Foram encontradas 140 questões.
Um veículo de comunicação de alcance nacional exibe matéria jornalística, em horário nobre, versando sobre fraudes em licitações públicas e contratos administrativos, perpetradas pela sociedade empresária XYZ em detrimento da União Federal. Apura-se que os prejuízos ao erário superam R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais).
Nesse contexto, o Presidente da República concede, no dia seguinte, entrevista à imprensa, afirmando que a entidade privada será investigada na esfera administrativa e, caso os atos ilícitos sejam comprovados, a pessoa jurídica será punida.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 12.846/2013, é correto afirmar que
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João, empresário, comenta com Ricardo, particular e amigo de longa data, que foi instaurado um inquérito civil, por parte do Ministério Público, para apurar supostos danos causados ao meio ambiente pela sociedade empresária de que é socio majoritário. Ato contínuo, Ricardo solicita dez mil reais ao empresário João, a pretexto de influir na atuação do representante do Ministério Público, com quem teria uma relação de afinidade.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal quanto aos crimes contra a Administração Pública, é correto afirmar que a conduta praticada por Ricardo caracteriza o crime de
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Considerando os balizamentos da narrativa, à luz da Constituição da República de 1988, o assessor respondeu corretamente que
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Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: FGV
Orgão: Câm. Deputados
Após alguns anos em vigor no direito interno, o Poder Executivo passou a entender que o ajuste gerava um desequilíbrio nas contas públicas, decidindo que a denúncia era a medida que melhor atendia aos interesses nacionais.
À luz da sistemática estabelecida na Constituição da República de 1988, é correto afirmar que a referida denúncia
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Diversos municípios no âmbito do Estado de Minas Gerais possuem a intenção de contratar um consórcio público para a realização de objetivos de interesse comum.
Nesse contexto, os Prefeitos das referidas municipalidades são informados de que, para a celebração do consórcio público, é necessária, como regra, a ratificação, mediante lei, do protocolo de intenções.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 11.107/05, é correto afirmar que
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Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FGV
Orgão: Câm. Deputados
No curso dos debates, surgiram discussões sobre a possibilidade, na perspectiva financeira, de determinado setor ser desonerado, o que ocorreria com a redução de certa contribuição social. Por tal razão, a referida Comissão entendeu que a matéria suscitada nas discussões era própria da Comissão de Finanças e Tributação (CFT).
Sobre a hipótese narrada, à luz da sistemática estabelecida pelo Regimento Interno da Câmara dos Deputados, assinale a afirmativa correta.
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Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FGV
Orgão: Câm. Deputados
Ao fim de sua análise, João concluiu corretamente que
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Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FGV
Orgão: Câm. Deputados
Ao analisarem o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, os Deputados Federais que apoiavam a proposição concluíram corretamente que ela
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Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FGV
Orgão: Câm. Deputados
À luz do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a referida tramitação indica que
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Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FGV
Orgão: Câm. Deputados
Ao adotar as providências administrativas necessárias à sua classificação, Ana, servidora do órgão competente da referida Casa Legislativa, observou, corretamente, à luz do Regimento Interno, que se trata de
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