No que se refere a aspectos do direito civil e processo civil, julgue o item abaixo.

A formulação de pedido de gratuidade de justiça também é admitida a pessoas jurídicas que não provejam de recursos para pagamento das custas e despesas processuais, devendo tal pedido ser formulado até o ajuizamento da petição inicial.

Os embargos de declaração serão opostos contra qualquer decisão judicial, no prazo de cinco dias, acompanhados de preparo, sob pena de deserção.

O princípio do contraditório, da ampla defesa e da efetividade do processo afastam a noção da taxatividade do rol recursal, assim como atraem a plena fungibilidade das espécies recursais.

A respeito da competência no ordenamento jurídico brasileiro e dos atos processuais, julgue o seguinte item.

A competência territorial em relações de consumo é absoluta, sendo permitido ao consumidor escolher, a seu critério, o foro para ajuizar a demanda no local onde melhor possa deduzir sua defesa, e ao juízo eleito é vedado reconhecer de ofício sua incompetência em razão de ausência de justificativa plausível para a escolha do autor.

Para que a cláusula de eleição de foro produza efeitos, é necessário que conste de instrumento escrito, aluda expressamente a determinado negócio jurídico e guarde pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor.

O tribunal de justiça, ao reconhecer a incompetência absoluta, deveria ter declarado a nulidade da sentença de mérito proferida pelo juízo de origem, sendo vedada a preservação de seus efeitos, uma vez que ela fora proferida por juízo absolutamente incompetente.

É admissível a arguição de incompetência absoluta pelo réu somente em sede recursal, pois, diferentemente da incompetência relativa — que se sujeita à preclusão caso não alegada em preliminar de contestação —, a incompetência absoluta pode ser suscitada a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, inclusive de ofício pelo magistrado.

O reconhecimento da incompetência absoluta pelo juiz deve ser feito por decisão, quando houver provocação das partes, ou por despacho, quando praticado de ofício pelo magistrado.

A tutela jurisdicional diferenciada, no processo civil, não se exaure na oposição entre cognição provisória e tutela definitiva. As tutelas provisórias se submetem a pressupostos próprios e produzem efeitos compatíveis com sua natureza, enquanto o cumprimento de sentença e a execução se orientam à satisfação do direito reconhecido, observadas as particularidades do regime aplicável quando a Fazenda Pública integra a relação processual.

O CPC disciplina as tutelas provisórias em regime próprio e estabelece, no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, procedimento específico para obrigação de pagar quantia certa, articulado com o regime constitucional dos precatórios.

Considerando as tutelas provisórias, o cumprimento de sentença, a execução e as especificidades da execução contra a Fazenda Pública, assinale a alternativa CORRETA.

O processo civil brasileiro se estrutura a partir de normas fundamentais que informam a atuação das partes, dos procuradores e do órgão jurisdicional, sem eliminar a existência de regimes procedimentais diferenciados quando a natureza institucional do sujeito processual assim o justifica.

Nesse contexto, a posição da Fazenda Pública em juízo não se confunde com a da parte privada comum, mas também não a exonera da submissão ao contraditório, à motivação das decisões, à regularidade dos atos processuais e ao regime geral de representação processual.

O CPC de 2015 expressamente determina que o processo civil seja interpretado conforme os valores constitucionais e prevê, para a Fazenda Pública, prazo em dobro, intimação pessoal e citação preferencialmente por meio eletrônico.

Considerando os princípios processuais, as partes e os procuradores, os atos processuais, os prazos e as prerrogativas da Fazenda Pública em juízo, analise as alternativas a seguir e assinale a que está CORRETA.