A corregedoria da Guarda Municipal recebeu uma representação, na forma da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), relatando que quatro membros da corporação estariam exigindo, de comerciantes de determinada rua da cidade, “presentes” semanais como condição para que mantivessem viaturas no local de maneira permanente. Após uma apreciação preliminar e a observação – pelo sistema de monitoramento do veículo e de câmeras de monitoramento público presentes no local – de que, de fato, a viatura transita e permanece de maneira atípica nesse local, o corregedor convoca reunião com Fabiana, guarda municipal que também trabalha na Corregedoria, para discutir que providências podem ser adotadas nesse contexto.

Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na Lei nº 8.429/92, Fabiana pode apontar corretamente que a

Ao identificar suspeita de ingresso de objeto proibido nas dependências públicas, o vigia deve realizar revista administrativa pessoal, não íntima, prevista em norma interna e destinada à proteção do patrimônio e das pessoas. O procedimento deve respeitar direitos individuais e observar limites legais, evitando constrangimentos e excessos que possam gerar responsabilização. Considerando os tipos de revista no exercício da função, assinale a alternativa CORRETA.

Durante o exercício da função em prédio público municipal, o vigia tem acesso a informações internas relacionadas a procedimentos administrativos ainda não divulgados oficialmente. Em conversa informal fora do ambiente de trabalho, comenta detalhes com terceiros, acreditando não haver impedimento formal, pois não existe classificação expressa de sigilo. Posteriormente, a chefia toma conhecimento do fato e avalia possível violação de postura ética. A situação exige análise quanto aos deveres de discrição e responsabilidade funcional. Considerando os princípios da ética profissional, analise as assertivas abaixo:
I. O servidor deve manter discrição sobre informações internas obtidas no exercício da função.
II. A ausência de classificação formal de sigilo autoriza divulgação irrestrita das informações.
III. A conduta ética exige responsabilidade quanto ao uso de informações institucionais.

Assinale a alternativa que contém apenas a(s) assertiva(s) CORRETA(S).

O motorista do PSF (Programa Saúde da Família) lida com demandas da comunidade, solicitações informais de "favores" e pressão por prioridades fora do roteiro. Além disso, registra quilometragem, abastecimento e ocorrências, o que exige imparcialidade e transparência. A conduta ética no serviço público busca evitar favorecimento pessoal e preservar a confiança na Administração. Considerando os princípios constitucionais da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.

Um cidadão formaliza pedido de informação perante órgão público municipal, buscando esclarecimentos sobre determinado procedimento administrativo. O servidor responsável indefere o requerimento sem verificar eventual classificação legal de sigilo, alegando tratar-se de matéria sensível. O interessado contesta a negativa, afirmando exercer direito garantido ao usuário do serviço público. A chefia é instada a reavaliar a decisão adotada. Considerando os direitos do usuário do serviço público, assinale a alternativa CORRETA.

Um sistema de compra de medicamentos, especialmente quando informatizado e bem estruturado, é fundamental para garantir a segurança do paciente, a eficiência operacional e a sustentabilidade financeira de hospitais, clínicas e redes de saúde pública. O Auxiliar de Farmácia participa do planejamento de compras, com base na Lei Federal nº 14.133/2021. Com base exclusivamente na Lei citada (sem considerar jurisprudência ou doutrina), julgue as afirmativas abaixo:

I. O Sistema de Registro de Preços permite compras parceladas.
II. A licitação pode ser dispensada em casos de emergência real.
III. A escolha do fornecedor deve ser feita por afinidade pessoal.
IV. O menor preço é o único critério válido no setor público.

Está CORRETO o que se afirmar em

O motorista do Tratamento Fora do Domicílio (TFD) recebe pedido informal para alterar o itinerário autorizado, fazendo desvio rápido para atender interesse particular de terceiro. A situação envolve uso de veículo oficial, registro de rota e necessidade de obedecer ao itinerário autorizado pelo setor de TFD. Considerando os princípios de ética, zelo pelo patrimônio público e transparência no serviço, assinale a alternativa CORRETA.

Durante o transporte de pacientes do Tratamento Fora do Domicílio (TFD), o veículo oficial envolve-se em colisão que resulta em dano material. Após assegurar as condições mínimas de segurança no local, o motorista deve avaliar as providências subsequentes no âmbito do serviço público.

Considerando as responsabilidades inerentes ao exercício da função pública e os deveres do condutor perante a Administração, assinale a alternativa que indica a conduta CORRETA a ser adotada.

Em um posto municipal, um cidadão solicita informações sobre processo administrativo protocolado anteriormente. O servidor verifica atraso interno na tramitação e percebe que o documento é necessário para exercício de direito social do requerente. O usuário exige explicações formais quanto ao prazo e andamento da demanda. A situação envolve respeito às garantias do administrado perante a Administração Pública. Considerando os direitos do usuário do serviço público, assinale a alternativa CORRETA.