A fiscalização judiciária relacionada com a prática dos atos de registro pelo Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais será exercida pela Corregedoria-Geral de Justiça ou pelo Juiz de Direito Diretor do Foro, e pelo Sindicato dos Oficiais do Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado de Minas Gerais – RECIVIL –, de ofício ou mediante requerimento do Ministério Público ou do interessado.

A imposição de multa ao Notário ou Registrador que deixa de fornecer recibo circunstanciado dos emolumentos cobrados dispensa a instauração de processo administrativo disciplinar.

Na hipótese de recebimento de valor indevido ou em excesso, o Notário ou Registrador fica obrigado a restituir ao interessado o dobro da quantia irregularmente recebida.