Determinado município, com população de 35.000 habitantes, celebrou contrato administrativo decorrente de contratação direta. Após a assinatura, transcorreram 12 dias úteis sem que o contrato fosse divulgado no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
Considere que a contagem foi regularmente realizada e que não se trata de contratação em caso de urgência.
Com base no art. 94 da Lei Federal nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.

Um município pretende realizar duas contratações:
Contratação I: aquisição mediante dispensa de licitação em razão do valor, com entrega imediata e integral dos bens, sem obrigações futuras.
Contratação II: aquisição decorrente de licitação, com entrega imediata e integral dos bens, sem obrigações futuras, inclusive quanto à assistência técnica. A Administração pretende substituir o instrumento de contrato por nota de empenho em ambas as contratações.
Considerando o disposto no art. 95 da Lei Federal nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, sobre a contratação direta e fiscalização contratual, podemos afirmar, exceto que:

A Administração constatou que determinado ato administrativo válido, tornou-se inconveniente ao interesse público, embora continue juridicamente legítimo. Em regra, a providência apropriada é:

A Câmara pretende adquirir novos equipamentos sem documentar claramente a necessidade administrativa, deixando a justificativa para depois da publicação do edital. Conforme a Lei nº 14.133/2021:

A Câmara identifica que determinado ato administrativo contém ilegalidade insanável. Em situação diversa, outro ato é válido, mas deixou de ser conveniente ao interesse administrativo. Doutrinariamente, a solução adequada é, respectivamente:

Segundo a Lei Federal nº 12.527/2011 (LAI), um cidadão solicita cópia de informações públicas sobre gastos da Câmara. O servidor exige que o interessado explique por escrito por que deseja os dados. A exigência:

A execução de uma obra pública foi paralisada por um impedimento formalmente reconhecido, permanecendo nessa condição por quarenta e cinco dias.
Durante esse período, a Administração prorrogou automaticamente o cronograma de execução, mediante simples apostila.
Segundo a Lei nº 14.133/2021, essa paralisação, por ter ultrapassado um mês, deve

Uma convenção coletiva de trabalho estabeleceu o pagamento de participação dos trabalhadores nos lucros da sociedade empresária contratada.
Essa sociedade empresária solicitou a repactuação do contrato administrativo com base nesse acréscimo de custo. 
Segundo a Lei nº 14.133/2021, a Administração

Um órgão elaborou o estudo técnico preliminar de uma contratação abordando apenas os elementos mínimos exigidos pela Lei nº 14.133/2021, com justificativa para os demais elementos não contemplados.
Em seguida, ao elaborar o termo de referência dessa mesma contratação, fundamentou a contratação por meio de referência direta a esse estudo técnico preliminar.
Segundo a Lei nº 14.133/2021, essa sequência de providências