Prova Completa: Notário e Registrador - Provimento (TJ-MG - FUNDEP

387370 Ano: 2011
Disciplina: Direito Civil
Banca: FUNDEP
Orgão: TJ-MG

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Notário e Registrador - Provimento
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Espécies de ContratoDoação (Art. 538 ao 564)

Sobre a doação, assinale a afirmativa CORRETA.

A

Ao doador é vedado estipular cláusula que assegure que os bens doados voltem ao seu patrimônio, caso ele sobreviva ao donatário, na medida em que, no momento do falecimento do donatário, o bem doado passa imediatamente a integrar o seu respectivo próprio espólio.

B

A doação do cônjuge adúltero ao seu cúmplice pode ser anulada pelo outro cônjuge, ou por seus herdeiros necessários, até dois anos depois de operada a doação.

C

A doação pode ser revogada se o donatário, em tendo condições de fazê-lo, negou-se a prestar ao doador o pagamento de alimentos de que necessitava.

D

A revogação da doação por ingratidão transmite aos herdeiros do doador, que seriam aqueles que teriam interesse na devolução do bem ao patrimônio do doador falecido, para fins de direitos sucessórios.

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387304 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDEP
Orgão: TJ-MG

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Organização do EstadoAdministração Pública

Analise os enunciados seguintes.

I. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

II. Os vencimentos dos cargos do Poder Executivo e do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Judiciário.

III. A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.

IV. A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos do Poder Executivo.

Quanto aos enunciados apresentados, a análise permite concluir que

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387253 Ano: 2011
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNDEP
Orgão: TJ-MG

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CPCExecuçãoDos Embargos à Execução (arts. 914 a 920)

Assinale o prazo para interposição dos embargos do devedor.

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387223 Ano: 2011
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: FUNDEP
Orgão: TJ-MG

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Lei 6.015/1973: Registros PúblicosRegistro Civil das Pessoas JuridicasDa Escrituração (arts. 114 ao 119)

Serão inscritos no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, entre outros,

A

os atos constitutivos e os estatutos dos partidos políticos, das sociedades anônimas e associações com fins religiosos.

B

os contratos, os atos constitutivos das fundações, das associações de utilidade pública, das sociedades de advogados e das empresas de radiodifusão.

C

os contratos, os atos constitutivos, o estatuto ou compromissos das sociedades civis bem como os das fundações e das associações de utilidade pública.

D

os contratos, os atos constitutivos, o estatuto ou compromissos das sociedades civis bem como das associações com objetivo de promoção de sorteios de números para premiação em dinheiro.

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387208 Ano: 2011
Disciplina: Direito Civil
Banca: FUNDEP
Orgão: TJ-MG

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PessoasDas Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)Da Personalidade e da Capacidade (arts. 1º a 10)

Estão sujeitos a registro público, EXCETO

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387148 Ano: 2011
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FUNDEP
Orgão: TJ-MG

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Código CivilDo Registro (arts. 1150 a 1154 do CC)

Para constituir uma fundação, o instituidor deve destinar bens livres suficientes para a consecução de seus objetivos. Diante dessa afirmativa, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O estatuto deverá ser submetido ao órgão do Ministério Público, que verificará se foram observadas as bases da fundação e se os bens são suficientes ao fim a que ela se destina.

B

O Ministério Público poderá denegar a aprovação do estatuto da fundação.

C

Ao Ministério Público incumbirá elaborar o estatuto quando o instituidor não o elaborar nem nomear quem o faça.

D

Caberá ao Ministério Público elaborar o estatuto quando a pessoa indicada não o fizer no prazo estipulado pelo instituidor ou, na falta de prazo previsto, em três meses.

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385891 Ano: 2011
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNDEP
Orgão: TJ-MG

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Espécies TributáriasImpostosImpostos Estaduais/DFICMS

A respeito da normatização constitucional do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior, assinale a alternativa CORRETA.

A

À lei ordinária cabe definir os contribuintes do imposto e dispor sobre substituição tributária.

B

O imposto incidirá sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade, assim como sobre o serviço prestado no exterior, cabendo o imposto ao Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário da mercadoria, bem ou serviço.

C

O imposto será não cumulativo, compensando-se, em qualquer hipótese, até setenta por cento do que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal.

D

Resolução da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, de iniciativa do Presidente da República ou de um terço dos Deputados ou Senadores, estabelecerá as alíquotas aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação.

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382736 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDEP
Orgão: TJ-MG

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ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Implícitos

O fato de uma decisão administrativa criar para o administrado obrigações e possibilitar a execução imediata tem relação direta com

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379927 Ano: 2011
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FUNDEP
Orgão: TJ-MG

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Minas Gerais-MGLei 15.424/2004: Emolumentos e da Taxa de Fiscalização Judiciária de MG

A respeito da fiscalização judiciária prevista na Lei Estadual n. 15.424, de 30 de dezembro de 2004, assinale a alternativa CORRETA.

A

A fiscalização judiciária relacionada com a prática dos atos de registro pelo Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais será exercida pela Corregedoria-Geral de Justiça ou pelo Juiz de Direito Diretor do Foro, e pelo Sindicato dos Oficiais do Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado de Minas Gerais – RECIVIL –, de ofício ou mediante requerimento do Ministério Público ou do interessado.

B

A imposição de multa ao Notário ou Registrador que deixa de fornecer recibo circunstanciado dos emolumentos cobrados dispensa a instauração de processo administrativo disciplinar.

C

Na hipótese de recebimento de valor indevido ou em excesso, o Notário ou Registrador fica obrigado a restituir ao interessado o dobro da quantia irregularmente recebida.

D

O uso do selo de fiscalização é facultado aos serviços notariais e de registro.

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376743 Ano: 2011
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FUNDEP
Orgão: TJ-MG

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Código CivilDo Empresário (arts. 966 ao 980)da Caracterização e da Inscrição (arts. 966 ao 971)

Euclydes e Adhemar são sócios em uma sociedade simples na cidade de Belo Horizonte/MG desde 1998. Com o crescimento da demanda e clientela, resolvem abrir uma filial na cidade de Boa Esperança/MG. Para atender as exigências legais previstas para a criação de filial, deverão

A

averbar a instituição da filial no Serviço de Registro Civil das Pessoas Jurídicas da cidade em que se encontrar a matriz que comunicará ao Serviço de Registro da circunscrição do local da filial para registro.

B

inscrever a filial no Serviço de Registro Civil das Pessoas Jurídicas da cidade de Boa Esperança apresentando prova da inscrição no mesmo serviço da cidade onde se encontra a matriz que será comunicado pelo primeiro a respeito da inscrição da filial.

C

averbar antes a instituição da filial no Serviço de Registro Civil das Pessoas Jurídicas da cidade em que se encontrar a matriz e requerer a inscrição no Serviço de Registro Civil das Pessoas Jurídicas da cidade de Boa Esperança.

D

inscrever a filial no Serviço de Registro Civil das Pessoas Jurídicas da cidade de Boa Esperança, apresentando prova da inscrição no mesmo serviço da cidade onde se encontra a matriz e averbar a criação da filial no Serviço de Registro Civil das Pessoas Jurídicas da cidade de Belo Horizonte.