Questões do Concurso TJ-MG - FUNDEP

1319344 Ano: 2011
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNDEP
Orgão: TJ-MG

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Notário e Registrador - Provimento
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CPCDa Petição Inicial (arts. 319 a 331)

Analise o seguinte enunciado.

O nosso Código de Processo Civil adotou como regra o princípio dispositivo ou princípio da iniciativa da parte, também denominado inércia na jurisdição, conforme arts. 2º e 262, primeira parte do CPC, porém, na reforma processual, adotou-se o ativismo judicial, no qual o juiz pode, independentemente de pedido das partes, decidir sobre:

I. prescrição, juros de mora e correção monetária.
II. prescrição, juros remuneratórios e honorários advocatícios.
III. prescrição, juros moratórios e honorários advocatícios.
IV. prescrição, juros moratórios, correção monetária e honorários advocatícios.

A partir da análise, podemos afirmar que

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1318452 Ano: 2011
Disciplina: Direito Civil
Banca: FUNDEP
Orgão: TJ-MG

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Notário e Registrador - Remoção
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Direito das CoisasPosse (Art. 1196 ao 1.224)

Sobre a posse, assinale a afirmativa CORRETA.

A

O possuidor indireto, por não ter poder físico sobre a coisa e não poder dela usufruir, não pode usucapir.

B

Posse injusta ou de má-fé é a posse que, desde a sua origem, se caracteriza pelos elementos de violência, clandestinidade ou precariedade.

C

O possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias, úteis e voluptuárias, podendo ainda exercer o direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis. Por outro lado, o possuidor de má-fé tem direito de indenização apenas no que tange às benfeitorias necessárias, podendo exercer, da mesma forma, o direito de retenção em relação a estas.

D

A Lei do Inquilinato prevê a possibilidade de o locatário renunciar a direito de indenização das benfeitorias, bem como ao direito de retenção. Em respeito à intenção do legislador, o STJ reconheceu, via súmula, a validade da cláusula contratual assim firmada nesses termos.

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1317825 Ano: 2011
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNDEP
Orgão: TJ-MG

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Notário e Registrador - Remoção
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CPCExecuçãoDa Execução Por Quantia Certa (arts. 824 a 909)

Sobre a remição da execução, é CORRETO afirmar que

A

antes de adjudicados ou alienados os bens, pode o executado, a todo tempo, remir a execução, desde que efetue o pagamento atualizado da dívida.

B

antes de adjudicados ou alienados os bens, pode o executado, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, mais os juros, custas e honorários advocatícios.

C

antes de adjudicados ou alienados os bens, pode o executado, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, mais os juros, custas e honorários advocatícios, reduzidos pela metade.

D

antes de adjudicados ou alienados os bens, pode o executado, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, inclusive dos juros, ficando isento das custas e honorários advocatícios.

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1317743 Ano: 2011
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNDEP
Orgão: TJ-MG

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Notário e Registrador - Provimento
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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípios

Em relação às limitações constitucionais ao poder de tributar, conforme previsto na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

A

À União é permitido, em caráter excepcional, cobrar tributo em relação a fato gerador ocorrido antes do início da vigência da lei que o houver instituído ou aumentado.

B

A vedação ao estabelecimento de limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, implica a inconstitucionalidade da cobrança de pedágio pela utilização de vias públicas conservadas pelo Poder Público.

C

Da chamada noventena constitucional, que proíbe a cobrança de tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, decorre a autorização para a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

D

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.

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1316481 Ano: 2011
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUNDEP
Orgão: TJ-MG

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Notário e Registrador - Provimento
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Legislação EspecialLei 11.101/2005: Crimes Falimentares

Considerando o procedimento penal nos crimes falimentares (Lei n. 11.101/2005), assinale a alternativa INCORRETA.

A

A ação penal poderá ser intentada por denúncia do Ministério Público ou, na ação privada, por queixa do liquidatário ou de qualquer credor habilitado por sentença passada em julgado.

B

Recebida a denúncia ou a queixa, o juiz determina a citação do acusado para responder aos termos da acusação, por escrito, no prazo de dez dias.

C

Intimado da sentença que decreta a falência ou concede a recuperação judicial, o Ministério Público, verificando a ocorrência de crime falimentar, promoverá imediatamente a competente ação penal ou, se entender necessário, requisitará a abertura de inquérito policial.

D

O prazo para o oferecimento da denúncia é de cinco dias para réu preso e de 15 dias para acusado solto, salvo se o Ministério Público, estando o réu solto ou afiançado, decidir aguardar a apresentação da exposição circunstanciada pelo Administrador Judicial, devendo, em seguida, oferecer a denúncia em 15 dias.

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1316190 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDEP
Orgão: TJ-MG

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Notário e Registrador - Remoção
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Lei 8.429/1992: Improbidade AdministrativaPenas (art. 12)

A improbidade administrativa pode ensejar as seguintes medidas cíveis:

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1316067 Ano: 2011
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FUNDEP
Orgão: TJ-MG

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Notário e Registrador - Remoção
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Minas Gerais-MGLei 15.424/2004: Emolumentos e da Taxa de Fiscalização Judiciária de MG

Considerando as isenções previstas na Lei Estadual n. 15.424, de 30 de dezembro de 2004, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A prática de atos notariais e de registro para cumprimento de mandado judicial expedido em favor de beneficiário da justiça gratuita, não assistido por advogado, nos processos dos Juizados Especiais Cíveis, é isenta de emolumentos e da Taxa de Fiscalização Judiciária.

B

O registro da penhora ou do arresto realizado em processo regulado pela Lei Federal n. 6.830/80 é isento de emolumentos e da Taxa de Fiscalização Judiciária.

C

Os declaradamente pobres estão isentos do pagamento de emolumentos e da Taxa de Fiscalização Judiciária pelo registro de interdição.

D

Os órgãos da Administração indireta do Estado são isentos do pagamento de emolumentos e da Taxa de Fiscalização Judiciária pela prática de atos notariais e de registro de seu interesse.

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1315846 Ano: 2011
Disciplina: Direito Civil
Banca: FUNDEP
Orgão: TJ-MG

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Notário e Registrador - Provimento
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BensClassificação dos Bens (Art. 79 ao 97)

Analise as seguintes afirmativas e assinale a alternativa CORRETA.

A

Consideram-se móveis para os efeitos legais as energias que tenham valor econômico e o direito à sucessão aberta.

B

Consideram-se imóveis para os efeitos legais os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram e os direitos pessoais de caráter patrimonial.

C

Não perdem o caráter de imóveis as edificações que, separadas do solo, mas conservando a sua unidade, forem removidas para outro local.

D

Perdem o caráter de bens imóveis os materiais provisoriamente separados de um prédio.

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1314813 Ano: 2011
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: FUNDEP
Orgão: TJ-MG

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Notário e Registrador - Remoção
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Lei 6.015/1973: Registros PúblicosRegistro Civil das Pessoas JuridicasDa Pessoa Jurídica (arts. 120 e 121)

Para uma associação requerer o competente registro no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, deverá apresentar os seguintes documentos, EXCETO

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1314697 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDEP
Orgão: TJ-MG

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Notário e Registrador - Provimento
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

NÃO é vedado ao estrangeiro no Brasil:

A

ser proprietário de empresa jornalística de qualquer espécie e de empresas de televisão e de radiodifusão, ser sócio ou acionista de sociedade proprietária dessas empresas.

B

participar da administração ou representação de sindicato ou associação profissional, bem como de entidade fiscalizadora do exercício de profissão regulamentada.

C

ser responsável, orientador intelectual ou administrativo de empresas jornalísticas de qualquer espécie e de empresas de televisão e de radiodifusão.

D

associar-se para fins culturais, religiosos, recreativos, beneficentes ou de assistência, filiar-se a clubes sociais e desportivos e a quaisquer outras entidades com iguais fins, bem como participar de reunião comemorativa de datas nacionais ou acontecimentos de significação patriótica.