Suponha que um agente público que atua no órgão responsável pelo controle interno no âmbito do Poder Executivo tenha constatado, em auditoria, irregularidades em contratos administrativos celebrados por determinada empresa estatal dependente. Referido agente entendeu pela necessidade de comunicar o resultado da auditoria ao Tribunal de Contas. De acordo com a disciplina estabelecida na Constituição Federal de 1988, tal providência afigura-se

Quanto à imunidade parlamentar material, esta

De acordo com a Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul, o Deputado

De acordo com a Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul, os Municípios

Com relação ao processo legislativo, especificamente no tocante às medidas provisórias, considere:

I. É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa à nacionalidade.

II. As medidas provisórias terão sua votação iniciada na Câmara dos Deputados.

III. É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada.

IV. É permitida a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a direito penal e direito civil.

Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, está correto o que se afirma APENAS em

Em conformidade com a Constituição Federal de 1988,

Victória, brasileira, professora aposentada, tem 65 anos de idade; Alessandra, brasileira, vendedora, analfabeta, tem 30 anos de idade; Sabah, angolano, estudante de Direito no Brasil, tem 20 anos de idade.

Com base apenas nas informações fornecidas, em conformidade com a Constituição Federal de 1988, nessas situações, o alistamento eleitoral e o voto são

O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de

Wagner, aposentado há um ano, é filiado ao sindicato de sua categoria e pretende se candidatar a cargo de direção em sua organização sindical.

Considerando apenas as informações fornecidas, em conformidade com a Constituição Federal de 1988, nessa situação, Wagner, na organização sindical,

Javier, brasileiro naturalizado há dez anos, praticou crime comum (furto) no último mês.

Considerando apenas as informações fornecidas, em conformidade com a Constituição Federal de 1988, Javier