Maria, que recebera uma concessão para o serviço de radiodifusão de sons e imagens, observou que o ato que possibilitara o exercício de sua atividade estava próximo do termo extintivo. Interessada na renovação da concessão, fez breve análise da sistemática vigente, tendo concluído que

I. a análise do Congresso Nacional, que é imprescindível, deve ser realizada no prazo constitucional, que corre no período de recesso;

II. a renovação somente produzirá efeitos legais após a deliberação do Congresso Nacional;

III. o cancelamento da concessão, antes do prazo inicialmente estabelecido, por ato do Poder Executivo, depende de previa aprovação do Congresso Nacional.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar, em relação às conclusões de Maria, que

Johanson, de nacionalidade sueca, e João, de nacionalidade brasileira, almejavam formar uma sociedade e ingressar no ramo de radiodifusão sonora. Considerando que um deles era estrangeiro, estavam temerosos de ter os seus planos frustrados.

Por tal razão, Johanson e João consultaram um advogado a respeito da compatibilidade dos seus planos com a Constituição da República, sendo-lhes corretamente informado que

O início da década de 2010 é marcada por uma euforia quanto ao desenvolvimento tecnológico da internet. A adoção do Marco Civil da Internet (Lei n° 12.965/14) deu-se ainda num contexto de visão otimista frente ao desenvolvimento das tecnologias digitais.

O aumento exponencial de casos de abusos e de manipulações de plataformas, com um crescente espaço sendo ganho por conteúdos que atentam a valores e direitos fundamentais tendeu a mudar este cenário. Neste sentido surgiram propostas para modificar o Marco Civil da Internet, particularmente no que tange ao regime de regulação de provedores.

Com relação a essas mudanças propostas, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) O regime de responsabilização de provedores de internet por conteúdo de terceiros estabelecido no Marco Civil da Internet é compreendido por diferentes países do mundo como exemplar; entretanto, ainda que existam debates sobre a regulação de plataformas, não há projetos de lei que se proponham a modificá-lo.

( ) A responsabilidade de provedores por conteúdo terrorista, tendo em vista a gravidade da questão, foi modificada recentemente para obrigar os provedores a, assim que forem notificados, retirar o conteúdo do ar, sob pena de responsabilização.

( ) A responsabilidade dos provedores de conexão e de aplicação é a mesma, obrigando empresas de conexão a analisar os pacotes de informação para garantir a integridade do serviço e que conteúdos ilegais sejam retirados do ar.

( ) Situações envolvendo conteúdos ilegais de terceiros hoje ainda seguem o regime de responsabilização tradicional presente no artigos 19 e 21 do Marco Civil da Internet; há propostas, no entanto, que sugerem uma obrigação proativa de provedor.

As afirmativas são, respectivamente,

A internet possibilitou a realização de inúmeras atividades laborais que o trabalhador pode exercer sem sair de casa. Uma ilustração disso se deu durante os momentos mais profundos da pandemia de covid-19, em que milhões de pessoas desenvolveram suas atividades desde suas residências. Contudo, essas possibilidades se estendem para condutas que abrem espaço para uma série de crimes também. Tendo em vista as escolhas do legislador brasileiro frente a mecanismos de enfrentar os fenômenos dos crimes em meio digital, analise as afirmativas a seguir.

I. A Constituição Brasileira veda o anonimato, por isso é necessário o registro com identificador público, para a utilização de serviços digitais.

II. A guarda de porta lógica visa garantir que a pessoa que utilize determinada conexão possa ser reidentificada, possibilitando investigações criminais.

III. A legislação brasileira obriga provedores de aplicação tenham registros de conexão que permitam rastrear a origem de condutas ilícitas.

Esta correto que se afirma em

A sistemática de direitos e deveres presente no Marco Civil da Internet (Lei n° 12.965/14) convive em conjunto com outras normas protetivas de direitos, em especial o Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078/90). Em ambas aparecem proteções frente a contratos que possam diminuir direitos ou causar danos a usuários. Nesse contexto, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) Os provedores devem em conjunto ao contrato ou em paralelo ser transparentes e dar publicidade de suas políticas de uso e de privacidade.

( ) Cláusulas que causem ofensa à inviolabilidade e ao sigilo das comunicações privadas, pela internet, são nulas de pleno direito.

( ) Cláusulas em contrato de adesão que indiquem foro estrangeiro para solução de controversas são automaticamente nulas de pleno direito.

As afirmativas são, respectivamente,

Carla é funcionária de uma rede de supermercados nacional que possui um programa de fidelidade com dados de compras e perfis dos seus clientes. Carla realiza análises de marketing da empresa usando dados de comportamento dos clientes, de modo que possui acesso a dados agregados e estatísticos para definir os alvos da empresa. Muitas vezes ela tem que trabalhar desde casa e leva, em um dispositivo externo de memória ("pendrive"), algumas dessas informações. Um dia, Carla perdeu o dispositivo no metrô.

Em relação ao caso narrado, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) Tendo em vista que as informações se referem a poucos a clientes, pode-se dizer que não se trata de um incidente de segurança haja vista o baixo risco de vazamento de dados.

( ) Se as informações forem criptografadas, pode-se entender que há um risco menor para os dados dos titulares.

( ) Como se tratam de dados estatísticos agregados com o uso das melhores técnicas atuais, não há o que temer, por não se tratarem de dados pessoais.

As afirmativas são, respectivamente,

A empresa de tecnologia "EnsuCorp serve ao mercado seguros com análises de risco estatístico. Nos últimos anos iniciou o projeto "Anna" no qual propõe-se a realizar análises Individualizadas de risco para fins de seguro. Para tal, abriu um braço de pesquisa devidamente autorizado para poder testar o desenvolvimento de ferramentas de inteligência artificial nas análises individualizadas de risco. No contexto de uso legal de dados, analise as afirmativas a seguir.

I. EnsuCorp poderia utilizar dados anonimizados, independentemente de consentimento para treinar ferramentas de inteligência artificial.

II. No caso de ser necessário o uso de dados pessoais, o braço de pesquisa no projeto "Anna" poderia utilizá-los para treinar ferramentas de inteligência artificial, independentemente de consentimento do titular, sempre e quando for transparente no seu uso e respeitar os preceitos e princípios da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD, Lei n° 13.709/18).

III. De acordo com o comando do texto da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD, Lei n° 13.709/18), se uma , ferramenta desenvolvida pela EnsuCorp for utilizada no contexto de tomada de decisão automatizada, o titular cujo dado for usado terá direito à explicação dos critérios e dos procedimentos utilizados para a decisão automatizada.

Está correto o que se afirma em

Nos Estados Unidos da América decisões judiciais sobre a responsabilização de provedores de aplicação por conteúdos gerados por terceiros deram origem a situações paradoxais. Por exemplo, provedores que não agiam para tornar os espaços digitais mais saudáveis restavam isentas de responsabilidade pelo conteúdo de terceiros, ao passo que os provedores que atuavam nessa direção podiam ser responsabilizados.

A situação paradoxal levou ao estabelecimento de uma série de leis que asseguram imunidade aos provedores no sentido de incentivar sua atuação para tornar os espaços mais saudáveis, menos tóxicos. No entanto, certas situações acabaram por abrigar regimes especiais de tratamento.

No Brasil, o quadro positivado também estabelece um regime com tratamento diferenciado no qual provedores só são responsabilizados após decisão judicial e só respondem por atos próprios. Em algumas situações também foram criados regimes específicos.

Tendo em vista as escolhas do legislador brasileiro frente a regimes específicos de responsabilização de provedores por conteúdo de terceiros, analise as afirmativas a seguir.

I. Pornografia é um desses casos em que há um regime específico, os provedores são responsabilizados sempre que, após serem notificado44s de conteúdo pornográfico, falham em sua atuação.

II. O Marco Civil da Internet (Lei n° 12.965/14) não estabelece um regime definitivo para conteúdos que violem direitos autorais, especificando que lei específica deverá regular a questão.

III. No Brasil, seguindo a visão normativa europeia mais recente, y os provedores são responsabilizados por não agir proativamente na retirada de conteúdos que violem direitos autorais.

Está correto o que se afirma em

Os direitos e deveres para o uso da internet no Brasil encontra guarida no Marco Civil da Internet (Lei n° 12.965/14). As opções a seguir indicam garantias e salvaguardas presentes no Marco Civil da Internet d exceção de uma Assinale-a.

A regulação da proteção de dados pessoais passou por diferentes fases, com distintas estratégias para a efetiva proteção. Atualmente, há uma visão geral de que, no Brasil, assim como na Europa, estamos em uma fase de proteção coletiva baseada na necessidade de uma instituição que garanta a proteção dos direitos dos titulares de dados pessoais.

Entre as sanções que podem ser aplicadas no Brasil pela autoridade responsável pela proteção de dados frente a uma violação por parte de um agente do setor público, não encontra a