A Lei nº 10.303/2001 assegura aos acionistas minoritários titulares de ações ordinárias o direito de alienar suas ações pelo mesmo preço obtido pelo acionista controlador na transferência do controle da companhia, direito esse conhecido como tag along, fixado obrigatoriamente em 100% do valor pago por ação do bloco de controle.

A Lei nº 10.303/2001 reforçou a governança corporativa, inclusive ao ampliar os mecanismos de participação e a proteção de acionistas minoritários na estrutura de administração das companhias.

Após a reforma promovida pela Lei nº 10.303/2001, a emissão de ações preferenciais sem direito a voto permanece livre, sem a necessidade de concessão de qualquer vantagem patrimonial ou política mínima.

De acordo com a Lei Complementar nº 123/2006, julgue os itens seguintes.

A Lei Complementar nº 123/2006 estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e às empresas de pequeno porte, inclusive no que se refere ao acesso a mercados e à simplificação de obrigações.

De acordo com a Lei Complementar nº 123/2006, julgue os itens seguintes.

A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte deve ser exigida somente no momento da assinatura do contrato, e não como condição de habilitação.

Em relação aos elementos caracterizadores do empresário, assinale a afirmativa correta.

A sociedade empresária Pinheiros & Filhos Ltda., constituída em 2017 e com sede em Pancas, ES, pretende registrar como marca o sinal distintivo nominativo Pancadão, a ser utilizado nos produtos alimentícios que ela fornece a mercados, supermercados e armazéns na região de Pancas, ES, e Resplendor, MG. Na mesma cidade de Pancas, ES, há um estabelecimento explorado pelo empresário individual Domingos Guandu, cujo título é Bar e Mercearia Pancadão, constituído em 2000 e usado desde então, que revende os produtos alimentícios fornecidos por Pinheiros & Filhos Ltda. Considerados estes dados, a respeito do registro de marca, assinale a afirmativa correta.

A padaria Jacaré dos Homens Ltda. teve sua falência requerida em razão da impontualidade no pagamento de duplicata de prestação de serviço, no valor de R$ 62.000,00 (sessenta e dois mil reais), aceita e devidamente protestada para este fim. A devedora procurou você, como advogado(a), informando que pretende depositar o valor cobrado. Acerca deste depósito, assinale a afirmativa correta.

Mercado Barra Velha Ltda. emitiu nota promissória no valor de R$ 19.800,00 (dezenove mil e oitocentos reais), com vencimento no dia 19 de dezembro de 2021. Não houve pagamento na data do vencimento e o credor somente levou o título a protesto no dia 2 de dezembro de 2023, sendo o protesto lavrado dois dias após. Sobre o caso, com base na legislação de regência da nota promissória e das condições para sua cobrança em face do emitente, assinale a afirmativa correta.