Os impostos são tributos cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. A Constituição Federal de 1988 traz a competência para a sua instituição no bojo de seu texto. Considere que Tício, residente jurídico, foi chamado a manifestar-se sobre a competência residual para instituição de impostos. Para isso, ele deve analisar as afirmações a seguir:

I. É competência privativa da União, desde que os impostos criados sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição.

II. Vinte por cento do produto da arrecadação do imposto instituído pela União, no uso de competência residual, pertencem aos Estados e ao Distrito Federal.

III. A instituição de imposto mediante competência residual deverá ocorrer através de lei complementar.

IV. Os Estados e o Distrito Federal somente poderão exercê-la, nos termos do princípio da simetria, caso a tenham previsto nos textos de suas Constituições (Estados), ou Lei Orgânica (Distrito Federal).

Sobre a competência residual para a instituição de impostos, de acordo com a Constituição Federal, está correto o que se afirma apenas em

O princípio tributário da anterioridade é apresentado na Constituição Federal de 1988 (CF/88) – art. 150, III – em dois aspectos: anterioridade de exercício e anterioridade nonagesimal. NÃO se aplica o princípio da anterioridade de exercício, por previsão da própria CF/88:

No que tange aos remédios constitucionais previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.

No que concerne aos dispositivos constitucionais sobre os direitos políticos, assinale a afirmativa correta.

No que concerne à ordem constitucional sobre os povos indígenas, à proteção de suas terras e aos direitos processuais a eles assegurados, assinale a afirmativa correta.

O Ministério Público Federal (MPF) ajuíza uma Ação de Improbidade Administrativa em face de um Deputado Federal eleito pelo estado da Paraíba, de um Juiz Federal lotado na Seção Judiciária da Paraíba (SJPB) e de uma Empresa Pública Federal, em virtude de suposto desvio de verbas destinadas à transposição do rio São Francisco. Simultaneamente, tramita uma causa entre uma Instituição de Previdência Privada e um beneficiário, na qual a União manifesta interesse jurídico em intervir como assistente. Por fim, um cidadão impetra habeas data contra o Comandante do Exército em razão de negativa de acesso a informações de caráter pessoal arquivadas no Ministério da Defesa. Com base nas normas da Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.

No que concerne à ordem econômica e financeira na Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.

A empresa “Paraíba Logística S.A.” sagrou-se vencedora em um processo licitatório realizado por uma autarquia federal sediada em João Pessoa. Contudo, o diretor-presidente da referida autarquia, alegando “conveniência administrativa” baseada em fatos novos não comprovados, recusou-se a homologar o certame e a assinar o contrato, apesar de haver dotação orçamentária e necessidade pública premente. Inconformada, a empresa impetrou Mandado de Segurança alegando violação a direito líquido e certo à contratação. Durante a tramitação, o estado da Paraíba manifestou interesse em ingressar no feito como assistente da autarquia, e o Ministério Público Federal opinou pela denegação da ordem por entender que a via mandamental exigiria dilação probatória para comprovar os “fatos novos” alegados pelo administrador. Com base nas normas constitucionais, assinale a alternativa que contém a única proposição juridicamente correta.

A Associação de Moradores do Condomínio “Serra do Mar” (AMSM), entidade privada, alterou seu estatuto para prever que qualquer morador que professasse religiões deveria realizar seus cultos exclusivamente em áreas fechadas e acústicas, sob pena de expulsão da associação e multa pesada. João, morador e religioso, sentindo-se cerceado, ingressa com medida judicial. Paralelamente, o estado da Paraíba edita lei estadual que obriga todas as associações privadas a submeterem seus estatutos ao crivo prévio de uma “Secretaria de Assuntos Sociais” antes de qualquer alteração, visando “garantir a proteção dos direitos fundamentais nas relações privadas”. Com base na doutrina moderna e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o conceito e a estrutura dos Direitos Fundamentais, assinale a alternativa que contém a única proposição juridicamente correta.

No que tange às disposições constitucionais acerca do meio ambiente e à repartição de competências na Federação Brasileira, assinale a afirmativa correta.