O ramo próprio do Ministério Público ajuizou ação civil pública em face da sociedade de economia mista Alfa, em razão do descumprimento, por parte desta última, do requisito da prévia aprovação em concurso público para a admissão de empregados públicos. Em acordo celebrado entre as partes na relação processual, foi ajustado o afastamento dos empregados contratados sem prévia aprovação em concurso público. Desse acordo não participaram os empregados diretamente afetados, mas participou o sindicato da categoria, que integrou a lide. Por fim, o acordo foi homologado pelo órgão competente da Justiça do Trabalho.

À luz da sistemática vigente, é correto afirmar, em relação a narrativa, que

No corrente ano, João ajuizou reclamação trabalhista, perante a Justiça do Trabalho, em face de determinada sociedade de economia mista com personalidade jurídica de direito privado. Nessa demanda, requereu a condenação da reclamada ao pagamento das verbas trabalhistas que indicou e ao correlato reflexo das diferenças salariais no plano de previdência complementar, já que a referida sociedade figura como patrocinadora, devendo realizar as respectivas contribuições.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que

Em 2019, Maria da Conceição e Dandara constituíram o Restaurante e Bar Beco das Memórias Ltda. Destaca-se que a administração da pessoa jurídica, por força do contrato social, pertence à Dandara, apesar de ser a sócia minoritária. No entanto, desde a pandemia de COVID-19 (março de 2020) até o ano de 2023, Maria da Conceição vem realizando a administração de fato da sociedade, utilizando sua própria conta bancária para o recebimento dos créditos da sociedade, bem como adimplir as obrigações da sociedade, além das suas obrigações pessoais. Maria da Conceição, Inclusive, relata que usa seus próprios recursos para adimplir as obrigações da sociedade, com destaque a folha de pagamento, tributos, energia elétrica, alugueres e fornecedores.

Nos últimos meses, no entanto, Maria da Conceição não vem conseguindo honrar todos os compromissos financeiros da sociedade, o que conduz a diversas inadimplências, levando pânico aos credores devido à escassez patrimonial da sociedade devedora.

Diante da situação narrada, assinale a opção correta.

Após intensas negociações entre os respectivos sócios e administradores, aprova-se incorporação acima descrita, analise as afirmativas a seguir.

I. O patrimônio da Aurora é absorvido integralmente pela CBMP, que, por sua vez, aumenta seu capital para emitir novas ações aos sócios da Aurora.

II. Os sócios de Aurora tornam-se acionistas da CBMP, que, por sua vez, possa a ser a única sócia da Aurora.

III. A Aurora extingue-se para todos os efeitos e a CBMP torna-se sucessora de Aurora em todos os seus direitos e obrigações.

Está correto o que se afirma em

Adriano é titular de 55% das quotas de emissão da Restaurante Bela Donzela Ltda., sociedade que também tem como sócios Bruno, Carla e Davi, cada qual com 15% das demais quotas. Desejando inserir-se no setor de restaurantes, Estevão propõe a Adriano que lhe ceda todas as suas quotas, para que Estevão possa assumir a condução dos negócios, mantendo-se os demais sócios.

Diante desse cenário, e assumindo a premissa de que o contrato social da Restaurante Bela Donzela Ltda. é omisso sobre cessão de quotas, assinale a afirmativa correta.

José é surpreendido pelo sucesso de sua filha, Mariana, como influenciadora digital. Embora ainda tenha 15 anos, Mariana já é um fenômeno das redes sociais, com mais de 20 milhões de seguidores interessados em suas postagens sobre dicas de beleza. Diante dos contratos que precisa assinar relativos a campanhas publicitárias da filha, José percebe o potencial lucrativo de atividade, decidindo, então, organizar os negócios de Mariana, mediante a constituição de sociedade limitada dedicada à exploração comercial de sua imagem.

