4178486 Ano: 2026
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FCC
Orgão: SEFAZ-GO

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Auditor-Fiscal da Receita Estadual
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Falência e Recuperação de Empresas
Falência

De acordo com a atual redação da Lei de Recuperação de Empresas e Falência (Lei nº 11.101/2005), os tributos relativos a fatos geradores ocorridos após a decretação da falência do devedor

A

só serão pagos depois de integralmente satisfeitos todos os créditos derivados da legislação trabalhista, independentemente do valor ou da data da sua constituição.

B

serão considerados créditos extraconcursais.

C

só serão pagos depois de integralmente satisfeitos todos os créditos quirografários.

D

só serão pagos depois de integralmente satisfeitos todos os créditos subordinados.

E

não serão devidos.

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4178485 Ano: 2026
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FCC
Orgão: SEFAZ-GO

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Auditor-Fiscal da Receita Estadual
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Direito Societário
Sociedade Anônima

Na sociedade anônima fechada,

A

tanto as ações ordinárias quanto as preferenciais poderão ser mais de uma classe.

B

somente as ações ordinárias poderão ser de mais de uma classe, ao passo que as ações preferenciais serão necessariamente de classe única.

C

somente as ações preferenciais poderão ser de mais de uma classe, ao passo que as ações ordinárias serão necessariamente de classe única.

D

tanto as ações ordinárias quanto as preferenciais serão, necessariamente, de classe única, salvo, quanto às preferenciais, se parte delas conferir direito a voto.

E

tanto as ações ordinárias quanto as preferenciais serão, necessariamente, de classe única, sem exceção.

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4178484 Ano: 2026
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FCC
Orgão: SEFAZ-GO

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Auditor-Fiscal da Receita Estadual
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Direito Societário
Sociedade Limitada

De acordo com as normas do Código Civil que disciplinam a sociedade limitada,

A

todos os sócios respondem solidariamente pela exata estimação dos bens conferidos ao capital social, até o prazo de cinco anos da data do registro da sociedade.

B

todos os sócios respondem solidariamente pela exata estimação dos bens conferidos ao capital social, até o prazo de dez anos da data do registro da sociedade.

C

todos os sócios respondem solidariamente pela exata estimação dos bens conferidos ao capital social, até o encerramento da liquidação da sociedade com quitação integral de todas as suas obrigações, sem limitação de prazo.

D

somente o sócio que conferiu o bem ao capital social responde pela sua exata estimação, até o prazo de dez anos da data do registro da sociedade.

E

somente o sócio que conferiu o bem ao capital social responde pela sua exata estimação, até o encerramento da liquidação da sociedade com quitação integral de todas as suas obrigações, sem limitação de prazo.

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4176454 Ano: 2026
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha - Biologia
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Propriedade Industrial

No Brasil, qual órgão é responsável pela expedição de patentes no âmbito da Biotecnologia Marinha?

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4176037 Ano: 2026
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FGV
Orgão: PGE-AC

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Procurador do Estado
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Contratos EmpresariaisLeasing ou Arrendamento Mercantil
Títulos de CréditoTítulos em espécie

Sobre as características da Letra de Arrendamento Mercantil – LAM, assinale a afirmativa correta.

A

A ação para a cobrança da LAM, em razão da aplicação subsidiária da legislação cambial, é a executiva, sendo de 3 (três) anos o prazo prescricional em face do emitente, a contar da data do vencimento.

B

À semelhança das debêntures, trata-se de um título de crédito representativo de promessa de pagamento em dinheiro e, concomitantemente, valor mobiliário para efeito de negociação por oferta pública no mercado de capitais.

C

A LAM pode ser emitida em razão de operação de empréstimo ou adiantamento a depositante por bancos comerciais ou bancos múltiplos com carteira de arrendamento mercantil, embora o nomen juris esteja associado às operações de arrendamento mercantil como lastro para a emissão.

D

A LAM, à semelhança da cédula de crédito à exportação, é título de crédito nominativo, escritural e de livre circulação, que pode ser por cessão de crédito ou por endosso em preto.

E

Ainda que seja possível a emissão de LAM com a incidência de juros capitalizados sobre o valor nominal, a taxa de juros sempre será fixa, admitido o pagamento parcelado.

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4176035 Ano: 2026
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FGV
Orgão: PGE-AC

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Procurador do Estado
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Teoria Geral do Direito Empresarial

Jordão Taumaturgo pretende se registrar como empresário individual na Junta Comercial do Estado do Acre e ser enquadrado como microempresa, atuando na prestação de serviços de eletricidade e hidráulicos no município de Assis Brasil.
As opções a seguir apresentam benefícios e seus consectários que se aplicarão a Jordão Taumaturgo em razão do seu enquadramento como microempresa, à exceção de uma. Assinale-a.

A

No caso de licitação na modalidade pregão, em razão da preferência legal de contratação para microempresas, ocorrendo o empate, se Jordão Taumaturgo for a microempresa mais bem classificada, será convocado para apresentar nova proposta no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.

