4103337 Ano: 2026
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: INAZ do Pará
Orgão: Pref. Mazagão-AP

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Técnico - Imobiliário
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Lei 6.015/1973: Registros PúblicosRegistro de Imóveis

O sistema registral imobiliário brasileiro, disciplinado pela Lei nº 6.015/1973, estrutura-se a partir de princípios que asseguram segurança jurídica, publicidade e eficácia dos direitos reais.

Considerando os atos registrais e seus princípios fundamentais, assinale a alternativa CORRETA.

A

O registro imobiliário possui natureza meramente declaratória, destinando-se apenas à publicidade dos negócios jurídicos previamente aperfeiçoados entre as partes.

B

Os princípios registrais, como legalidade, continuidade e especialidade, condicionam a prática dos atos no cartório de registro de imóveis, assegurando coerência entre o título, o registro anterior e a situação jurídica do bem.

C

Os atos registrais produzem efeitos exclusivamente interpartes, cabendo ao registro apenas função de organização administrativa dos títulos apresentados.

D

A prenotação no protocolo garante ao apresentante direito adquirido ao registro definitivo, independentemente da qualificação registral do título.

E

A função do registro de imóveis se limita à inscrição da propriedade, não alcançando outros direitos reais ou restrições incidentes sobre o bem.

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4099951 Ano: 2026
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: UNIOESTE
Orgão: Câm. São Miguel Iguaçu-PR

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Oficial Legislativo
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Introdução ao Direito Notarial e Registral

A anotação feita à margem ou no verso de um título, diploma ou registro, para corrigir erro ou atualizar dados, sem a necessidade de expedir um novo documento, é chamada de:

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4091286 Ano: 2026
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Jeriquara-SP

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Coordenador Educacional Pedagógico
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Educador de Educação Infantil
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Farmacêutico
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Fonoaudiólogo
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Nutricionista
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Professor da Educação Básica II - Substituto
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Professor do Ensino Fundamental I
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Professor do Ensino Fundamental II - Artes
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Professor do Ensino Fundamental II - Educação Física
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Professor do Ensino Fundamental II - História
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Professor do Ensino Fundamental II - Informática
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Professor do Ensino Fundamental II - Inglês
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Professor do Ensino Fundamental II - Matemática
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Psicólogo
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Introdução ao Direito Notarial e Registral
Tabelionato de Notas

Entre os documentos que integram a comunicação técnica oficial, qual é o objetivo da procuração?

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4066921 Ano: 2026
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: FCC
Orgão: DPE-MT

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Defensor Público
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Lei 6.015/1973: Registros PúblicosRegistro Civil de Pessoas NaturaisDas Retificações, Restaurações e Suprimentos (arts. 109 ao 113)

Juliana, de 18 anos, compareceu à Defensoria Pública com a pretensão de alterar o seu prenome, o qual nunca foi alterado, sob a justificativa de se tratar de nome extremamente comum. Seu desejo é chamar-se Julie, apelido pelo qual é conhecida. De acordo com o caso apresentado, a Defensora plantonista do atendimento deve orientar que a alteração de prenome

A

poderá ser promovida administrativamente, de forma imotivada, pelo prazo decadencial de 1 ano, após a maioridade.

B

poderá ser promovida administrativamente, de forma imotivada, por uma vez, após a maioridade.

C

deverá ser promovida judicialmente, de forma imotivada, comprovando-se a quitação de eleitoral e demais certidões de distribuições competentes.

D

poderá ser promovida administrativamente, desde que motivada, podendo retornar ao nome anterior a qualquer momento também pela via administrativa.

E

deverá ser promovida judicialmente, desde que motivada, comprovando-se que a interessada é reconhecida pelo nome que pretende adotar.

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4063986 Ano: 2026
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Santo Antônio Posse-SP

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Tabelionato de Notas

Assinale a alternativa que apresenta o documento técnico oficial que tem por objetivo autorizar que uma pessoa represente outra pessoa física ou jurídica, podendo inclusive assinar no lugar desta.

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4055677 Ano: 2026
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Itaquaquecetuba-SP

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Procurador Municipal
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Lei 9.492/1997: Protesto de Títulos

Eduardo emitiu um título de crédito em favor de Fábio, com vencimento em janeiro de 2026. Após o vencimento, não houve pagamento. Diante do inadimplemento, Eduardo levou o título a protesto em cartório, regularmente, para fins de comprovação da mora e preservação de seus direitos.
Diante dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta em relação ao pagamento do título.

A

O pagamento do título apresentado para protesto poderá ser feito em qualquer agência bancária, no valor igual ao declarado pelo apresentante, acrescido dos emolumentos e demais despesas.

B

Não poderá ser recusado pagamento oferecido dentro do prazo legal, desde que feito em instituição bancária autorizada e no horário de funcionamento dos serviços.

C

No ato do pagamento, o Tabelionato de Protesto dará a respectiva quitação, e o valor devido será colocado à disposição do apresentante em até cinco dias úteis contados da data do recebimento.

D

Não será admitido o recebimento do pagamento por meio de cheque.

E

Quando do pagamento no Tabelionato ainda subsistirem parcelas vincendas, será dada quitação da parcela paga em apartado, devolvendo-se o original ao apresentante.

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4045598 Ano: 2026
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: FGV
Orgão: TJ-MS

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Notário e Registrador - Provimento
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Lei 8.935/1994: Serviços Notariais e de Registro

Roberto é tabelião de notas do Estado Ômega e praticou suposta infração disciplinar em 3 de outubro de 2021. Esse fato chegou ao conhecimento do registrador de imóveis, Marcos, em 6 de junho de 2025, tendo o corregedor-geral da justiça daquele estado sido informado dos fatos em 15 de outubro de 2025.

