Foram encontradas 140 questões.
Em determinada legislatura, o Presidente da República foi
informado por um assessor de que, apesar de já se encontrarem
no dia 31 de março do ano X, suas contas de governo
correspondentes ao exercício anterior ainda não tinham sido
encaminhadas ao Congresso Nacional. Surpreso com a
informação, o Chefe do Poder Executivo, no mesmo momento,
questionou seu assessor em relação às medidas passíveis de
serem adotadas pelo Poder Legislativo para que as contas fossem
prestadas.
Considerando os balizamentos da narrativa, à luz da Constituição da República de 1988, o assessor respondeu corretamente que
Considerando os balizamentos da narrativa, à luz da Constituição da República de 1988, o assessor respondeu corretamente que
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2983327
Ano: 2023
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: FGV
Orgão: Câm. Deputados
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: FGV
Orgão: Câm. Deputados
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Após a assinatura do Presidente da República, o Congresso
Nacional ratificou determinada Convenção Internacional que
estabelecia regras tributárias diferenciadas para os países
signatários.
Após alguns anos em vigor no direito interno, o Poder Executivo passou a entender que o ajuste gerava um desequilíbrio nas contas públicas, decidindo que a denúncia era a medida que melhor atendia aos interesses nacionais.
À luz da sistemática estabelecida na Constituição da República de 1988, é correto afirmar que a referida denúncia
Após alguns anos em vigor no direito interno, o Poder Executivo passou a entender que o ajuste gerava um desequilíbrio nas contas públicas, decidindo que a denúncia era a medida que melhor atendia aos interesses nacionais.
À luz da sistemática estabelecida na Constituição da República de 1988, é correto afirmar que a referida denúncia
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2983176
Ano: 2023
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FGV
Orgão: Câm. Deputados
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FGV
Orgão: Câm. Deputados
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Determinada proposição legislativa, durante sua tramitação, se
encontrava, para análise, no âmbito da Comissão de Agricultura,
Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR).
No curso dos debates, surgiram discussões sobre a possibilidade, na perspectiva financeira, de determinado setor ser desonerado, o que ocorreria com a redução de certa contribuição social. Por tal razão, a referida Comissão entendeu que a matéria suscitada nas discussões era própria da Comissão de Finanças e Tributação (CFT).
Sobre a hipótese narrada, à luz da sistemática estabelecida pelo Regimento Interno da Câmara dos Deputados, assinale a afirmativa correta.
No curso dos debates, surgiram discussões sobre a possibilidade, na perspectiva financeira, de determinado setor ser desonerado, o que ocorreria com a redução de certa contribuição social. Por tal razão, a referida Comissão entendeu que a matéria suscitada nas discussões era própria da Comissão de Finanças e Tributação (CFT).
Sobre a hipótese narrada, à luz da sistemática estabelecida pelo Regimento Interno da Câmara dos Deputados, assinale a afirmativa correta.
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2983175
Ano: 2023
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FGV
Orgão: Câm. Deputados
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FGV
Orgão: Câm. Deputados
Provas:
O Presidente da República apresentou projeto de lei
complementar sobre finanças públicas. João, Deputado Federal,
que tinha entre seus compromissos de campanha justamente o
aperfeiçoamento da matéria versada no referido projeto, buscou
analisar, à luz do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a
estratégia de convencimento que adotaria junto aos demais
parlamentares, considerando os turnos de votação da proposição
e o interstício entre eles.
Ao fim de sua análise, João concluiu corretamente que
Ao fim de sua análise, João concluiu corretamente que
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2983174
Ano: 2023
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FGV
Orgão: Câm. Deputados
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FGV
Orgão: Câm. Deputados
Provas:
A Proposta de Emenda Constitucional nº X tramitava na Câmara
dos Deputados, que atuava como Casa iniciadora, por duas
legislaturas completas. Apesar dos esforços dos parlamentares de
oposição, findou-se a legislatura sem que fosse apreciada.
Ao analisarem o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, os Deputados Federais que apoiavam a proposição concluíram corretamente que ela
Ao analisarem o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, os Deputados Federais que apoiavam a proposição concluíram corretamente que ela
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2983173
Ano: 2023
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FGV
Orgão: Câm. Deputados
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FGV
Orgão: Câm. Deputados
Provas:
Determinada proposição legislativa, na qual a Câmara dos
Deputados atuava como Casa revisora, foi apreciada pelas quatro
Comissões permanentes às quais fora distribuída. Em todas essas
Comissões recebeu pareceres contrários quanto ao mérito.
À luz do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a referida tramitação indica que
À luz do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a referida tramitação indica que
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2983172
Ano: 2023
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FGV
Orgão: Câm. Deputados
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FGV
Orgão: Câm. Deputados
Provas:
A Câmara dos Deputados recebeu projeto de lei, afeto ao
Ministério Público da União, que foi subscrito pelo Procurador-Geral da República.
Ao adotar as providências administrativas necessárias à sua classificação, Ana, servidora do órgão competente da referida Casa Legislativa, observou, corretamente, à luz do Regimento Interno, que se trata de
Ao adotar as providências administrativas necessárias à sua classificação, Ana, servidora do órgão competente da referida Casa Legislativa, observou, corretamente, à luz do Regimento Interno, que se trata de
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2983171
Ano: 2023
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FGV
Orgão: Câm. Deputados
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FGV
Orgão: Câm. Deputados
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João, Deputado Federal, almejava apresentar destaque para
votação em separado de emenda ao Projeto de Lei nº X. Em
conversas preliminares com alguns colegas, escutou o
comentário de que o destaque é uma prerrogativa de bancada de
partido.
Após consultar o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, João concluiu corretamente que
Após consultar o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, João concluiu corretamente que
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2983170
Ano: 2023
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FGV
Orgão: Câm. Deputados
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FGV
Orgão: Câm. Deputados
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Um grupo de Deputados Federais subscreveu proposição legislativa na qual a União delegava aos Estados, nas circunstâncias e nos limites indicados, competência para legislar sobre água.
Considerando a premência da matéria, devidamente justificada por inúmeras situações fáticas, as quais, ao ver do grupo de Deputados, justificariam a iniciativa, foi requerida a distribuição da proposição às comissões permanentes, com pertinência temática, para que a analisassem conclusivamente, dispensando a apreciação pelo Plenário.
À luz do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, assinale a afirmativa correta.
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2983169
Ano: 2023
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FGV
Orgão: Câm. Deputados
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FGV
Orgão: Câm. Deputados
Provas:
Determinada proposição legislativa, cuja matéria não era
urgente, foi encaminhada, para parecer, à Comissão de
Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDR). No
entanto, pelas características da matéria objeto de discussão,
alguns membros da referida Comissão entendiam que a
proposição, em verdade, deveria ser apreciada pela Comissão de
Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI).
João, Deputado Federal, ao analisar o Regimento Interno da Câmara dos Deputados em relação à temática do conflito de competência, concluiu corretamente que
João, Deputado Federal, ao analisar o Regimento Interno da Câmara dos Deputados em relação à temática do conflito de competência, concluiu corretamente que
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