Assinale a alternativa incorreta no tocante à revelia.

Sobre os atos processuais não se pode afirmar:

Assinale a alternativa incorreta.

Sobre a denunciação da lide é correto afirmar:

Sobre o instituto da assistência, assinale a alternativa incorreta.

O Código de Processo Civil disciplina a ação rescisória como instrumento excepcional de desconstituição de decisões transitadas em julgado. Com base nas hipóteses e regras previstas para seu cabimento, assinale a alternativa correta.

O Código de Processo Civil disciplina hipóteses específicas de suspensão do processo, fixando limites temporais conforme a causa suspensiva. Nos casos de suspensão por convenção das partes, o prazo não poderá exceder ___; já quando a suspensão decorrer do parto ou da concessão de adoção à advogada que constitua a única patrona da causa, o período será de _____.
Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas.

O Superior Tribunal de Justiça aprecia pedido de homologação de sentença estrangeira de divórcio. O Ministro Relator ordenou a citação do requerido, que foi realizada por oficial de justiça mediante ligação de voz pelo aplicativo WhatsApp, tendo o requerido conversado com o oficial durante a chamada, o que foi devidamente certificado nos autos.

A respeito da citação por meio eletrônico no caso em referência, de acordo com a legislação processual civil à luz do atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a citação realizada é

No âmbito do TCE-SC, o Conselheiro Relator Adércio votou pela extinção do processo de prestação de contas, em sede preliminar, por perda superveniente do objeto e ausência de interesse de agir. A Câmara, acompanhando o voto divergente do Conselheiro Romário, afastou a preliminar e determinou o prosseguimento do feito.

O gestor fiscalizado impetrou mandado de segurança sustentando que, vencido na questão preliminar, o Conselheiro Adércio deveria ser substituído na relatoria pelo Conselheiro Romário, cujo voto conduziu o afastamento da questão preliminar.

Partindo da premissa que o Regimento Interno do TCE-SC é omisso sobre a matéria, à luz da legislação processual civil e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a ordem postulada no mandado de segurança deve ser

João da Silva ajuizou ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), autarquia federal vinculada à União, postulando a concessão de benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, com pagamento das prestações em atraso desde a data do requerimento administrativo indeferido.

A sentença julgou o pedido procedente, fixando como termo inicial o mês do requerimento administrativo, estabelecendo a renda mensal inicial do benefício com base no salário de benefício já apurado pelo INSS e determinando a incidência de correção monetária e juros de mora conforme os índices legalmente previstos.

A condenação em parcelas atrasadas, apurável mediante simples cálculos aritméticos com base nos parâmetros da sentença, estimava-se em aproximadamente 380 salários-mínimos, não havendo necessidade de liquidação autônoma ou atividade cognitiva complementar para sua quantificação. O INSS, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença promovido por João da Silva, sustentou que a sentença deveria ter sido submetida ao duplo grau obrigatório de jurisdição por força da remessa necessária.

Considerando o disposto na legislação processual civil e o entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça sob o regime dos recursos repetitivos, é correto afirmar que a sentença em referência