Prova Completa: Notário e Registrador - Provimento (TJ-MG - FUNDEP

1319344 Ano: 2011
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNDEP
Orgão: TJ-MG

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Notário e Registrador - Provimento
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CPCDa Petição Inicial (arts. 319 a 331)

Analise o seguinte enunciado.

O nosso Código de Processo Civil adotou como regra o princípio dispositivo ou princípio da iniciativa da parte, também denominado inércia na jurisdição, conforme arts. 2º e 262, primeira parte do CPC, porém, na reforma processual, adotou-se o ativismo judicial, no qual o juiz pode, independentemente de pedido das partes, decidir sobre:

I. prescrição, juros de mora e correção monetária.
II. prescrição, juros remuneratórios e honorários advocatícios.
III. prescrição, juros moratórios e honorários advocatícios.
IV. prescrição, juros moratórios, correção monetária e honorários advocatícios.

A partir da análise, podemos afirmar que

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1317743 Ano: 2011
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNDEP
Orgão: TJ-MG

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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípios

Em relação às limitações constitucionais ao poder de tributar, conforme previsto na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

A

À União é permitido, em caráter excepcional, cobrar tributo em relação a fato gerador ocorrido antes do início da vigência da lei que o houver instituído ou aumentado.

B

A vedação ao estabelecimento de limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, implica a inconstitucionalidade da cobrança de pedágio pela utilização de vias públicas conservadas pelo Poder Público.

C

Da chamada noventena constitucional, que proíbe a cobrança de tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, decorre a autorização para a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

D

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.

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1316481 Ano: 2011
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUNDEP
Orgão: TJ-MG

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Legislação EspecialLei 11.101/2005: Crimes Falimentares

Considerando o procedimento penal nos crimes falimentares (Lei n. 11.101/2005), assinale a alternativa INCORRETA.

A

A ação penal poderá ser intentada por denúncia do Ministério Público ou, na ação privada, por queixa do liquidatário ou de qualquer credor habilitado por sentença passada em julgado.

B

Recebida a denúncia ou a queixa, o juiz determina a citação do acusado para responder aos termos da acusação, por escrito, no prazo de dez dias.

C

Intimado da sentença que decreta a falência ou concede a recuperação judicial, o Ministério Público, verificando a ocorrência de crime falimentar, promoverá imediatamente a competente ação penal ou, se entender necessário, requisitará a abertura de inquérito policial.

D

O prazo para o oferecimento da denúncia é de cinco dias para réu preso e de 15 dias para acusado solto, salvo se o Ministério Público, estando o réu solto ou afiançado, decidir aguardar a apresentação da exposição circunstanciada pelo Administrador Judicial, devendo, em seguida, oferecer a denúncia em 15 dias.

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1315846 Ano: 2011
Disciplina: Direito Civil
Banca: FUNDEP
Orgão: TJ-MG

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BensClassificação dos Bens (Art. 79 ao 97)

Analise as seguintes afirmativas e assinale a alternativa CORRETA.

A

Consideram-se móveis para os efeitos legais as energias que tenham valor econômico e o direito à sucessão aberta.

B

Consideram-se imóveis para os efeitos legais os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram e os direitos pessoais de caráter patrimonial.

C

Não perdem o caráter de imóveis as edificações que, separadas do solo, mas conservando a sua unidade, forem removidas para outro local.

D

Perdem o caráter de bens imóveis os materiais provisoriamente separados de um prédio.

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1314697 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDEP
Orgão: TJ-MG

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

NÃO é vedado ao estrangeiro no Brasil:

A

ser proprietário de empresa jornalística de qualquer espécie e de empresas de televisão e de radiodifusão, ser sócio ou acionista de sociedade proprietária dessas empresas.

B

participar da administração ou representação de sindicato ou associação profissional, bem como de entidade fiscalizadora do exercício de profissão regulamentada.

