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3161061 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FGV
Orgão: Câm. Deputados

Acerca da suspensão do crédito tributário analise os itens a seguir.

I. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário não afeta o dever de cumprir com as obrigações acessórias.

II. é possível a exigência de depósito ou arrolamento como condição de admissibilidade de recurso administrativo.

III. De acordo com o STJ, a fiança bancária não se equipara ao depósito do montante integral.

Está correto o que se afirma em

 

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