Prova Completa: Notário e Registrador - Provimento (TJ-MG - FUNDEP

436422 Ano: 2011
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNDEP
Orgão: TJ-MG

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Notário e Registrador - Provimento
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Crédito TributárioExtinção do Crédito Tributário

Considerando as normas relativas à extinção do crédito tributário presentes no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em dez anos, contados da data da sua constituição definitiva.

B

A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo ao erro ou ignorância excusáveis do sujeito passivo, quanto à matéria de fato.

C

A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.

D

A prescrição da ação para a cobrança do crédito tributário se interrompe por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

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424290 Ano: 2011
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FUNDEP
Orgão: TJ-MG

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Critério de Fixação de Competência

No que concerne ao instituto da Competência, no processo penal, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Se, iniciada a execução no território nacional, a infração se consumar fora dele, a competência será determinada pelo lugar em que tiver sido praticado, no Brasil, o último ato de execução.

B

Quando o último ato de execução for praticado fora do território nacional, será competente o juiz do lugar em que o crime, embora parcialmente, tenha produzido ou devia produzir seu resultado.

C

Quando incerta a jurisdição por ter sido a infração consumada nas divisas de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela continência.

D

Tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção.

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423982 Ano: 2011
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNDEP
Orgão: TJ-MG

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Crédito Tributário

Considerando o disposto no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição de tributo indevidamente pago prescreve em cinco anos.

B

A conversão do depósito em renda é modalidade de extinção do crédito tributário.

C

A legislação tributária pode conceder desconto pela antecipação do pagamento do tributo, nas condições que estabeleça.

D

A moratória pode ser concedida em caráter geral pela pessoa jurídica de direito público competente para instituir o tributo a que se refira.

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422409 Ano: 2011
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNDEP
Orgão: TJ-MG

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CPCDas Provas (arts. 369 a 484)

Sobre a prova testemunhal, é CORRETO afirmar que, depois de apresentado o rol de testemunhas, no prazo previsto no art. 407 do CPC, a parte

A

pode requerer sua substituição, por ter perdido o contato com a testemunha.

B

pode requerer sua substituição, por ter encontrado outra testemunha que melhor sabe declarar sobre os fatos.

C

só pode substituir a testemunha que falecer, estiver enferma sem condições de depor e, tendo mudado de residência, não for encontrada pelo oficial de justiça.

D

pode requerer sua substituição, ao ter conhecimento de que a testemunha está impedida de prestar depoimento.

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421895 Ano: 2011
Disciplina: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Banca: FUNDEP
Orgão: TJ-MG

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CNJResoluções: CNJ

Em relação ao reconhecimento de firma em autorizações para viagens de menores ao exterior, assinale a afirmativa CORRETA.

A

O reconhecimento deverá ser feito por semelhança do pai, se o menor viajar somente em companhia da mãe, ou vice-versa.

B

O reconhecimento de firma deverá ser feito por semelhança de um dos genitores, caso o menor viaje em companhia do outro, ou mesmo, desacompanhado.

C

O reconhecimento de firma deverá ser feito por semiautenticidade do pai, se o menor viajar com a mãe ou vice-versa.

D

O reconhecimento de firma deverá ser feito por autenticidade dos pais, se o menor viajar desacompanhado.

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421893 Ano: 2011
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: FUNDEP
Orgão: TJ-MG

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Lei 6.015/1973: Registros PúblicosRegistro Civil das Pessoas JuridicasDa Escrituração (arts. 114 ao 119)

Em relação ao Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas, analise as seguintes informações e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) Livro A, para os fins indicados nos números I e II do art.114 da Lei n. 6015/73, com 300 fls.

( ) Livro B, para registro de atos constitutivos de fundações, com 150 fls.

( ) Livro B, para matrícula de oficinas impressoras, jornais, periódicos e empresa de radiodifusão, com 150 fls.

( ) Livro C, para registro de atos constitutivos, estatutos de sociedades civis, religiosas, pias, morais, científicas ou literárias, com 300 fls.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência de letras CORRETA.

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417297 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDEP
Orgão: TJ-MG

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Organização dos PoderesPoder JudiciárioCNJ: Conselho Nacional de Justiça

O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução, sendo

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411547 Ano: 2011
Disciplina: História
Banca: FUNDEP
Orgão: TJ-MG

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História do BrasilEra VargasO Estado Novo (1937-1945): a Guinada Autoritária e a Constituição de 1937

Qual das constituições brasileiras foi conhecida como a Constituição da Polaca?

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394390 Ano: 2011
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNDEP
Orgão: TJ-MG

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CPCExecuçãoDa Execução em Geral (arts. 771 a 796)

O reconhecimento da fraude à execução

A

depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.

B

depende do registro da penhora e se, ao tempo da alienação ou oneração, corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência.

C

não depende do registro da penhora, mas se, ao tempo da alienação ou oneração, pendia ação fundada em direito real.

D

não depende do registro da penhora, mas se, ao tempo da alienação ou oneração, pendia ação fundada em direito pessoal.

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387382 Ano: 2011
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FUNDEP
Orgão: TJ-MG

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Protesto

Tratando-se de título emitido em moeda estrangeira fora do Brasil,

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