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NÃO tem direito ao plano de recuperação judicial da Lei n. 11.101/2005 o devedor
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- Lei 6.015/1973: Registros PúblicosRegistro de Títulos e DocumentosEscrituração e Ordem do Serviço (arts. 132 ao 163)
Em relação à atuação do Oficial do Cartório de Registro de Títulos e Documentos, analise as seguintes afirmativas e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) Será responsável pelos danos causados decorrentes de anulação de registro, ou averbação, por vício intrínseco ou extrínseco do documento.
( ) Será responsável pelos danos decorrentes de erros e vícios no processo de registro.
( ) Poderá recusar registro a título e a documento que não se revistam das formalidades legais.
( ) Não poderá suscitar dúvidas junto ao Juiz Corregedor.
Assinale a alternativa que represente a sequência de letras CORRETA.
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Considerando o disposto no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa INCORRETA.
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Em relação à aplicação, interpretação e integração da legislação tributária, conforme previsto no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa INCORRETA.
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- Lei 6.015/1973: Registros PúblicosRegistro Civil das Pessoas JuridicasDa Pessoa Jurídica (arts. 120 e 121)
Para o registro das pessoas jurídicas, o Oficial do Serviço de Registro Civil das Pessoas Jurídicas deverá
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Sobre adoção, especificamente no que tange aos seus efeitos, assinale a alternativa INCORRETA.
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A respeito da POSSE, assinale a afirmativa INCORRETA.
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O prazo para requerimento de registro das sociedades determinado pelo Código Civil deverá ocorrer
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- Legislação EspecialLei 9.605/1998: Crimes e Infrações AmbientaisDa Aplicação da Pena (arts. 6º ao 24)
Assinale a alternativa INCORRETA.
Segundo o que preceitua a Lei n. 9.605/98 (crimes ambientais), as penas restritivas de direitos da pessoa jurídica são:
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Em relação à competência, é CORRETO afirmar
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