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As seguintes alternativas são concernentes a integrantes da comissão gestora responsável pela gestão dos recursos destinados à compensação dos atos gratuitos e à complementação de receita às serventias deficitárias, de acordo com a Lei Estadual n. 15.424, de 30 de dezembro de 2004, EXCETO
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- CPCSujeitos do ProcessoDas Partes e dos ProcuradoresDos Deveres das Partes e de seus Procuradores (arts. 77 a 102)
Em regra, compete à parte autora o adiantamento das despesas relativas aos atos do processo (art. 19 do CP C), salvo se a mesma estiver sob o pálio da justiça gratuita. Contudo, pode a parte contrária impugnar o benefício de assistência judiciária, apresentando o incidente de impugnação à justiça gratuita:
I. no curso da ação e juntamente com a contestação.
II. em preliminar, no prazo da contestação.
III. no prazo de resposta e em peça autônoma.
IV. no prazo de 15 (quinze) dias, juntamente com a contestação.
II. em preliminar, no prazo da contestação.
III. no prazo de resposta e em peça autônoma.
IV. no prazo de 15 (quinze) dias, juntamente com a contestação.
Diante do exposto, podemos concluir que completa(m) corretamente o enunciado
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Não requerida a adjudicação do imóvel pelo exequente e não realizada a alienação particular do bem penhorado, o ato expropriatório de alienação em hasta pública será precedido de edital que conterá obrigatoriamente
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Francisco ajuizou ação indenizatória em face da Construtora Brasil Ltda., com sede e domicílio em São Paulo, e do Banco do Brasil S/A e desistiu da ação em relação ao Banco do Brasil que ainda não tinha sido citado. O prazo para resposta da Construtora Brasil Ltda. será contado a partir
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Em sede de antecipação de tutela, é INCORRETO afirmar
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O valor do benefício da pensão por morte será igual à totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social de que trata o art. 201, acrescido de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a este limite, caso aposentado na data do óbito. A situação descrita se aplica
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Sobre a aposentadoria do servidor público, nos termos da Constituição da República, analise os seguintes enunciados.
I. Por invalidez permanente, será concedida com proventos integrais em quaisquer circunstâncias.
II. Voluntária do servidor ocupante de cargo comissionado, exclusivamente, obedecerá ao Regime Próprio de Previdência.
III. Por invalidez permanente, será concedida com proventos integrais apenas em alguns casos.
IV. Voluntária do servidor ocupante de cargo comissionado, exclusivamente, obedecerá ao Regime Geral de Previdência.
A partir da análise, podemos afirmar que estão CORRETOS
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De acordo com o art. 659 § 4º do Código de Processo Civil, para inscrição da penhora no registro imobiliário,
I. deverá ser apresentado um mandado judicial.
II. deverá ser apresentada autorização judicial.
III. basta a apresentação de certidão de inteiro teor do ato, independentemente de mandado judicial.
II. deverá ser apresentada autorização judicial.
III. basta a apresentação de certidão de inteiro teor do ato, independentemente de mandado judicial.
A análise permite concluir que completa(m) corretamente o enunciado
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A respeito da Atividade Notarial, assinale a afirmativa INCORRETA.
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Considerando o que preconiza a Lei n. 9.034/95 (crime organizado), em seu art. 2º, assinale a alternativa INCORRETA.
Art. 2º Em qualquer fase da persecução criminal são permitidos, sem prejuízo dos já previstos em lei, os seguintes procedimentos de investigação e formação de provas:
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