O Monitor Socioeducativo deve observar normas de conduta que contribuam para a segurança, o respeito aos adolescentes e a qualidade do atendimento. Nesse contexto, assinale a alternativa que apresenta uma conduta adequada no ambiente de trabalho.

Considere o seguinte dispositivo da Lei nº 14.133/2021.
Art. 31. O leilão poderá ser cometido a leiloeiro oficial ou a servidor designado pela autoridade competente da Administração, e regulamento deverá dispor sobre seus procedimentos operacionais.
Assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE quais Poderes Administrativos devem ser exercidos para que esse dispositivo legal seja, efetivamente, aplicado.

Completados todos os requisitos legais para a sua inativação voluntária, um Agente Administrativo obteve a expedição do correspondente ato de concessão de aposentadoria pelo Prefeito, cuja eficácia plena e aperfeiçoamento jurídico dependem da posterior apreciação e registro perante o respectivo órgão de controle externo. Considerando a doutrina e a jurisprudência sobre aposentadoria e sobre a classificação dos atos administrativos, afirma-se CORRETAMENTE que a manifestação de vontade descrita caracteriza-se como um ato:

Buscando assegurar a integridade e o alinhamento das contratações locais ao planejamento estratégico, determinada Prefeitura iniciou a estruturação de uma nova política interna focada no monitoramento de riscos e na inserção de salvaguardas institucionais. Considerando esse cenário, e diante das diretrizes de governança estabelecidas na Lei nº 14.133/2021, a competência para implementar esses processos e estruturas de controle no órgão municipal recai sobre a:

Constatando-se que uma vertente natural de água situada em um terreno particular na zona urbana transbordava para a via pública e sofria depreciação ambiental, o respectivo Município optou por transferir compulsoriamente a propriedade imobiliária para o patrimônio público, indenizando o proprietário e planejando implantar uma praça com o proposito de preservar a fonte. Considerando os meios de intervenção do Estado na propriedade, afirma-se CORRETAMENTE que a transferência da titularidade do imóvel para o poder público ocorreu por:

Três atividades em uma regimes jurídicos: agentes públicos mesma Prefeitura desempenham sob diferentes
I. O primeiro possui vínculo estatutário em cargo público.
II. O segundo foi contratado por tempo determinado via processo seletivo simplificado para atender a uma necessidade temporária de excepcional interesse público.
III. O terceiro atua sob a regência da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Considerando as regras constitucionais e doutrinárias sobre os agentes públicos, verifica-se que:

O processo administrativo no âmbito da Administração Pública deve observar princípios que garantem a segurança jurídica e a eficiência das decisões. Dentre as diretrizes fixadas na Lei n" 9.784/1999, destaca-se o critério que determina a impulsão de ofício dos procedimentos, sem prejuízo da atuação dos interessados, critério este que consiste:

Buscando acompanhar a correta aplicação dos recursos do seu município, um contribuinte acionou o Serviço de Informações ao Cidadão de uma Prefeitura para obter o relatório detalhado de despesas com a merenda escolar, omitindo as razões da consulta. Todavia, a autoridade local indeferiu o pedido sob o argumento de que a apresentação de justificativa seria obrigatória. Diante das diretrizes da Lei n" 12.527 /201 1, a manifestação da autoridade administrativa revela-se:

Avalie as afirmações e marque a incorreta.

Durante o trâmite de um processo administrativo fiscal instaurado por um CRQ, o plenário da autarquia aplicou uma sanção de multa a uma pessoa jurídica por abrigar o exercício ilegal da profissão de químico. A empresa, inconformada com a penalidade pecuniária imposta na decisão de primeira instância, manifestou formalmente o interesse em recorrer ao CFQ.
Com base nessa situação hipotética e considerando os termos das normas processuais fixadas pela Resolução Normativa CFQ nº 287/2019, é correto afirmar que o recurso voluntário contra a referida decisão do plenário do CRQ deverá ser interposto perante o próprio CRQ de origem e, salvo determinação em contrário na análise de admissibilidade, será processado com