Analise as afirmativas abaixo e responda o que se pede:
I – Se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros, presumir-se-ão simultaneamente mortos.
II – Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica.
III – A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil. Entretanto, a lei ressalva que cessará, para os menores, a incapacidade por motivo de intercâmbio em países de língua portuguesa;

Theta Soluções Digitais Ltda. e Ômicron Equipamentos Ltda. celebraram contrato de prestação de serviços, não sujeito a forma especial, por meio de plataforma eletrônica privada. As partes convencionaram expressamente a utilização de certificados digitais não emitidos pela ICP-Brasil, reconhecendo o procedimento como válido para comprovar a autoria e a integridade do documento. Após divergência sobre o cumprimento das obrigações, Ômicron recusou a utilização do contrato eletrônico contra si, exclusivamente pela ausência de certificação ICP-Brasil. Não contestou a autoria das assinaturas, a integridade do documento nem a aceitação anterior do procedimento.
Sobre o caso narrado, à luz da legislação vigente, assinale a afirmativa correta.

A sociedade empresária Alfa Componentes Ltda. vendeu para Horizonte Equipamentos S.A. um lote de componentes industriais, com entrega prevista para oito meses depois. A compradora pagou integralmente o preço na celebração do contrato. Antes da entrega, acontecimento extraordinário e imprevisível, estranho aos riscos ordinários do negócio, elevou drasticamente o custo de produção. A prova técnica demonstrou que o cumprimento permanecia possível, mas se tornara excessivamente oneroso para Alfa, com extrema vantagem para Horizonte. Alfa ajuizou ação de resolução contratual. Citada, Horizonte ofereceu complementação do preço em montante que, conforme a prova produzida, restabeleceria equitativamente as condições do contrato. Alfa rejeitou a proposta, sustentando que o ajuizamento da ação lhe assegurava o direito de extinguir o vínculo. Alegou, ainda, que o pagamento antecipado tornara o contrato unilateral, por restar apenas sua obrigação de entregar os componentes.
Nesse contexto, considerando o disposto no Código Civil, assinale a afirmativa correta.

O Código Civil brasileiro (Lei n. 10.406/2001) define que a menoridade cessa aos dezoito anos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil. Assinale a alternativa que descreve uma possível causa de cessação da menoridade para os menores de dezoito anos de acordo com a referida lei.

De acordo com o Código Civil brasileiro (Lei n. 10.406/2001), é considerada pessoa jurídica de direito público interno:

A Lei de Direitos Autorais - Lei nº 9.610/1998, disciplina os direitos morais e patrimoniais do autor e as limitações a esses direitos. Registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(   ) O direito de reivindicar, a qualquer tempo, a autoria da obra integra os direitos morais reconhecidos ao autor.
(   ) A reprodução de obra para uso de deficientes visuais em sistema braille, sem fins comerciais, é permitida pela lei.
(   ) Os direitos patrimoniais do autor perduram por cinquenta anos contados de primeiro de janeiro do ano seguinte ao falecimento.
(   ) A reprodução, em um só exemplar, de pequenos trechos, para uso privado do copista, insere-se nas limitações, desde que realizada com intuito de lucro.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

Com base na Lei de Locação de Imóveis Urbanos (Lei n.º 8.245/1991), assinale a opção correta.

A respeito dos direitos da personalidade, julgue os itens a seguir, considerando a jurisprudência do STF e do STJ.
I O dano moral coletivo atinge direitos de personalidade do grupo massificado, sendo desnecessária a demonstração de que a coletividade sinta a dor, a repulsa ou a indignação decorrente do dano como se fosse um indivíduo isolado. II A pessoa transgênero tem direito fundamental subjetivo à alteração de seu prenome e de sua classificação de gênero no registro civil, não se exigindo, para tanto, nada além da manifestação de vontade do indivíduo, o qual poderá exercer tal faculdade tanto pela via judicial como diretamente pela via administrativa. III Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais.
Assinale a opção correta.

No que se refere às obrigações no Código Civil brasileiro, assinale a opção correta.

Acerca dos defeitos e da invalidade do negócio jurídico, assinale a opção correta.