Nos casos de pagamento indevido, o sujeito passivo tem direito à restituição total ou parcial do valor do tributo, inclusive juros de mora.

Sobre o assunto, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para verdadeira e (F) para a falsa.

( ) A restituição vence Juros não capitalizáveis, a partir do trânsito em julgado da decisão que a determinar.

( ) Prescreve em cinco anos a ação anulatória da demão administrativa que denegar a restituição.

( ) De acordo com o STF, é inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário.,

As afirmativas são, respectivamente,

O município "X" pretende instituir contribuição de melhoria em razão de obra viária que, segundo estudos preliminares, acarretará valorização de imóveis localizados em seu entorno Acerca desse cenário, avalie se as afirmativas a seguir são falsas (F) ou verdadeiras (V):

( ) A lei que instituir a contribuição de melhoria deverá publicar os critérios para a definição do tributo e conceder Prazo mínimo de para impugnação.

( ) Despesas prévias ao início das obras não poderão ser computadas para fins de determinação do custo total da obra.

( ) O valor do tributo será pago de forma que sua parcela anual não exceda a do maior valor fiscal do imóvel do contribuinte, atualizado à época da cobrança.

As afirmativas são, respectivamente,

A possibilidade de compensação de tributos está prevista no Código Tributário Nacional, mas depende de norma autorizadora específica. No âmbito do processo administrativo fiscal, a quantidade de casos sobre compensação é significativa e decorre da necessidade de homologação pelo fisco, como previsto no Art. 74 da Lei nº 9.430/96. Diante desse cenário, analise os itens a seguir.

I. O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de cinco anos, contado da data de entrega de declaração.

II. Contra o despacho decisório que não homologar a compensação o sujeito passivo pode apresentar manifestação de Inconformidade.

III A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados.

Está correto o que se afirma em

A sociedade empresária "Zeta"', em atendimento à legislação, apurou tributos federais e apresentou Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).

A partir dessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

O processo administrativo fiscal (PAF), que trata da exigência de créditos tributários da União, é regido pelo Decreto nº 70.235/72. Em relação ao PAF, analise os itens a seguir:

I, A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada exigem formalização em auto de infração ou notificação de lançamento.

II. Com a ciência da autuação ou do lançamento, o sujeito passivo pode apresentar impugnação, que inaugura a fase litigiosa do procedimento.

III. Em caso de nulidade, só restarão prejudicados os atos posteriores ao declarado nulo, que dele dependam ou sejam consequência.

Esta correto o que se afirma em

O Brasil possui um dos sistemas tributários mais complexos do mundo e há tempos se discute as diretrizes de uma reforma tributária no país. Em relação ao atual projeto de reforma, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa .

( ) A reforma busca simplificar o sistema tributário, com a extinção de diversos tributos, sem reduzir a autonomia doa Estados e Municípios.

( ) A reforma tem como foco a tributação do consumo e da renda, dois vetores que precisam ser alterados em conjunto.

( ) A reforma prevê a criação de um imposto seletivo federal, que incidirá sobre bens e serviços geradores de externalidades negativas.

As afirmativas são, respectivamente,

A sociedade empresária "A" foi autuada por infrações relativas à legislação do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido. Com a ciência das autuações, apresentou impugnação válida e tempestiva, que foi julgada improcedente na primeira instância administrativa. Ciente da decisão desfavorável, a sociedade empresária "A" apresentou recurso voluntário ao CARF, ao qual foi negado provimento pela turma ordinária, embora a empresa "A" entenda que há jurisprudência administrativa em seu favor. Diante dessa situação hipotética, assinale a opção que indica qual seria o recurso cabível.

A complexidade do sistema tributário brasileiro, aliada ao modelo federativo adotado pela Constituição Federal de 1988, ensejou a criação de um sistema de repartição de receitas tributárias. Em relação aos critérios constitucionais para a repartição das receitas tributárias, analise os itens a seguir:

I. Os critérios originalmente estabelecidos pela Constituição Federal de 1988 se mostraram eficazes e não foram, desde então, alterados.

II. Os Municípios têm direito a 25% do produto da arrecadação do ICMS do Estado ao qual pertencem, sendo que pelo menos 65% do valor creditado decorre do valor adicionado nas operações passíveis de ICMS realizadas em seus territórios.

III. A União repassa 50% do produto da arrecadação de dois dos seus impostos, o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) e o IR (Imposto sobre a Renda e proventos de qualquer natureza).

Está correto o que se afirma em

Sobre a regra matriz de incidência, os aspectos material, temporal e espacial do fato gerador, e os conceitos de base de cálculo e alíquota, assinale a alternativa correta.

A CAMEX (Câmara de Comércio Exterior) foi criada com o objetivo de formular e coordenar as políticas e atividades relativas ao comércio exterior de bens e serviços. Diante dos desafios do comércio internacional, a CAMEX atua para aumentar a produtividade da economia brasileira e a competitividade do país no exterior.

Avalie se ao Comitê-Executivo de Gestão da CAMEX compete entre outras funções.

I. formular orientações e editar regras para a política tarifária na importação e na exportação;

II. formular a política de câmbio relativo às importações e exportações, com o objetivo de manter o equilíbrio da balança comercial;

III. estabelecer as alíquotas do imposto de importação, observados os limites e condições previstos em lei.

Está correto o que se afirma em