B

Caso haja a extinção (“baixa”) da empresa individual de Jordão Taumaturgo perante a Junta Comercial, o registro ocorrerá independentemente da regularidade de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas, principais ou acessórias, do empresário.

C

A alienação (“trespasse”) do estabelecimento de Jordão Taumaturgo será eficaz em relação a terceiros mesmo que o contrato não seja publicado na imprensa oficial do Estado do Acre, sendo mantida, porém, a obrigatoriedade de averbação do mesmo documento na Junta Comercial.

D

Jordão Taumaturgo poderá requerer o cancelamento do registro de protesto pelo pagamento, independentemente de declaração de anuência do credor, salvo no caso de impossibilidade de apresentação do título original protestado, se provar sua qualidade de microempresa perante o tabelionato de protestos mediante documento expedido pela Junta Comercial.

E

É dispensável a apresentação de certidão de inexistência de condenação criminal, que será substituída por declaração de Jordão Taumaturgo, firmada sob as penas da lei, de não estar impedido de exercer atividade empresarial em virtude de condenação criminal.

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4176034 Ano: 2026
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FGV
Orgão: PGE-AC

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Procurador do Estado
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Falência e Recuperação de Empresas
Recuperação Judicial

A sociedade empresária Guiomard, Plácido, Castro & Cia Ltda. requereu sua recuperação judicial e o pedido teve seu processamento deferido.
Sobre o caso hipotético, considerando que na relação de credores anexada à petição inicial foram arrolados créditos tributários em favor da Fazenda Pública do Estado do Acre, assinale a afirmativa correta.

A

A devedora poderá, até o término do prazo para apresentação de objeção ao plano de recuperação judicial, apresentar à Fazenda Pública do Estado do Acre proposta de transação relativa a créditos tributários inscritos ou não em dívida ativa, desde que já estejam constituídos na data do pedido de recuperação.

B

A decisão de deferimento do processamento acarreta a suspensão da prescrição relativa às obrigações tributárias da devedora até o encerramento da recuperação judicial.

C

A substituição dos atos de constrição sobre bens de capital essenciais à manutenção da empresa, até o encerramento da recuperação judicial, é admitida, sendo competente para tal decisão o Juízo da recuperação judicial, embora o deferimento do processamento não impeça atos de constrição sobre bens da devedora.

D

O Juiz determinará a intimação eletrônica da Fazenda Pública do Estado do Acre para que, no prazo de trinta dias, apresente diretamente ao administrador judicial a relação completa de seus créditos inscritos em dívida ativa.

E

A Fazenda Pública do Estado do Acre, em razão da não sujeição do crédito tributário aos efeitos da recuperação judicial, não poderá apresentar ao Juiz impugnação contra a relação de credores elaborada pelo administrador judicial, manifestando-se contra a legitimidade, importância ou classificação de algum crédito relacionado pela devedora.

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4175773 Ano: 2026
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Taiúva-SP

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Contador
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Direito Societário
Sociedade Anônima

O estatuto de uma companhia deve conter informações sobre o capital social. Marque a alternativa correta.

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4175582 Ano: 2026
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Taiúva-SP

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Tesoureiro
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Títulos de Crédito

Segundo a literalidade do Art. 1º da Lei n° 7.357/1985 (Lei do Cheque), o cheque contém, a ordem incondicional de pagar quantia:

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4173275 Ano: 2026
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FGV
Orgão: MPE-RJ

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Promotor de Justiça
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Direito Societário
Sociedade Anônima

A Sociedade Anônima do Futebol Bom Jardim (SAF) foi constituída por um fundo de investimento, a partir da iniciativa de pessoa natural, sócio e torcedor do clube de futebol Todos Juntos, para fomentar e desenvolver atividades relacionadas com a prática do futebol, nas modalidades feminino e masculino.

Acerca da modalidade de constituição de SAF, assinale a afirmativa correta.

A

A SAF poderá emitir debêntures, denominadas “debênturesfut”, com prazo de vencimento igual ou superior a dois anos.

B

A SAF emitirá obrigatoriamente ações ordinárias da classe A para subscrição exclusiva pelos quotistas do fundo de investimento que a constituiu.

C

A deliberação que verse sobre a alteração da denominação depende da concordância dos titulares de quotas do fundo de investimento que constituiu a SAF, independentemente do percentual da participação no capital.

D

Os conselhos de administração e fiscal são órgãos obrigatórios, porém o estatuto pode dispor sobre o funcionamento de modo permanente ou nos exercícios sociais em que forem instalados, a pedido de acionistas que detiverem 10% ou mais do capital votante ou total da SAF.

E

O acionista que detiver 10% ou mais do capital votante ou total da SAF, sem a controlar, não poderá participar da administração, diretamente ou por pessoa por ele indicada, nem poderá participar do capital social de outra SAF.