C

ser responsável, orientador intelectual ou administrativo de empresas jornalísticas de qualquer espécie e de empresas de televisão e de radiodifusão.

D

associar-se para fins culturais, religiosos, recreativos, beneficentes ou de assistência, filiar-se a clubes sociais e desportivos e a quaisquer outras entidades com iguais fins, bem como participar de reunião comemorativa de datas nacionais ou acontecimentos de significação patriótica.

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1308921 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDEP
Orgão: TJ-MG

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

Sobre o devido processo legal (art. 5º, LIV da Constituição da República), é INCORRETO afirmar

A

que é um princípio que consubstancia vários outros princípios, os quais podem ser reunidos em um único grupo, denominado garantias processuais.

B

que a incursão sobre os bens e os direitos só é legítima quando respeitado um processo legal, no qual haja sido proferida uma decisão razoável ou proporcional.

C

que é um princípio que consubstancia vários outros princípios, os quais podem ser reunidos em dois grupos, um de garantias processuais e outro de garantias materiais.

D

que a privação dos bens e dos direitos só é legítima quando permear, tanto o aspecto procedimental, quanto o aspecto substancial do devido processo.

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1304845 Ano: 2011
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: FUNDEP
Orgão: TJ-MG

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Lei 6.015/1973: Registros PúblicosRegistro Civil das Pessoas JuridicasDa Escrituração (arts. 114 ao 119)

São obrigações do Oficial de Pessoas Jurídicas, EXCETO

A

suscitar dúvidas para o Juiz Corregedor, quando os atos constitutivos de Pessoas Jurídicas revelarem atividades ilícitas, nocivas ou perigosas à ordem pública ou social.

B

arquivar e encadernar, com índices que facilitem a busca, todos os exemplares de contratos, atos, estatutos e publicações.

C

inscrever as sociedades civis que revestirem as formas estabelecidas nas leis comerciais, inclusive as anônimas.

D

registrar jornais, periódicos, oficinas impressoras, empresas de radiodifusão e agências de notícias.

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1295929 Ano: 2011
Disciplina: Direito Civil
Banca: FUNDEP
Orgão: TJ-MG

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Direito das CoisasDireitos Reais (Art. 1.225 ao 1.510)

Na seara do direito de propriedade, é CORRETO dizer que

A

ação de dano infecto é um instrumento processual destinado à proteção dos direitos de vizinhança, em que é possível exigir do vizinho a demolição do seu prédio em ruínas que esteja oferecendo risco a sua propriedade.

B

passagem forçada constitui direito real sobre coisa alheia.

C

a regra do art. 1.301 do CC que impede a abertura de janelas, eirado, terraço ou varanda, a menos de metro e meio do terreno vizinho, abrange a construção de solário, que também acaba por devassar a privacidade do imóvel contíguo.

D

o proprietário que não esteja cumprindo a função social da propriedade perde-a imediatamente.

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575250 Ano: 2011
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNDEP
Orgão: TJ-MG

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Conceitos

Considerando o disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.

B

À União compete instituir imposto sobre a exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados.

C

Aos Municípios compete instituir impostos sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens e direitos.

D

Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, facultada a cobrança na fatura de consumo de energia elétrica.

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573742 Ano: 2011
Disciplina: Direito Civil
Banca: FUNDEP
Orgão: TJ-MG

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Analise as seguintes afirmativas e assinale a alternativa CORRETA.

A

A cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito, independentemente de interpelação extrajudicial. No Código de Defesa do Consumidor, referida cláusula apresenta uma condicionante e exige a sua interpelação para permitir ao consumidor optar pela resolução ou manutenção do vínculo contratual.

B

A resilição contratual opera o desfazimento do contrato em razão da inadimplência de qualquer das partes.

C

A cláusula penal pode ser estipulada sob a forma de arras, bastando que reste consignado que serão pagas de forma antecipada.

D

Os juros moratórios, se não forem convencionados ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, chamados juros legais, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional, qual seja, a de 1% ao mês.