4149249 Ano: 2026
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FGV
Orgão: OAB

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Exame da OAB
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Em relação aos elementos caracterizadores do empresário, assinale a afirmativa correta.

A

O empresário caracteriza-se pelo exercício profissional de atos de comércio, dentre os quais não se inclui a prestação de serviços.

B

O exercício de profissão intelectual, de natureza artística, literária ou científica em nenhuma hipótese poderá servir para caracterizar o empresário.

C

O empresário caracteriza-se pelo exercício profissional de atividade econômica organizada para produção ou circulação de bens ou de serviços.

D

A inscrição do empresário na Junta Comercial e o exercício de atividade econômica em caráter habitual são os dois requisitos para sua caracterização.

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4149248 Ano: 2026
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FGV
Orgão: OAB

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Exame da OAB
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A sociedade empresária Pinheiros & Filhos Ltda., constituída em 2017 e com sede em Pancas, ES, pretende registrar como marca o sinal distintivo nominativo Pancadão, a ser utilizado nos produtos alimentícios que ela fornece a mercados, supermercados e armazéns na região de Pancas, ES, e Resplendor, MG. Na mesma cidade de Pancas, ES, há um estabelecimento explorado pelo empresário individual Domingos Guandu, cujo título é Bar e Mercearia Pancadão, constituído em 2000 e usado desde então, que revende os produtos alimentícios fornecidos por Pinheiros & Filhos Ltda. Considerados estes dados, a respeito do registro de marca, assinale a afirmativa correta.

A

Não há impedimento do registro de Pancadão como marca, pois o uso do mesmo sinal distintivo para título de estabelecimento de terceiro, ainda que anterior, é incapaz de retirar a originalidade da marca.

B

Não há impedimento do registro de Pancadão como marca, haja vista que o sinal distintivo é novo e só há proteção para o título de estabelecimento no âmbito da propriedade industrial com o registro no INPI.

C

Pancadão não poderá ser registrado como marca por ser a reprodução de sinal distintivo característico de título de estabelecimento de terceiro, quando suscetível de causar confusão ou associação entre a marca e o título de estabelecimento.

D

Pancadão não poderá ser registrado como marca em razão da prioridade de uso do título de estabelecimento Pancadão pelo empresário Domingos Guandu, em âmbito nacional, decorrente da inscrição do empresário na Junta Comercial.

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4149247 Ano: 2026
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FGV
Orgão: OAB

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Exame da OAB
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Lei 11.101/2005: Recuperação Judicial, Extrajudicial e da FalênciaDa Falência (Arts. 75 a 160 da Lei nº 11.101/2005)

A padaria Jacaré dos Homens Ltda. teve sua falência requerida em razão da impontualidade no pagamento de duplicata de prestação de serviço, no valor de R$ 62.000,00 (sessenta e dois mil reais), aceita e devidamente protestada para este fim. A devedora procurou você, como advogado(a), informando que pretende depositar o valor cobrado. Acerca deste depósito, assinale a afirmativa correta.

A

Deverá ser realizado em dinheiro, no prazo de quinze dias, contado da citação da devedora.

B

Compreenderá o valor total do crédito, acrescido de correção monetária, juros e honorários advocatícios.

C

Suspenderá o processo pelo prazo de trinta dias ou até que seja apreciado o mérito da cobrança, o que ocorrer por último.

D

Poderá ser realizado em dinheiro ou mediante prestação de caução real ou fidejussória no prazo de cinco dias, contado da citação.

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4149246 Ano: 2026
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FGV
Orgão: OAB

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Exame da OAB
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Nota Promissória e Commercial Papers

Mercado Barra Velha Ltda. emitiu nota promissória no valor de R$ 19.800,00 (dezenove mil e oitocentos reais), com vencimento no dia 19 de dezembro de 2021. Não houve pagamento na data do vencimento e o credor somente levou o título a protesto no dia 2 de dezembro de 2023, sendo o protesto lavrado dois dias após. Sobre o caso, com base na legislação de regência da nota promissória e das condições para sua cobrança em face do emitente, assinale a afirmativa correta.

A

O credor ainda poderá promover a execução da nota promissória em face do emitente em razão da interrupção da prescrição pelo protesto cambial.

B

O credor poderá promover a execução da nota promissória em face do emitente, considerando-se que ainda não expirou o prazo de cinco anos para a propositura da ação cambial.

