Foram encontradas 140 questões.
Em determinada legislatura, o Presidente da República foi
informado por um assessor de que, apesar de já se encontrarem
no dia 31 de março do ano X, suas contas de governo
correspondentes ao exercício anterior ainda não tinham sido
encaminhadas ao Congresso Nacional. Surpreso com a
informação, o Chefe do Poder Executivo, no mesmo momento,
questionou seu assessor em relação às medidas passíveis de
serem adotadas pelo Poder Legislativo para que as contas fossem
prestadas.
Considerando os balizamentos da narrativa, à luz da Constituição da República de 1988, o assessor respondeu corretamente que
Considerando os balizamentos da narrativa, à luz da Constituição da República de 1988, o assessor respondeu corretamente que
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2983327
Ano: 2023
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: FGV
Orgão: Câm. Deputados
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: FGV
Orgão: Câm. Deputados
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Após a assinatura do Presidente da República, o Congresso
Nacional ratificou determinada Convenção Internacional que
estabelecia regras tributárias diferenciadas para os países
signatários.
Após alguns anos em vigor no direito interno, o Poder Executivo passou a entender que o ajuste gerava um desequilíbrio nas contas públicas, decidindo que a denúncia era a medida que melhor atendia aos interesses nacionais.
À luz da sistemática estabelecida na Constituição da República de 1988, é correto afirmar que a referida denúncia
Após alguns anos em vigor no direito interno, o Poder Executivo passou a entender que o ajuste gerava um desequilíbrio nas contas públicas, decidindo que a denúncia era a medida que melhor atendia aos interesses nacionais.
À luz da sistemática estabelecida na Constituição da República de 1988, é correto afirmar que a referida denúncia
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No mês de setembro do ano de realização das eleições para o
cargo de Prefeito do Município Alfa, a emissora de Rádio XX, ao
abordar a proximidade das eleições, enalteceu os avanços
administrativos durante a gestão de Maria, então Prefeita e
candidata à reeleição, em comparação com a gestão anterior,
capitaneada por seus adversários políticos, ressaltando
que o voto deveria ser valorizado e que o eleitor não deveria
permitir o retorno, ao comando do Município, de pessoas
que demonstraram não ter decência ou competência para
administrá-lo.
Irresignados com a abordagem realizada pela Rádio, os adversários de Maria consultaram um advogado a respeito de sua compatibilidade com a legislação eleitoral, sendo-lhes corretamente esclarecido que
Irresignados com a abordagem realizada pela Rádio, os adversários de Maria consultaram um advogado a respeito de sua compatibilidade com a legislação eleitoral, sendo-lhes corretamente esclarecido que
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Maria estava filiada ao Partido Político Alfa, mas passou a
entender que as manifestações públicas do Presidente do
Diretório Nacional dessa agremiação partidária eram
francamente contrárias ao programa partidário. Por tal razão,
decidiu se filiar ao Partido Político Beta. Para evitar a
configuração da dupla filiação, consultou um advogado a respeito
dos distintos aspectos afetos à nova filiação que pretendia
realizar.
Foi corretamente esclarecido a Maria que
Foi corretamente esclarecido a Maria que
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Joana, sócia-gerente de uma sociedade empresária que tem por
objeto social a venda de peças de vestuário feminino e
masculino, sensibilizada com a candidatura de José, pessoa
humilde e dedicada às causas sociais, ao cargo de Deputado
Federal, passou a distribuir, em seu estabelecimento comercial,
“santinhos” com a propaganda eleitoral desse candidato.
Ao tomar conhecimento desse fato, Marta, também candidata ao
cargo de Deputada Federal, representou ao órgão competente da
Justiça Eleitoral argumentando com a ilicitude da conduta de
Joana.
À luz da legislação eleitoral, é correto afirmar que
À luz da legislação eleitoral, é correto afirmar que
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Pedro, Deputado Federal, filiado ao Partido Político X, almejava
concorrer à reeleição. No mês de abril do ano em que seria
realizada a eleição, ao apresentar um programa televisivo,
destacou as diversas iniciativas que teve no curso do seu
mandato, o que lhe assegurou grande capilaridade junto ao
eleitorado, considerando a elevada audiência do referido
programa.
