Determinada entidade federativa realizou operação de crédito para financiamento de obras de infraestrutura, com prazo de amortização superior a cinco exercícios financeiros. No mesmo período, efetuou renegociação de parcela relevante de sua dívida consolidada e registrou crescimento expressivo das despesas correntes obrigatórias. Considerando as disposições da Lei Complementar nº 101/2000 acerca da dívida pública e do endividamento, assinale a alternativa correta.

Nos termos do artigo 14-A da Lei Complementar nº 101/2000, a proposição legislativa que trate de concessão, ampliação ou prorrogação de qualquer incentivo ou benefício de natureza tributária que implique renúncia de receita e cujo beneficiário seja pessoa jurídica deverá estar acompanhada, exemplificativamente, de:

Durante o acompanhamento da execução orçamentária, a equipe técnica de um ente público verificou o comportamento das receitas e despesas em relação às metas fiscais estabelecidas. À luz das normas de responsabilidade fiscal, assinale a alternativa INCORRETA.

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, assinale a alternativa correta.

De acordo com a Lei nº 4.320/1964, o exercício financeiro

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, no que se refere às transferências voluntárias e à destinação de recursos públicos ao setor privado, assinale a alternativa correta.

Na elaboração de projeto que concede benefício tributário para estimular um setor local, a Lei de Responsabilidade Fiscal exige cuidados prévios para evitar desequilíbrio. Para caracterizar renúncia de receita em conformidade, o projeto deve conter:

O Prefeito de um Município, diante de uma necessidade urgente de reformar a ponte principal da cidade que foi danificada por fortes chuvas, percebe que a dotação orçamentária prevista na Lei Orçamentária Anual (LOA) para "Manutenção de Vias Públicas" é insuficiente. Para resolver o problema, o Poder Executivo edita um decreto abrindo um crédito adicional para reforçar a dotação já existente, utilizando como fonte de recurso o cancelamento parcial de uma dotação destinada à construção de um novo parque municipal, sem prévia autorização legislativa específica para esse ato, sob a justificativa de urgência e interesse público. Com base na Constituição Federal de 1988 e na legislação de regência, na condição de Procurador Municipal, assinale a alternativa que apresenta a análise jurídica CORRETA sobre a validade do ato.

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), é vedado na Lei Orçamentária Anual:

Assinale a alternativa que NÃO corresponde a um demonstrativo que acompanha o Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO).