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A Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
Sobre a matéria, analise os itens a seguir:
I. O Regime de Recuperação Fiscal será orientado pelos princípios da sustentabilidade econômico-financeira, da equidade intergeracional, da transparência das contas públicas, da confiança nas demonstrações financeiras, da celeridade das decisões e da solidariedade entre os Poderes e os órgãos da administração pública;
II. O Plano de Recuperação Fiscal poderá ser realizado, de ofício, pela União Federal, caso seja verificado, por diagnóstico técnico, que o Estado se encontra em situação de desequilíbrio financeiro;
III. É vedado ao Estado, durante a vigência do Regime de Recuperação Fiscal, a criação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa e a alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa.
Está correto o que se afirma em
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Em relação ao controle orçamentário, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.
( ) A fiscalização orçamentária, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
( ) A Constituição da República contempla comando expresso de espelhamento obrigatório, nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios, do modelo nela estabelecido de controle externo da higidez orçamentária dos atos administrativos, sendo materialmente inconstitucional a norma de regência da organização ou funcionamento de Tribunal de Contas estadual divorciada do modelo federal de controle externo das contas públicas.
( ) É vedado ao Tribunal de Contas realizar, por iniciativa própria, inspeções e auditorias de natureza orçamentária, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.
As afirmativas são, respectivamente,
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O art. 100, da Constituição Federal, dispõe que os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios.
Sobre a matéria e considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal – STF, analise os itens a seguir:
I. No caso de necessidade de complementação da indenização, ao final do processo expropriatório, deverá o pagamento ser feito mediante depósito judicial direto se o Poder Público não estiver em dia com os precatórios;
II. Não incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório;
III. Os privilégios da Fazenda Pública são inextensíveis às sociedades de economia mista que executam atividades em regime de concorrência ou que tenham como objetivo distribuir lucros aos seus acionistas.
Está correto o que se afirma em
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A Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, instituiu o novo regime fiscal, também denominado de novo arcabouço fiscal. Assinale a afirmação correta sobre esta norma complementar.
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O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) é divulgado mensalmente pela União.
De acordo com o Manual de Demonstrativos Fiscais, o objetivo dessa periodicidade é
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De acordo com a Lei Complementar 101/200, além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas observará
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São Restos a Pagar todas as despesas regularmente empenhadas, do exercício atual ou anterior, mas não pagas até 31 de dezembro do exercício financeiro vigente.
Sobre Restos a Pagar, analise os itens a seguir:
I. A obrigatoriedade do gestor público, no último ano do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito;
II. No fim do exercício, as despesas orçamentárias empenhadas e não pagas serão inscritas em restos a pagar;
III. A vedação do gestor público, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.
Está correto o que se afirma em
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As funções dos Tribunais de Contas são estipuladas na Lei Complementar nº 101/2000, que trata da responsabilidade fiscal no Brasil.
Assinale a opção que indica por quem as contas do Poder Judiciário serão apresentadas no âmbito dos Estados.
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Ao final do primeiro quadrimestre de um dado exercício, foram levantados os dados a seguir. Os valores estão expressos em milhões de reais (se referem a transações realizadas no referido período pela União).
Descrição da operação |
Valor |
Operações de mútuo |
R$ 5,00 |
Confissão de dívida |
R$ 13,00 |
Operações de crédito externas (vencimento em 5 anos) |
R$ 79,00 |
Operações de crédito internas (vencimento em 12 meses) autorizadas na LOA |
R$ 23,00 |
Aquisição financiada de bens |
R$ 16,00 |
Emissão de títulos pela União |
R$ 81,00 |
Operações de arrendamento mercantil |
R$ 7,00 |
Emissão de títulos de responsabilidade do Banco Central |
R$ 30,00 |
Operação de crédito por antecipação da receita orçamentária, conforme prazos legais |
R$ 9,00 |
Recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens |
R$ 12,00 |
Nota: Exceto quando diversamente indicado, todas as operações têm prazo superior a 12 meses.
A partir dos dados fornecidos e das definições da Lei Complementar nº 101/2000 para a dívida pública, o valor adicionado ao saldo existente da dívida pública da União representa:
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I. Acompanhamento da destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições aplicáveis.
II. Alerta pelos tribunais de contas quando os montantes das dívidas consolidada e mobiliária de um ente ultrapassarem o respectivo limite máximo.
III. Alerta pelos tribunais de contas quando forem constatados fatos que comprometam os custos ou os resultados dos programas.
Constituem elementos para a Fiscalização da Gestão Fiscal definidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal apenas:
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