C

O credor não pode promover a execução da nota promissória, em razão do protesto para a cobrança do emitente ser facultativo e do decurso do prazo de três anos da data do vencimento.

D

O título deveria ter sido apresentado até o primeiro dia útil após o vencimento, acarretando a perda do direito de ação em caso de inobservância dessa regra, embora o protesto seja facultativo para a cobrança.

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4137402 Ano: 2026
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: ESDN
Orgão: Câm. Duartina-SP

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Procurador Jurídico
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Direito Societário

Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. Assinale a alternativa incorreta:

A

Desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de beneficiar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza.

B

Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa.

C

Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante.

D

Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial.

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4135873 Ano: 2026
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FEPESE
Orgão: InvestSC

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Analista de Negócios
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Direito Societário

No Direito Empresarial, a desconsideração da personalidade jurídica exige pressupostos específicos.

Assinale a alternativa que indica corretamente a teoria adotada como regra geral no ordenamento brasileiro.

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4135864 Ano: 2026
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FEPESE
Orgão: InvestSC

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Analista Contábil
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Direito Societário

De acordo com a Lei nº 6.404/1976, a operação pela qual a companhia transfere parcelas do seu patrimônio para uma ou mais sociedades, constituídas para esse fim ou já existentes, extinguindo-se a companhia que transferiu o patrimônio, é chamada de:

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4135859 Ano: 2026
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FEPESE
Orgão: InvestSC

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Analista Contábil
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Direito Societário

De acordo com a Lei nº 6.404/1976, a pessoa, natural ou jurídica, ou o grupo de pessoas vinculadas por acordo de voto, ou sob controle comum, que é titular de direitos de sócio que lhe assegurem, de modo permanente, a maioria dos votos nas deliberações da assembleia geral e o poder de eleger a maioria dos administradores da companhia, e usa efetivamente seu poder para dirigir as atividades sociais e orientar o funcionamento dos órgãos da companhia, é chamado de:

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4135857 Ano: 2026
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FEPESE
Orgão: InvestSC

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Analista Contábil
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Direito Societário

A companhia Itapema S.A. é uma sociedade anônima de capital aberto e com ações negociadas na bolsa de valores. A companhia avalia a possiblidade de realizar um investimento com a aquisição de um de seus principais concorrentes. Para isso, pretende aumentar o valor do seu capital social.

Nesse caso, de acordo com a Lei nº 6.404/1976:

A

O capital social não pode ser aumentado para o caso de aquisição de outras empresas, sendo necessário que a própria companhia tenha recursos disponíveis para o investimento.

B

A diretoria executiva da companhia, com parecer do conselho fiscal, pode deliberar por aumentar o capital social, desde que assegurada a participação dos acionistas minoritários.

C

Trata-se de uma situação típica de IPO (Initial Public Offering), ou Oferta Pública Inicial, em que a companhia deve obter a autorização prévia da bolsa de valores para o aumento do capital social.

D

Somente a diretoria executiva de acionistas tem competência para autorizar o aumento do capital social com a emissão de novas ações a serem previamente ofertadas na bolsa de valores.

E

O capital social pode ser aumentado por deliberação do conselho de administração nos casos de emissão de ações dentro do limite autorizado no estatuto social.

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4133786 Ano: 2026
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FUNDATEC
Orgão: DPE-SC

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Defensor Público
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Direito Societário

Manoel, sócio de uma sociedade limitada prestadora de serviços, decide exercer seu direito de retirada e procura a Defensoria Pública para receber orientações. O contrato social da empresa é omisso quanto ao critério de apuração de haveres. Diante da controvérsia judicial instalada, qual é o critério legal que deve ser adotado para o levantamento dos valores devidos ao sócio retirante, de acordo com o art. 1.031 do Código Civil?

A

Deve-se utilizar o critério do valor contábil, com base no último balanço patrimonial aprovado em assembleia ordinária.

B

A apuração deve ser feita obrigatoriamente pelo valor de mercado de todos os ativos, descontado o passivo, simulando-se uma venda forçada da empresa no estado em que se encontra.

C

Salvo disposição contratual em contrário, a liquidação deverá utilizar o valor da quota social, considerada pelo montante efetivamente realizado, com base na situação patrimonial da sociedade, à data da resolução, verificada em balanço especialmente levantado.

D

Na omissão do contrato, o juiz deve fixar o valor por equidade, sem necessidade de perícia técnica, baseando-se no faturamento médio dos últimos cinco anos.