O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado, dentre outros legitimados, por

I. partido político, ainda que não tenha representação no Congresso Nacional.

II. organização sindical, entidade de classe e pelo Ministério Público.

III. associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, está correto o que se afirma em

Em conformidade com a Lei nº 4.717/1965, na ação popular:

A Defensoria Pública do Mato Grosso do Sul pretende propor ação civil pública para defender direitos difusos e coletivos.

Considerando apenas as informações fornecidas, em conformidade com a Lei nº 7.347/1985, a Defensoria Pública

Roberto, Marcelo e Maíra são devedores solidários de Edna, em razão de dívida comum contraída para reforma do imóvel onde todos eles residem. Edna, credora, propôs ação em face de Roberto exigindo o pagamento dessa dívida comum.

Considerando apenas as informações fornecidas, nessa situação, em conformidade com o Código de Processo Civil, o chamamento ao processo

Com relação ao cumprimento de sentença, considere:

I. O cumprimento da sentença não poderá ser promovido em face do fiador, do coobrigado ou do corresponsável que não tiver participado da fase de conhecimento.

II. São títulos executivos judiciais, dentre outros, a sentença arbitral, a sentença estrangeira homologada pelo Superior Tribunal de Justiça e a decisão interlocutória estrangeira, após a concessão do exequátur à carta rogatória pelo Superior Tribunal de Justiça.

III. No caso de condenação em quantia certa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo máximo de cinco dias, acrescido de custas, se houver.

Em conformidade com o Código de Processo Civil, está correto o que se afirma em

Gisele, Alessandra e Renata pretendem impetrar mandado de segurança coletivo em seu favor e também de outras colegas que tiveram o mesmo direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, violado, com abuso de poder, por autoridade pública. A Associação Verdes Mares, legalmente constituída e em funcionamento há seis meses, pretende impetrar imediatamente mandado de segurança coletivo em defesa de direito líquido e certo da totalidade de seus associados, na forma do seu estatuto, pertinente à sua finalidade.

Considerando apenas as informações fornecidas, nessas situações, em conformidade com a Lei nº 12.016/2009, Gisele, Alessandra e Renata

No que concerne aos recursos, em conformidade com o Código de Processo Civil,

De acordo com o Decreto-Lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro),

Em conformidade com a Lei nº 9.610/1998 (Direitos Autorais),

Com base nas disposições do Código de Processo Civil, um perito-contador nomeado em um processo judicial, após a ciência de sua nomeação, deve