tratando de veículo novo ou usado;
IV. no momento da incorporação ao ativo permanente da empresa importadora, para efeito da primeira tributação, em se tratando de veículo de procedência estrangeira, novo ou usado.

Está correto o que se afirma em

Em seus diversos dispositivos, a Lei estadual nº 12.023, de 20 de novembro de 1992, trata da figura do contribuinte do IPVA e das pessoas que são responsáveis pelo pagamento desse imposto. De acordo com a citada Lei, o contribuinte desse imposto é

O Fundo Estadual de Combate à Pobreza - FECOP, instituído pela Lei Complementar estadual nº 37, de 26 de novembro de 2003, do Estado do Ceará, é composto por verbas oriundas de diversas fontes, inclusive de parcela do produto da arrecadação correspondente ao adicional de 2 pontos percentuais nas alíquotas previstas na Lei do ICMS do Estado do Ceará.

De acordo com a citada Lei Complementar, esse adicional, neste exercício de 2026, incide sobre vários produtos e serviços, dentre os quais se arrolam

No que se refere ao local da operação ou da prestação, para efeito de cobrança do imposto e definição do estabelecimento responsável,

Relativamente às operações ou prestações que destinem mercadoria, bem ou serviço a consumidor final, não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade da Federação,

Segundo a referida lei, no que tange a infrações e penalidades, relativas ao ICMS,

São isentas do ICMS

O ICMS não incide