O Diretório Nacional do Partido Político Alfa, ao tomar conhecimento da conduta de Pedro, consultou o seu advogado em relação à sua compatibilidade com a legislação eleitoral, sendo-lhe corretamente informado que
O Diretório Nacional do Partido Político Alfa, ao tomar conhecimento da conduta de Pedro, consultou o seu advogado em relação à sua compatibilidade com a legislação eleitoral, sendo-lhe corretamente informado que
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A universidade privada Alfa expandiu suas instalações valendo-se
de terreno doado pelo Município Sigma, contando com recursos
obtidos a partir de sua atividade econômica e doações de
beneméritos, também usando, em parte, recursos públicos
repassados a partir de programa de desenvolvimento instituído
pelo Estado Beta. Essas instalações foram inauguradas dois
meses antes da realização das eleições municipais do ano X,
tendo contado com a participação de João, Vereador no
Município Sigma e candidato à reeleição.
Considerando a sistemática vigente, é correto afirmar que
Considerando a sistemática vigente, é correto afirmar que
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O Partido Político X decidiu iniciar estudos para alterar o seu
estatuto, de modo a dispor que seus filiados, detentores de
cargos ou funções demissíveis ad nutum, deveriam contribuir,
com um percentual do estipêndio recebido, para o
desenvolvimento das atividades partidárias. Caso a contribuição
não fosse realizada, sofreriam as sanções previstas no estatuto
para esse inadimplemento.
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que
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Os Diretórios Nacionais dos Partidos Políticos X e Y iniciaram
tratativas em relação à criação de uma possível federação
partidária para as eleições a serem realizadas em 2026. A grande
preocupação dessas agremiações partidárias estava relacionada
ao seu desempenho nas eleições para a Câmara dos Deputados,
isto com o objetivo de se garantir o acesso aos recursos do fundo
partidário e à propaganda gratuita no rádio e na televisão.
Em uma análise preliminar, concluíram que, conforme normas de transição
I. a denominada “cláusula de desempenho” somente seria integralmente exigida na legislatura seguinte à terceira eleição realizada após a sua introdução via reforma constitucional;
II. apesar de ser aplicada de modo parcial nas primeiras eleições realizadas após a sua instituição, o cumprimento da “cláusula de desempenho” foi exigido, de modo uniforme, em relação à distribuição, dos Deputados Federais eleitos, em no mínimo um terço das unidades da Federação;
III. até a exigência da integral observância da “cláusula de desempenho”, o percentual de votos obtidos na eleição para a Câmara dos Deputados, considerados os votos válidos, apresenta variação de meio por cento a cada eleição.
Nesse sentido, é correto afirmar que
Em uma análise preliminar, concluíram que, conforme normas de transição
I. a denominada “cláusula de desempenho” somente seria integralmente exigida na legislatura seguinte à terceira eleição realizada após a sua introdução via reforma constitucional;
II. apesar de ser aplicada de modo parcial nas primeiras eleições realizadas após a sua instituição, o cumprimento da “cláusula de desempenho” foi exigido, de modo uniforme, em relação à distribuição, dos Deputados Federais eleitos, em no mínimo um terço das unidades da Federação;
III. até a exigência da integral observância da “cláusula de desempenho”, o percentual de votos obtidos na eleição para a Câmara dos Deputados, considerados os votos válidos, apresenta variação de meio por cento a cada eleição.
Nesse sentido, é correto afirmar que
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O Ministério Público Eleitoral ajuizou ação de investigação judicial
eleitoral (AIJE) em face do Partido Político Alfa e dos candidatos
por ele registrados para concorrer ao cargo eletivo de Vereador
do Município Beta, sob o argumento de que as candidaturas do
sexo feminino eram meramente formais, tendo sido
apresentadas com o só objetivo de cumprir a cota de gênero
contemplada no Art. 10, § 3º, da Lei nº 9.504/1997.
Como a AIJE não foi definitivamente julgada, pela Justiça Eleitoral, até a proclamação dos candidatos eleitos, João, eleito para o cargo de Vereador pelo referido partido, consultou o seu advogado em relação às consequências de eventual acolhimento dos argumentos apresentados pelo Ministério Público Eleitoral.
O advogado respondeu corretamente, em relação à referida eleição para Vereador, que
Como a AIJE não foi definitivamente julgada, pela Justiça Eleitoral, até a proclamação dos candidatos eleitos, João, eleito para o cargo de Vereador pelo referido partido, consultou o seu advogado em relação às consequências de eventual acolhimento dos argumentos apresentados pelo Ministério Público Eleitoral.
O advogado respondeu corretamente, em relação à referida eleição para Vereador, que
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