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Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: INAZ do Pará
Orgão: Pref. Mazagão-AP
Nesse contexto, quanto à relação entre diretrizes internacionais e a gestão de estoques pesqueiros, assinale a alternativa INCORRETA.
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Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: Verbena
Orgão: Câm. Goiânia-GO
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Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: IRB
Em 2025, o Brasil ratificou o Acordo sob a Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar para conservação e uso sustentável da diversidade biológica marinha em áreas além da jurisdição nacional (Acordo BBNJ). Acerca da celebração de tratados pelo Brasil, julgue os itens que seguem.
Ao analisar o Acordo BBNJ, o Congresso Nacional limitou-se a autorizar ou não a sua ratificação, pois o Poder Legislativo não possui competência para condicionar sua retificação à proposição de declarações interpretativas pelo Brasil.
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Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: IRB
Em 2025, o Brasil ratificou o Acordo sob a Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar para conservação e uso sustentável da diversidade biológica marinha em áreas além da jurisdição nacional (Acordo BBNJ). Acerca da celebração de tratados pelo Brasil, julgue os itens que seguem.
Eventual denúncia relativa ao Acordo BBNJ pelo presidente da República produzirá efeitos no ordenamento jurídico interno independentemente da aprovação de tal denúncia pelo Congresso Nacional.
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Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: IRB
Em 2025, o Brasil ratificou o Acordo sob a Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar para conservação e uso sustentável da diversidade biológica marinha em áreas além da jurisdição nacional (Acordo BBNJ). Acerca da celebração de tratados pelo Brasil, julgue os itens que seguem.
Por exigência constitucional, tratados como o Acordo BBNJ devem ser aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por, no mínimo, três quintos dos votos dos respectivos membros.
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Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: IRB
No que se refere a formas extraconvencionais de expressão do direito internacional público, julgue os itens seguintes.
Fundamento de validade, o elemento subjetivo que compõe o costume como fonte de direito internacional diz respeito à prática geral e reiterada das partes.
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Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: IRB
No que se refere a formas extraconvencionais de expressão do direito internacional público, julgue os itens seguintes.
Embora prática geral aceita como direito, o costume guarda caráter acessório, inidôneo para derrogar norma expressa em tratado.
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Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: IRB
No que se refere a formas extraconvencionais de expressão do direito internacional público, julgue os itens seguintes.
Sem estarem contemplados no rol das fontes do Estatuto da Corte Internacional de Justiça, atos unilaterais de Estados são formas jurídicas extraconvencionais de expressão.
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Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: IRB
Considerando a Declaração de Belém sobre Fome, Pobreza e Ação Climática Centrada nas Pessoas, adotada na COP30-2025, assim como os avanços e retrocessos no direito ambiental internacional, julgue os itens subsequentes.
Na referida Declaração, consta o compromisso de países aderentes com o financiamento climático para a proteção social, com a mobilização de recursos para fortalecer os sistemas nacionais em função de riscos climáticos.
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