Prova Completa: Notário e Registrador - Provimento (TJ-MG - FUNDEP

376727 Ano: 2011
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: FUNDEP
Orgão: TJ-MG

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Notário e Registrador - Provimento
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Lei 6.015/1973: Registros PúblicosRegistro de ImóveisDas Atribuições (arts. 167 ao 171)

A Lei n. 6.015/73, em seu artigo 167, define as atribuições do Registro de Imóveis e estabelece um rol taxativo de procedimentos a serem praticados nas Serventias. Considerando os procedimentos relativos a atos de Registro elencados nesse artigo, analise as seguintes alternativas e assinale a que apresenta INCORREÇÃO.

A

As servidões em geral, a enfiteuse, a permuta, a doação, a arrematação e a adjudicação em hasta pública, os loteamentos urbanos e rurais, as convenções antenupciais, os contratos de penhor rural, as incorporações, instituições e convenções de condomínio.

B

Os loteamentos urbanos e rurais, as servidões em geral, a enfiteuse, a permuta, a doação, o contrato de locação para os fins de exercício do direito de preferência, as convenções antenupciais, os contratos de penhor rural, as incorporações, instituições e convenções de condomínio.

C

As servidões em geral, a enfiteuse, a permuta, a doação, a arrematação e a adjudicação em hasta pública, os loteamentos urbanos e rurais, as sentenças declaratórias de usucapião, a compra e venda pura e a condicional, as convenções antenupciais, os contratos de penhor rural, as incorporações, instituições e convenções de condomínio.

D

As incorporações, instituições e convenções de condomínio, as servidões em geral, a enfiteuse, a permuta, a doação, a arrematação e a adjudicação em hasta pública, os loteamentos urbanos e rurais, as citações de ações reais ou pessoais reipersecutórias, relativas a imóveis, as penhoras de imóveis.

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373656 Ano: 2011
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FUNDEP
Orgão: TJ-MG

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Minas Gerais-MGLei 15.424/2004: Emolumentos e da Taxa de Fiscalização Judiciária de MG

Segundo a Lei n. 15.424/04, Lei de Emolumentos do Estado de Minas Gerais,

A

os valores devidos a título de emolumentos serão pagos pelo usuário ao final da prestação do serviço.

B

os valores dos emolumentos serão pagos pelo interessado que solicitar o ato, no seu requerimento ou na apresentação do título.

C

as despesas postais e publicações sempre poderão ser cobradas dos usuários separadamente aos emolumentos.

D

após o pagamento inicial, não poderão ser cobrados novos emolumentos sob pena de anulação do ato a ser praticado.

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371421 Ano: 2011
Disciplina: Direito Civil
Banca: FUNDEP
Orgão: TJ-MG

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Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)

Sobre a prescrição e a decadência, assinale a alternativa CORRETA.

A

O devedor não pode mais renunciar à prescrição que deverá ser pronunciada de ofício pelo juiz, a teor do art. 219, parágrafo 5º do CPC, independentemente da vontade deste.

B

A prescrição extingue a pretensão de direito material e o direito de ação.

C

A prescrição está ligada às ações condenatórias; já a decadência está relacionada às ações constitutivas e desconstitutivas de direito.

D

As ações declaratórias, por serem direitos pessoais, estão sujeitas ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos, de acordo com o disposto no art. 205 do Código Civil.

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371406 Ano: 2011
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUNDEP
Orgão: TJ-MG

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Código PenalCrimes Contra a FamíliaContra o Casamento (arts. 235 ao 239)

Amanso casou-se com Amélia, ocultando-lhe impedimento grave o suficiente para causar a nulidade absoluta do ato. Tal impedimento consistia na existência de um casamento anterior, ou seja, Amanso já era casado e, no processo de habilitação para o casamento com Amélia, declarou, falsamente, que era solteiro. A responsabilidade penal de Amanso será

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371383 Ano: 2011
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: FUNDEP
Orgão: TJ-MG

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Lei 6.015/1973: Registros PúblicosRegistro de ImóveisDo Processo do Registro (arts. 182 a 216-A)

Analise as seguintes afirmativas sobre o processo de Retificação Administrativa de Área previsto no Art. 213 da Lei de Registros Públicos.