Nesse contexto, é correto afirmar que Mariana

João é filho de Rodrigo e Eduarda. Com 14 anos de idade, desenvolveu, com amigos da escola, uma tecnologia nova, dependente de água limpa em abundância. Pouco tempo antes, Rodrigo herdara de sua mãe um sítio próximo, com vários cursos d'água, o qual João se interessou em comprar. Foi obtida a devida autorização judicial para o negócio, o qual foi validamente celebrado, poucos dias antes do aniversário de 15 anos de João. Passados 13 meses da conclusão da compra e venda e da emissão do comprador na posse, João e seus amigos descobriram que a água que corre pelo sítio é contaminada, não se prestando para o uso esperado, o que impediu a continuidade do empreendimento.

Sobre a possibilidade de João reclamar de Rodrigo acerca do problema, é correto afirmar que

Kássia, receosa com as brigas que acontecem rotineiramente nas assembleias do condomínio em que mora, outorgou a Carlos, segurança da loja em que ela trabalha, procuração por instrumento público para que ele a representasse perante os demais condomínios, tendo-o orientado sobre como votar em cada um dos itens da pauta. Carlos, contudo, discordando das decisões de Kássia, por entender que eram prejudiciais a ela, votou em sentido contrário em todos os assuntos objeto de deliberação, o que acabou por beneficiá-la.

Diante dos fatos hipotéticos narrados e da disciplina jurídica do contrato de mandato, é correto afirmar que

Sofia Adm. de Imóveis Ltda., após adquirir lote em condomínio fechado, contrata João, engenheiro renomado, para que construa casa padrão em lote que adquiriu com o intuito de investimento, segundo projeto elaborado pela arquiteta da empresa.

Durante a obra, obstáculos surgiram e fizeram o engenheiro adaptar o preço e a execução da obra, encarecendo o custo. Tudo ocorreu à vista dos prepostos de Sofia Ltda., mas sem qualquer autorização deles por escrito e, até a entrega da obra, sem qualquer protesto por parte da empresa. Após a finalização do serviço, Joaquim pede acréscimo no valor acordado, relativo ao incremento de custo e serviço com as alterações promovidas.

Poucas semanas após a entrega da obra, Sofia Ltda., por intermédio de sua preposta, percebe alguns vícios construtivos que não foram notados por ocasião da entrega da casa construída, designadamente: alguns pisos desnivelados, paredes da área de serviço sem acabamento adequado, diferença de tonalidade dos revestimentos, diferença de espessura no rejunte do piso, bem como pilares e vigas com espessura maior do que a parede.

Sendo assim, Sofia Ltda. se recusa a realizar o pagamento da última parcela do preço da empreitada (correspondente a 30% do valor acordado). Três meses depois, João propõe ação de cobrança da dívida em aberto, incluindo o acréscimo que entende devido. Ao receber a citação, Sofia Ltda., além de defender-se da cobrança do acréscimo, propõe reconvenção visando única e exclusivamente o abatimento proporcional do preço ajustado, em razão da garantia legal da solidez e segurança da obra. Sofia Ltda. ofereceu a defesa com reconvenção 120 dias após tomar conhecimento inequívoco dos vícios que apontou.

Diante deste fato, assinale a afirmativa correta.

Magno adquire um plano usado de Bianca, uma pianista famoso, pelo valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), compatível com o preço de mercado, após anúncio na internet de venda do bem "em perfeitas condições". As partes firmaram minuta contratual em que havia cláusula genérica de exclusão da garantia contra evicção. Ao buscar o bem, Magno o abriu e verificou que todas as cordas estavam lá, aparentemente em boas condições. Assim, o levou para o seu novo apartamento, que estava em obras.

Após 100 dias da aquisição (quando finalmente a obra foi concluída), o adquirente o testou pela primeira vez, circunstância na qual percebeu que, após 10 minutos de uso, algumas cordas começaram a prender e, outras, a quebrar-se em virtude de seu estado de deterioração. Para piorar, na mesma semana, Magno recebeu intimação de ordem de busca e apreensão do piano, considerando que o bem já estava penhorado por um credor de Bianca antes da alienação, tendo sido ela designada como depositária.

Nesse caso, é correto afirmar que