O documento que dá início ao Processo Administrativo Sanitário (PAS), lavrado pela autoridade sanitária, fundamentado nas normas sanitárias, no qual serão descritas as infrações constatadas, é denominado:

O Brasil possui diversos instrumentos jurídicos de incentivos fiscais, em todos os níveis federativos. Na esfera federal há benefícios relacionados à cultura, ao esporte e aos fundos da criança e do adolescente, entre outros. Acerca dos incentivos fiscais federais, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) No âmbito do Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac), a Lei nº 8.313/91, conhecida como "Lei Rouanet", prevê a dedução do valor de doações e patrocínios, para fins de imposto de renda, apenas para pessoas jurídicas.

( ) A Lei de incentivo ao esporte (Lei nº 11.438/2006, com alterações posteriores) prevê que o valor máximo das deduções do imposto de renda, decorrente de patrocínio ou doação, será fixado anualmente em ato do Poder Executivo.

( ) Obedecidos os limites legais, os contribuintes, assim entendidas as pessoas físicas ou pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, poderão efetuar doações dedutíveis do imposto de renda aos fundos dos direitos da criança e do adolescente nacional, distrital, estaduais ou municipais.

As afirmativas são, respectivamente,

Sobre o IPVA 2023, a Agência Estadual de Notícias (AEN) informou que, ao todo, são mais de 4,6 milhões de veículos no Estado do Paraná, resultando em um valor previsto de mais de R$ 6 bilhões. Sobre o IPVA 2023, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. Em 2023, será possível quitar o IPVA em até cinco parcelas, sem desconto.

II. O desconto para o pagamento à vista é de 3,5%.

III. Não é possível realizar o pagamento do IPVA com cartão de crédito.

IV. O Estado destina 50% do valor arrecadado com o imposto para o município de emplacamento do veículo.

Em conformidade com o RICMS de São Paulo, as operações e as prestações de serviços internas, relativas à aquisição de bens, mercadorias ou serviços por órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias, no que tange ao imposto sobre circulação de mercadorias e serviços, serão:

Sobre o imposto sobre Transmissão causa Mortis e Doação, de Quaisquer Bens ou Direitos. O seu fator gerador ocorre:

Por meio da Lei Nº18. 305/2023, a alíquota do ICMS do estado do Ceará passa a ser: