Com relação ao cancelamento de Registro de Títulos e Documentos, assinale a alternativa INCORRETA.

Sobre o instituto da prescrição, que confere segurança jurídica ao cidadão, assinale a alternativa CORRETA.

Para efeito de cobrança de registro de estatuto social no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas,

Considerando as normas relativas à responsabilidade tributária presentes no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa CORRETA.

Sobre a responsabilidade civil, assinale a alternativa CORRETA.

Com relação ao cheque, assinale a afirmativa CORRETA.

Em que lugar serão registradas as declarações de nascimento feitas após o decurso do prazo legal?

Os princípios devem ser analisados como normas que se aplicam de acordo com um juízo de adequabilidade. Na legislação processual, os princípios fundamentais devem ser relativos ao processo e ao procedimento. A esse respeito, analise as seguintes afirmativas e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) É assegurado aos cidadãos o direito ao processo como uma das garantias constitucionais.

( ) Não obstante seja assegurado o benefício de assistência judiciária para aqueles que não podem arcar com os gastos do processo, o principal consectário do tratamento igualitário se realiza pelo princípio do contraditório.

( ) Das garantias do juiz natural e do contraditório decorrem alguns subprincípios aplicáveis à instauração do processo e julgamento da causa, como os que são denominados princípio da demanda e princípio da congruência.

( ) O princípio do contraditório deve harmonizar-se com os outros princípios processuais, sob pena de cerceamento de defesa.

( ) Se o interesse em conflito é das partes, podem elas renunciar a sua tutela, como podem renunciar a qualquer direito patrimonial.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência de letras CORRETA.

O Dec.-Lei n. 201/67 define os chamados crimes de responsabilidade dos prefeitos municipais e as infrações político-administrativas, revelando-se de fundamental importância a distinção das duas condutas, em face da diversidade do processamento e da competência para o julgamento. Nesse diapasão, assinale a alternativa que corresponda à conduta consistente em crime dos prefeitos municipais, sujeito ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara de Vereadores:

A respeito dos direitos da personalidade, assinale a afirmativa CORRETA.