De acordo com o entendimento mais recente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), é correto afirmar que:

A

o prazo prescricional das infrações disciplinares praticadas por delegatários do serviço extrajudicial é contado da data da prática do ato ilícito, independentemente de quando a autoridade competente teve ciência dos fatos;

B

o termo inicial da prescrição da sanção disciplinar é a data em que qualquer servidor ou delegatário teve conhecimento da irregularidade, ainda que não detenha competência para instaurar o processo administrativo;

C

o regime jurídico dos delegatários, colaboradores do poder público, não admite aplicação analógica da Lei Federal nº 8.112/1990, contando-se o prazo prescricional para sanção desde a data do ato ilícito;

D

o Art. 142 da Lei Federal nº 8.112/1990 se aplica por analogia, adotando-se a teoria da actio nata, segundo a qual o prazo prescricional tem início na data em que a autoridade competente toma conhecimento do fato;

E

o registrador de imóveis é a autoridade competente para informar a prática de ato ilícito pelos tabeliães de notas à Corregedoria, de modo que o prazo prescricional teve início, no caso, em 6 de junho de 2025.

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4045595 Ano: 2026
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: FGV
Orgão: TJ-MS

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Notário e Registrador - Provimento
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Introdução ao Direito Notarial e Registral

Um delegatário de serventia extrajudicial do Estado de Mato Grosso do Sul almejava nomear um substituto que pudesse praticar, simultaneamente, atos concernentes ao respectivo ofício.

Considerando o objetivo almejado, o delegatário, após analisar o Código de Organização e Divisão Judiciárias, concluiu corretamente que o substituto:

A

deve ser indicado entre os auxiliares do delegatário e nomeado pelo juiz diretor do foro;

B

não pode responder pelo ofício em caso de vacância, salvo se for designado pela autoridade competente;

C

deve ser aprovado pelo corregedor-geral de justiça para a prática de atos de competência privativa do referido delegatário;

D

somente pode substituir o delegatário em suas férias e impedimentos, mas não praticar simultaneamente com o titular atos concernentes ao ofício;

E

é de livre escolha do delegatário, devendo realizar as comunicações devidas ao juiz diretor do foro e ao corregedorgeral de justiça.

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4045590 Ano: 2026
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: FGV
Orgão: TJ-MS

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Notário e Registrador - Provimento
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Lei 8.935/1994: Serviços Notariais e de Registro

Eraldo cometeu infração no exercício de suas atribuições como tabelião, passível de aplicação da pena de suspensão. Ocorre que tal fato ocorreu há mais de cinco anos, de modo que Eraldo acredita que a pretensão disciplinar está prescrita.

Considerando que a Lei nº 8.935/1994 não estabelece prazos prescricionais no âmbito do processo administrativo disciplinar, é correto afirmar, à luz da orientação do Superior Tribunal de Justiça, que:

A

é imprescritível a pretensão, diante da omissão da lei de regência em relação aos prazos atinentes à aplicação de penalidades disciplinares;

B

é cabível a aplicação das disposições atinentes à prescrição previstas no estatuto dos servidores públicos estadual;

C

deve ser aplicado o prazo prescricional de oito anos previsto na lei de improbidade administrativa;

D

há de ser aplicado, por analogia, o prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto nº 20.910/1932;

E

impõe-se a aplicação do prazo geral de dez anos previsto no Código Civil para as situações não especificadas em tal norma.

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4045584 Ano: 2026
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: FGV
Orgão: TJ-MS

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Notário e Registrador - Provimento
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Lei 9.492/1997: Protesto de Títulos

Em 22 de setembro de 2025 foi lavrado o protesto por falta de pagamento de nota promissória subscrita por Anastácio em favor de Ladário, Miranda & Cia Ltda.

Considerando-se essa situação, é correto afirmar que:

A

a prática de todos os atos necessários às medidas de incentivo à renegociação de dívidas protestadas é exclusiva e inerente à delegação dos tabeliães de protesto, diretamente ou por intermédio de sua central nacional de serviços eletrônicos compartilhados, vedada qualquer exigência que não esteja prevista na Lei nº 9.492/1997;

B

após a lavratura do protesto, faculta-se ao credor ou ao tabelião de protestos ou ao responsável interino territorialmente competente pelo ato, por intermédio da central nacional de serviços eletrônicos compartilhados dos tabeliães de protesto, a qualquer tempo, propor medidas de incentivo à renegociação de dívidas protestadas e ainda não canceladas, podendo também ser concedido abatimento de emolumentos e demais acréscimos legais;

C

é facultado ao credor, nos trinta dias seguintes ao da lavratura do protesto, autorizar o tabelião ou o responsável interino pelo expediente a receber o valor da dívida já protestada, bem como indicar eventual critério de atualização desse valor, vedada a concessão de desconto ou parcelamento do débito, e ao devedor oferecer contrapropostas, no prazo de dez dias, por meio da central nacional de serviços eletrônicos compartilhados;

D

em caso de liquidação da dívida por meio da renegociação, o devedor ou interessado no pagamento deverá arcar com o pagamento dos emolumentos devidos pelo registro do protesto e seu cancelamento, dos acréscimos legais e das demais despesas, com base na tabela do protesto vigente no momento da lavratura do protesto, bem como do preço devido à central nacional de serviços eletrônicos compartilhados dos tabeliães de protesto pelos serviços prestados;

E

quando o credor, o devedor ou interessado no pagamento da dívida optarem por propor medidas de incentivo à renegociação de dívidas protestadas e ainda não canceladas por intermédio dos tabeliães de protesto e da central nacional de serviços eletrônicos compartilhados, o pagamento dos emolumentos apenas será devido caso seja exitosa a renegociação e na data da celebração do acordo.