Foram encontradas 60 questões.
Conforme expressamente previsto na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal), assinale a alternativa correta.
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Na forma da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), constitui ato de
improbidade que importa enriquecimento ilícito:
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Analise as seguintes assertivas à luz do disposto na Constituição Federal:
I. É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
II. Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
III. A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.
Quais estão corretas?
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2256542
Ano: 2022
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FUNDATEC
Orgão: SPGG-RS
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FUNDATEC
Orgão: SPGG-RS
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Considerando o disposto na Lei Estadual nº 15.612/2021, que disciplina o processo
administrativo do Estado do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa correta.
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A Lei nº 12.288/2010 instituiu o Estatuto da Igualdade Racial no Brasil. Considerando
o disposto em referido estatuto, é correto afirmar que:
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Segundo a Constituição Federal, é condição de elegibilidade para o cargo de Juiz de
Paz, a idade de:
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A respeito da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), assinale a alternativa correta.
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Segundo o disposto na Constituição Federal, é brasileiro naturalizado:
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2256537
Ano: 2022
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FUNDATEC
Orgão: SPGG-RS
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FUNDATEC
Orgão: SPGG-RS
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A Lei Estadual nº 8.186/1986, que cria o quadro de funcionários técnico-científicos
do Estado do Rio Grande do Sul, estabelece as normas relativas à promoção dos servidores. Sobre o
tema, assinale a alternativa correta.
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A alternativa que apresenta uma proposição equivalente a “Se o sol nasce, então os
pássaros cantam” é:
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