Sobre o tratamento de dados pessoais pelo Poder Público, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e suas alterações, analise as assertivas a seguir:

I. As empresas públicas e as sociedades de economia mista que atuam em regime de concorrência terão o mesmo tratamento dispensado às pessoas jurídicas de direito privado particulares, nos termos da LGPD.

II. As empresas públicas e as sociedades de economia mista, quando estiverem operacionalizando políticas públicas e no âmbito da execução delas, terão o mesmo tratamento dispensado aos órgãos e às entidades do Poder Público.

III. A autoridade nacional poderá estabelecer normas complementares para as atividades de comunicação e de uso compartilhado de dados pessoais.

Quais estão corretas?

Segundo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e suas alterações, é vedado ao Poder Público transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso, exceto:

I. Em casos de execução descentralizada de atividade pública que exija a transferência, exclusivamente para esse fim específico e determinado, observado o disposto na Lei de Acesso à Informação.

II. Nos casos em que os dados forem acessíveis publicamente, observadas as disposições da LGPD.

III. Quando houver previsão legal ou a transferência for respaldada em contratos, convênios ou instrumentos congêneres.

IV. Se for indicado por um encarregado para as operações de tratamento de dados pessoais.

V. Na hipótese de a transferência dos dados objetivar exclusivamente a prevenção de fraudes e irregularidades, ou proteger e resguardar a segurança e a integridade do titular dos dados, desde que vedado o tratamento para outras finalidades.

Quais estão INCORRETAS?

São instrumentos de transparência da gestão fiscal, previstos expressamente na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei da Responsabilidade Fiscal – LRF) e suas alterações, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, EXCETO:

A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida. Assinale a alternativa correta, segundo a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei da Responsabilidade Fiscal – LRF) e suas alterações.

O termo accountability ganha projeção no Brasil no mesmo momento em que a democracia se torna princípio fundamental do sistema político, após a queda do regime militar. As pesquisas de Guillermo O’Donnell (1998, 1999 e 2003) foram pioneiras na conceituação das diferentes formas de accountability. Sua classificação é considerada até hoje uma das principais referências acadêmicas. Para O’Donnell, uma das formas de accountability se dá por meio dos mecanismos institucionalizados de controle e fiscalização mútua, na forma de freios e contrapesos, entre os Poderes (ou “Checks and Balances”), mas também mediante a atuação de outras agências governamentais, que têm por finalidade específica o monitoramento e a fiscalização do poder público e de outros órgãos estatais, tais como os tribunais de contas no Brasil. Assinale a alternativa que indica essa forma de accountability.

Conforme determina a Constituição Federal de 1988, em relação ao controle das contas públicas, os órgãos e entidades públicas dos entes federativos estão sujeitos a mecanismos de controle externo e interno. Analise as seguinte assertivas:

I. O dever da prestação de contas da Administração Pública foi elevado pelos constituintes de 1988 à categoria de um dos princípios constitucionais, cuja garantia de observância constitui um dos motivos que justificam a intervenção da União nos estados.

II. É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

III. O controle interno, a cargo do Poder Legislativo, será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas.

Quais estão corretas?

Atualmente, observa-se, com frequência, a colaboração entre a Administração Pública e entidades privadas, sem fins lucrativos e de fins públicos. Tal colaboração faz-se comumente por meio de vínculos jurídicos de parceria, os quais objetivam a prestação de serviços de relevância pública à população. Sobre essa temática, assinale a alternativa correta.

As compras governamentais, denominadas também de compras públicas, buscam atender as demandas da Administração Pública por bens, serviços ou obras, insumos necessários à disponibilização dos serviços públicos e à efetivação das políticas públicas. A partir disso, considere o exemplo a seguir:

Uma empresa pública possui uma demanda diária de 500 unidades de um determinado produto e o tempo de reposição do fornecedor é de 5 dias. O estoque de segurança (estoque mínimo) desse produto foi estabelecido em 100 unidades. De posse desses dados, calcule o Ponto de Pedido.

São exemplos de cláusulas exorbitantes dos contratos administrativos:

I. Alteração unilateral do contrato.

II. Rescisão unilateral do contrato.

III. Fiscalização.

IV. Aplicação de sanções.

Quais estão corretos?

Uma das mudanças mais relevantes apresentadas na 7ª edição do Manual de Gerenciamento de Projetos – PMBOK diz respeito à introdução do conceito de “Domínios de Desempenho do Projeto”. NÃO corresponde a um desses “Domínios”: