Jorge Ferraz, empresário do setor de confecção, proprietário de um pequeno negócio no interior do Rio de Janeiro, busca opções para regularizar sua atividade econômica perante o fisco federal, especialmente no que diz respeito aos recolhimentos previdenciários sobre a sua folha de pagamento, que conta com cinco empregados.
Diante da referida situação hipotética, é correto afirmar que
A sociedade empresária XPTO remunera, mensalmente, diversos empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais, em virtude de sua atividade econômica. Além disso, contrata cooperativas de trabalho, para fins de atividades terceirizadas, e adquire produção rural de diversos produtores, para fins de insumos de produção.
Diante da situação hipotética narrada, é correto afirmar que
A Constituição de 1988 possui diversas previsões normativas relacionadas ao tema da Competência Tributária, delimitando as imposições fiscais de competência da União Federal, Estados, Municípios e Distrito Federal.
No contexto particular das contribuições sociais, é correto afirmar que
Determinada indústria nacional decide reformular sua dinâmica de folha de pagamento, de forma a viabilizar algum tipo de ganho pecuniário a seus empregados sem os encargos previdenciários usualmente devidos.
Na situação hipotética narrada, assinale a afirmativa correta.
Em determinada legislatura, o Presidente da República foi
informado por um assessor de que, apesar de já se encontrarem
no dia 31 de março do ano X, suas contas de governo
correspondentes ao exercício anterior ainda não tinham sido
encaminhadas ao Congresso Nacional. Surpreso com a
informação, o Chefe do Poder Executivo, no mesmo momento,
questionou seu assessor em relação às medidas passíveis de
serem adotadas pelo Poder Legislativo para que as contas fossem
prestadas.
Considerando os balizamentos da narrativa, à luz da Constituição
da República de 1988, o assessor respondeu corretamente que
Após a assinatura do Presidente da República, o Congresso
Nacional ratificou determinada Convenção Internacional que
estabelecia regras tributárias diferenciadas para os países
signatários.
Após alguns anos em vigor no direito interno, o Poder Executivo
passou a entender que o ajuste gerava um desequilíbrio nas
contas públicas, decidindo que a denúncia era a medida que
melhor atendia aos interesses nacionais.
À luz da sistemática estabelecida na Constituição da República de
1988, é correto afirmar que a referida denúncia
Determinada proposição legislativa, durante sua tramitação, se
encontrava, para análise, no âmbito da Comissão de Agricultura,
Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR).
No curso dos debates, surgiram discussões sobre a possibilidade,
na perspectiva financeira, de determinado setor ser desonerado,
o que ocorreria com a redução de certa contribuição social.
Por tal razão, a referida Comissão entendeu que a matéria
suscitada nas discussões era própria da Comissão de Finanças e
Tributação (CFT).
Sobre a hipótese narrada, à luz da sistemática estabelecida pelo
Regimento Interno da Câmara dos Deputados, assinale a
afirmativa correta.
O Presidente da República apresentou projeto de lei
complementar sobre finanças públicas. João, Deputado Federal,
que tinha entre seus compromissos de campanha justamente o
aperfeiçoamento da matéria versada no referido projeto, buscou
analisar, à luz do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a
estratégia de convencimento que adotaria junto aos demais
parlamentares, considerando os turnos de votação da proposição
e o interstício entre eles.
Ao fim de sua análise, João concluiu corretamente que
A Proposta de Emenda Constitucional nº X tramitava na Câmara
dos Deputados, que atuava como Casa iniciadora, por duas
legislaturas completas. Apesar dos esforços dos parlamentares de
oposição, findou-se a legislatura sem que fosse apreciada.
Ao analisarem o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, os
Deputados Federais que apoiavam a proposição concluíram
corretamente que ela
Determinada proposição legislativa, na qual a Câmara dos
Deputados atuava como Casa revisora, foi apreciada pelas quatro
Comissões permanentes às quais fora distribuída. Em todas essas
Comissões recebeu pareceres contrários quanto ao mérito.
À luz do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a referida
tramitação indica que