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A Organização Mundial do Comércio (OMC) conta, desde o início de seu funcionamento, em 1º de janeiro de 1995, com mecanismo de solução de controvérsias comerciais. O chamado Sistema de Solução de Controvérsias (SSC) da OMC tem permitido, ao longo dos anos, definir o alcance dos Acordos que compõem o acervo normativo da OMC, contribuindo, dessa forma, para conferir maior segurança e transparência ao funcionamento da Organização.
Os contenciosos da OMC desenrolam-se em
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Conforme a Lei nº 5.172/66, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios, tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
De acordo com o Sistema Tributário Nacional, um imposto é
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Considerando os balizamentos da narrativa, à luz da Constituição da República de 1988, o assessor respondeu corretamente que
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Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: FGV
Orgão: Câm. Deputados
Após alguns anos em vigor no direito interno, o Poder Executivo passou a entender que o ajuste gerava um desequilíbrio nas contas públicas, decidindo que a denúncia era a medida que melhor atendia aos interesses nacionais.
À luz da sistemática estabelecida na Constituição da República de 1988, é correto afirmar que a referida denúncia
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O Fundo Monetário Internacional (FMI) é um organismo que integra 190 países membros e busca estimular a cooperação monetária internacional, facilitar o comércio internacional, contribuir para altos níveis de emprego e renda real, promover a estabilidade cambial e ajudar os países membros a resolver desequilíbrios do balanço de pagamentos.
Conforme descrito no Convênio Constitutivo, o estatuto do FMI, a instituição busca promover o crescimento sustentável e a prosperidade de todos os seus 190 países membros, por meio de
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O BRICS é uma parceria entre cinco principais mercados emergentes e países em desenvolvimento, fundado em laços históricos de amizade, solidariedade e interesses partilhados. Juntos, a República Federativa do Brasil, a Federação Russa, a República da Índia, a República Popular da China e a República da África do Sul representam mais de 42% da população global, 30% do território mundial, 23% do PIB mundial e 18% do comércio global.
Após a 15ª Cúpula dos BRICS, no mês de agosto de 2023, em Joanesburgo, África do Sul, seis países foram convidados a fazer parte do bloco, entre eles
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Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FGV
Orgão: Câm. Deputados
No curso dos debates, surgiram discussões sobre a possibilidade, na perspectiva financeira, de determinado setor ser desonerado, o que ocorreria com a redução de certa contribuição social. Por tal razão, a referida Comissão entendeu que a matéria suscitada nas discussões era própria da Comissão de Finanças e Tributação (CFT).
Sobre a hipótese narrada, à luz da sistemática estabelecida pelo Regimento Interno da Câmara dos Deputados, assinale a afirmativa correta.
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Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FGV
Orgão: Câm. Deputados
Ao fim de sua análise, João concluiu corretamente que
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Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FGV
Orgão: Câm. Deputados
Ao analisarem o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, os Deputados Federais que apoiavam a proposição concluíram corretamente que ela
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Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FGV
Orgão: Câm. Deputados
À luz do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a referida tramitação indica que
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