Os crimes contra a ordem tributária são tratados principalmente pela Lei nº 8.137/1990. Nesse contexto, considere que Caio, residente jurídico do TRF5, foi chamado para colaborar em análise de condutas tipificadoras daqueles crimes, sendo-lhe solicitada a análise dos itens a seguir:

I. Extraviar livro oficial, processo fiscal ou qualquer documento, de que tenha a guarda em razão da função; sonegá-lo, ou inutilizá-lo, total ou parcialmente, acarretando pagamento indevido ou inexato de tributo ou contribuição social.

II. Fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo.

III. Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração Fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público.

IV. Deixar de aplicar, ou aplicar em desacordo com o estatuído, incentivo fiscal ou parcelas de imposto liberadas por órgão ou entidade de desenvolvimento.

São considerados crimes contra a ordem tributária, apenados na Lei nº 8.137/1990, com detenção de seis meses a dois anos e multa, dentre os indicados nos itens acima, as condutas previstas em

As causas extintivas da punibilidade, previstas no art. 107 do Código Penal, produzem efeitos distintos no âmbito do conceito analítico de crime, a depender de sua natureza e fundamento jurídico. Algumas decorrem de política criminal, outras de razões humanitárias ou do decurso do tempo, podendo incidir mesmo após a prática de fato criminoso. Considerando as hipóteses a seguir relacionadas, acerca das causas extintivas da punibilidade, assinale a alternativa INCORRETA.

João, Antônio, Pedro e Roberto ajustam entre si a prática de um furto em uma residência situada em Tambaú, conhecido bairro litorâneo da cidade de João Pessoa, aproveitando-se do fato de que o imóvel costuma permanecer vazio nos meses de junho e julho. Roberto, jardineiro da casa, informa aos três comparsas sobre a ausência dos moradores nesse período e, além disso, fornece as chaves do imóvel, embora não participe diretamente da execução do delito. No dia combinado, João, Antônio e Pedro dirigem-se ao local, permanecendo dois deles do lado externo da residência, enquanto apenas um, Pedro, ingressa no imóvel para subtrair bens e dinheiro. No interior da casa, Pedro encontra a filha maior de idade do proprietário, Juliana, que excepcionalmente ali se encontrava, e, agindo por vontade própria, pratica contra ela o crime de estupro. Não há qualquer prova de que os demais agentes tenham previsto, instigado, anuído ou contribuído para essa conduta, tampouco que Roberto tivesse ciência dessa possibilidade. Com base no caso hipotético narrado e à luz do Código Penal brasileiro, assinale a afirmativa correta.

Rodolfo é servidor público estadual e exerce a função de responsável pelo controle e guarda de equipamentos eletrônicos pertencentes à repartição em que trabalha. Por negligência no exercício do cargo, deixa, reiteradamente, a sala onde se encontravam seis MacBooks novos, pertencentes ao patrimônio público, sem qualquer mecanismo adequado de vigilância ou trancamento. Aproveitando-se dessa situação, um terceiro, Manoel, subtrai os referidos bens, utilizando-os em proveito próprio. Apurada a conduta, constata-se que Rodolfo não teve intenção de se apropriar nem de desviar os bens, mas concorreu com sua desatenção para o crime praticado por Manoel, em razão de sua negligência funcional. Antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, Rodolfo promove a reparação integral do dano, ressarcindo o valor correspondente aos equipamentos subtraídos. Considerando o disposto no Código Penal, assinale a afirmativa correta.

Durante patrulhamento ostensivo em via pública na cidade de Sousa, no interior do estado da Paraíba, o policial Luiz presencia a prática de um roubo cometido por José, que mantém Felipe, transeunte, sob grave ameaça, com uma arma apontada para sua cabeça, impedindo-lhe qualquer possibilidade de fuga. Diante da situação, e após ordem verbal não atendida, Luiz efetua disparo com sua arma funcional contra a perna de José, cessando imediatamente a agressão e libertando a vítima. Constatou-se, posteriormente, que a intervenção ocorreu enquanto a agressão estava em curso, que o meio empregado foi necessário e proporcional às circunstâncias e que a atuação do policial teve como única finalidade proteger a integridade física de Felipe, mantido como refém durante a execução do crime. Considerando o conceito analítico de crime e o disposto no art. 25, caput e parágrafo único, do Código Penal, assinale a afirmativa correta.

Rubens e Rogério, ambos maiores de idade, atuam conjuntamente na produção, reprodução e filmagem de cenas de sexo explícito e de conteúdo pornográfico envolvendo crianças – Z., de 11 anos; B., de 7 anos; e P., de 10 anos. Apurou-se que Rubens realizava diretamente a gravação das cenas, enquanto Rogério era responsável por agenciar, facilitar e intermediar a participação das crianças, organizando contatos e viabilizando a realização dos registros. As condutas foram descobertas pelas autoridades competentes, instaurando-se procedimento criminal com fundamento no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Considerando o disposto na Lei nº 8.069/1990, assinale a afirmativa correta.

Segundo a teoria geral do crime e a doutrina penal, assinale a alternativa que indica o conceito de crime de atentado:

Sobre o crime de peculato, assinale a alternativa correta:

A Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Com base nessa Lei, analise as assertivas que seguem:

I. As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, somente.

II. Recebido o expediente com o pedido da ofendida, caberá ao juiz, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas comunicar ao Ministério Público para que adote as providências cabíveis.

III. As medidas protetivas de urgência serão aplicadas isolada ou cumulativamente, e poderão ser substituídas a qualquer tempo por outras de maior eficácia.

Está(ão) CORRETA(S):

A Lei n° 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor qual das seguintes medidas protetivas de urgência?