Segundo a Lei Complementar no 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a Antecipação de Receita Orçamentária (ARO) é uma modalidade de operação de crédito por parte do poder público, contratada mediante condições específicas, e destina-se a:

No desenho das competências administrativas e institucionais voltadas à proteção da sociedade, a Política Nacional de Fiscalização (PNF) do Sistema CFQ/CRQs estabelece diretrizes orçamentárias rígidas e critérios específicos para a gestão do serviço de fiscalização regional. A partir dessa informação e de acordo com a Resolução Normativa CFQ nº 304/2022, é correto afirmar que os CRQs devem priorizar o financiamento de suas atividades finalísticas alocando, obrigatoriamente, no mínimo, um dado percentual de seu orçamento anual para as atividades de fiscalização, que será de

Conforme o caput do art. 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a opção que apresenta um instrumento da transparência da gestão fiscal.

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, após a publicação dos orçamentos, o Poder Executivo deverá estabelecer a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso. Com base nessa informação, assinale a opção que apresenta corretamente o prazo para essa providência.

Ao revisar as demonstrações contábeis aplicadas ao setor público de um ente, um contador público observou que uma das demonstrações evidenciava, de forma conjunta, a receita e a despesa orçamentárias, os recebimentos e os pagamentos de natureza extraorçamentária, conjugados com os saldos em espécie provenientes do exercício anterior e os que se transferem para o exercício seguinte.
Considerando essa situação hipotética e a Lei nº 4.320/1964, assinale a opção correta.

Ao revisar a classificação orçamentária da despesa de um ente público, um contador público identificou dotações destinadas à concessão de subvenção social a uma instituição privada sem finalidade lucrativa de caráter assistencial e de subvenção econômica a uma empresa privada de caráter industrial.
Considerando essa situação hipotética e de acordo com a Lei nº 4.320/1964, assinale a opção correta.

De acordo com a Lei nº 4.320/1964, assinale a opção que apresenta um exemplo de receita corrente.

Durante a execução do orçamento de 20X1, uma fundação pública federal verificou que a dotação aprovada na lei orçamentária anual (LOA) para serviços de suporte, manutenção e atualização corretiva de sistema administrativo já utilizado pela entidade não seria suficiente para custear a contratação necessária à continuidade do processamento de dados administrativos. Assim sendo, embora a despesa já estivesse prevista na LOA, o crédito autorizado mostrou-se inferior ao montante necessário, razão pela qual foi solicitado o reforço da dotação.
Considerando essa situação hipotética e a Lei nº 4.320/1964, assinale a opção que apresenta a providência orçamentária adequada.

De acordo com a Lei nº 4.320/1964, acompanharão a lei de orçamento

O prefeito de um município, quatro meses antes do término de seu mandato, sancionou uma lei que concedia aumento remuneratório aos servidores do poder executivo municipal. Esse aumento, que não se caracterizou como revisão geral anual, resultou no aumento da despesa com pessoal, com elevação de seu percentual em relação à receita corrente líquida, mas sem atingir o limite prudencial.
A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta, à luz da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).