I. O prazo máximo para manifestação do confrontante notificado pelo Oficial do Registro de Imóveis é de 15 (quinze) dias.

II. Havendo impugnação de qualquer confrontante, o Oficial encerrará imediatamente o processo de Retificação Administrativa de Área e remeterá as partes ao judiciário.

III. Versando a Retificação Administrativa de Área sobre imóvel rural, além dos requisitos legais previstos no art. 213 da LRP, o Oficial requer ainda que seja apresentado o comprovante de pagamento do CCIR, bem como dos três últimos ITR’s e Certidão Negativa de Débitos do INSS.

IV. Havendo dúvida do Oficial quanto à situação do imóvel em face dos confrontantes, o mesmo deverá realizar diligência no local do imóvel objeto do procedimento.

A análise permite concluir que

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371347 Ano: 2011
Disciplina: Direito Civil
Banca: FUNDEP
Orgão: TJ-MG

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Direito das ObrigaçõesAdimplemento e Extinção das Obrigações (Art. 304 a 388)

Analise as seguintes afirmativas e assinale a alternativa CORRETA.

A

Quando o terceiro não interessado paga dívida em seu próprio nome, ele vai ter direito de reembolso em face do devedor.

B

A dação pro solvendo é uma forma de pagamento que extingue a obrigação mediante a entrega de prestação diversa da que restou acordada entre as partes, com a anuência do credor.

C

O devedor não pode se opor ao pagamento da sua dívida por terceiros, uma vez que se deve privilegiar o cumprimento da obrigação, por quem quer que seja.

D

Para operar-se de pleno direito a novação subjetiva passiva, é necessário que haja uma renegociação também quanto ao objeto, na medida em que, se não restar criada nova obrigação, não houve intenção de novar.

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371209 Ano: 2011
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FUNDEP
Orgão: TJ-MG

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Da Proteção Contratual (arts. 46 a 54)

Considerando as garantias do CDC, é INCORRETO afirmar

A

que se considera prática abusiva condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço.

B

que, uma vez aprovado pelo consumidor, o orçamento obriga os contraentes e não pode ser alterado.

C

que o consumidor pode desistir do contrato, no prazo de sete dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial.

D

que são nulas de pleno direito as cláusulas que determinem a utilização compulsória da arbitragem.

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354373 Ano: 2011
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FUNDEP
Orgão: TJ-MG

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A Cédula de Crédito Imobiliário, criada pela Lei n. 10.931/04, deverá ser averbada na matrícula do imóvel, contendo os seguintes dados:

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354196 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDEP
Orgão: TJ-MG

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Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasAcessoConcurso Público

Acerca do concurso público e da acessibilidade aos cargos públicos, analise as seguintes afirmativas e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) A limitação etária será suficiente se prevista em lei.

( ) O acesso, enquanto provimento, foi recepcionado pela Constituição da República.

( ) O psicotécnico pode ser exigido, quando houver previsão legal.

( ) O diploma ou a habilitação legal deve ser exigido no instante da inscrição para o concurso.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência de letras CORRETA.

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354144 Ano: 2011
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNDEP
Orgão: TJ-MG

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Obrigação TributáriaDomicílio Tributário (art. 127)

Considerando as normas relativas ao domicílio tributário presentes no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Na falta de eleição, considera-se como domicílio tributário, quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade.

B

Na falta de eleição, considera-se como domicílio tributário, quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou firmas individuais, o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento.

C

Na falta de eleição, considera-se como domicílio tributário, quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições no território da entidade tributante.

D

À autoridade administrativa é vedado recusar o domicílio tributário eleito pelo contribuinte ou responsável.