Prova Completa: Notário e Registrador - Provimento (TJ-MG - FUNDEP

497566 Ano: 2011
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FUNDEP
Orgão: TJ-MG

Provas:

Notário e Registrador - Provimento
Provas ×

Da Recuperação Judicial e da Convolação da Recuperação Judicial em Falência (Arts. 47 a 74)

Analise as seguintes afirmativas e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.

( ) Estarão sujeitos aos efeitos da recuperação judicial todos os credores existentes na data do pedido de recuperação, mesmo que de créditos não vencidos.

( ) Os meios de recuperação judicial existentes encontram-se, na sua totalidade, elencados na Lei de Recuperação e Falência.

( ) Cabe recurso de apelação da decisão que conceder a recuperação judicial a uma sociedade empresária.

( ) O prazo para apresentação do plano de recuperação é de 60 dias, sendo vedada sua prorrogação em qualquer hipótese.

( ) O prazo para apresentação de objeções ao plano de recuperação é de 15 dias, contados do deferimento do processamento da recuperação judicial.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência de letras CORRETA.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

497526 Ano: 2011
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: FUNDEP
Orgão: TJ-MG

Provas:

Notário e Registrador - Provimento
Provas ×

Lei 6.015/1973: Registros PúblicosRegistro Civil de Pessoas NaturaisDo Óbito (arts. 77 ao 88)

São requisitos que deverão constar no assento de óbito, EXCETO

Provas

Questão presente nas seguintes provas

491465 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDEP
Orgão: TJ-MG

Provas:

Notário e Registrador - Provimento
Provas ×

Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Sociais

Nos termos da Constituição da República de 1988, os seguintes direitos dos trabalhadores urbanos e rurais foram estendidos expressamente aos servidores públicos, EXCETO

A

a proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei.

B

o adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei.

C

a duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

D

a remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

483394 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDEP
Orgão: TJ-MG

Provas:

Notário e Registrador - Provimento
Provas ×

Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoEmenda à Constituição

Quanto à possibilidade de a Constituição da República de 1988 ser emendada, analise as seguintes proposições e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) Mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

( ) Mediante proposta de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

( ) Mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

( ) Mediante proposta da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência de letras CORRETA.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

483377 Ano: 2011
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FUNDEP
Orgão: TJ-MG

Provas:

Notário e Registrador - Provimento
Provas ×

Do Empresário: da capacidade (arts. 972 a 980 do CC)

Analise as seguintes afirmativas e assinale a alternativa CORRETA.

A

Os cônjuges podem contratar sociedade entre si ou com terceiros independentemente do regime de bens adotado para o casamento.

B

O empresário casado pode alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real, sem necessidade de outorga conjugal desde que o regime de bens do casamento seja o da comunhão universal.

C

Os pactos e declarações antenupciais do empresário, a título de doação, herança ou legado de bens clausulados de incomunicabilidade ou inalienabilidade, serão arquivados apenas no Serviço de Registro Civil das Pessoas Jurídicas.

D

Os cônjuges podem contratar sociedade entre si ou com terceiros desde que casados pelo regime de comunhão parcial de bens ou tenham optado pelo regime de separação de bens.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

482191 Ano: 2011
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: FUNDEP
Orgão: TJ-MG

Provas:

Notário e Registrador - Provimento
Provas ×

Normas Estaduais de Registros Públicos

Recolhe-se ITBI nas seguintes escrituras:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

480713 Ano: 2011
Disciplina: Direito Civil
Banca: FUNDEP
Orgão: TJ-MG

Provas:

Notário e Registrador - Provimento
Provas ×

Direito das CoisasDireitos Reais (Art. 1.225 ao 1.510)

São direitos reais:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

480145 Ano: 2011
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUNDEP
Orgão: TJ-MG

Provas:

Notário e Registrador - Provimento
Provas ×

Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da Penha

A respeito dos procedimentos e demais disposições adotadas nas hipóteses de crimes previstos na Lei n. 11.340/2006 (violência doméstica), assinale a alternativa INCORRETA.

A

Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata a Lei n. 11.340/06, só será admitida a renúncia à representação perante o Juiz, e ouvido o Ministério Público, quando requerida após o recebimento da denúncia.

B

É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.

C

Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo Juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial.

D

Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei n. 9.099/95.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

479993 Ano: 2011
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: FUNDEP
Orgão: TJ-MG

Provas:

Notário e Registrador - Provimento
Provas ×

Lei 6.015/1973: Registros PúblicosRegistro Civil de Pessoas NaturaisDo Registro do Casamento Religioso para Efeitos Civis (arts. 71 ao 75)

A contar da realização, o celebrante ou qualquer interessado poderá, apresentando o assento ou termo de casamento religioso, requerer-lhe o registro ao oficial do cartório que expediu a certidão no prazo de

Provas

Questão presente nas seguintes provas

439321 Ano: 2011
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: FUNDEP
Orgão: TJ-MG

Provas:

Notário e Registrador - Provimento
Provas ×

Lei 6.015/1973: Registros PúblicosRegistro Civil de Pessoas NaturaisDa Escrituração e Ordem de Serviço (arts. 33 ao 45)

No caso de ter a criança morrido na ocasião do parto, tendo, entretanto, respirado, indique o(s) livro(s) que deverá(ão) ser usado(s) para o registro.