Em 2015 foi regulamentada a Lei nº 13.467, que dispõe sobre a adoção de medidas de defesa sanitária animal no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul. De acordo com essa legislação, dentre as competências ao Serviço Veterinário Oficial (SVO), encontram-se:

I. Determinar o isolamento ou a interdição de estabelecimentos ou áreas, em face de suspeita ou de ocorrência de doenças, bem como quando estiverem presentes animais sem comprovação de origem por documentação oficial vigente ou outros indícios de risco sanitário.

II. Determinar a suspensão de atividades que causem risco à saúde humana ou à população animal, ou que embaracem a ação do órgão fiscalizador.

III. Determinar a destruição ou destinação condicionada de produtos e de subprodutos de origem animal e outros bens, como medidas de defesa sanitária animal.

Quais estão corretas?

O Programa Nacional de Sanidade dos Equídeos – PNSE tem como objetivos prevenir, controlar ou erradicar doenças dos equídeos. Sobre ele, é correto afirmar que:

Quanto à política estadual de preservação da saúde animal, analise as assertivas abaixo:

I. Deverá ser concedida compensação, nos casos e na forma estabelecidos em regulamento, ao proprietário de bens ou de animais cujo abate, sacrifício ou destruição se impuser por razões de defesa sanitária.

II. A realização de leilões, feiras, exposições e outros eventos que envolvam concentração de animais dependerá de prévia autorização do órgão estadual de defesa sanitária animal, conforme regulamento específico.

III. Os veterinários da iniciativa privada poderão comunicar ao órgão estadual de defesa sanitária animal a existência de animais doentes ou de suspeita de focos de enfermidades.

Quais estão corretas?

Quanto aos procedimentos de controle e erradicação de doenças transmissíveis, analise as assertivas abaixo:

I. Sacrifício sanitário: o abate de animais em estabelecimento designado pelo Serviço Oficial, com aproveitamento condicional das carcaças e vísceras.

II. Abate sanitário: operação realizada pelo serviço veterinário oficial quando se confirma a ocorrência de doença emergencial ou em erradicação e que consiste em sacrificar todos os animais do rebanho.

III. No RS, a Divisão de Defesa Sanitária Animal (DSA) é responsável pelo planejamento e execução das atividades de profilaxia, controle ou erradicação de enfermidades de impacto econômico, sanitário ou de saúde pública.

Quais estão corretas?

A Política Estadual de Educação Sanitária Animal tem como diretriz:

A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando a assegurar, no país, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana. Sendo assim, é correto afirmar que:

A publicação do Código Estadual de Meio Ambiente tem por objetivo divulgar à sociedade gaúcha um importante instrumento que corrobora a Constituição Estadual, que afirma que “o meio ambiente é bem de uso comum do povo, e a manutenção de seu equilíbrio é essencial à sadia qualidade de vida”. Segundo esse Código, analise as assertivas abaixo:

I. Para garantir um ambiente ecologicamente equilibrado que assegure a qualidade de vida, são direitos do cidadão, entre outros: I – acesso aos bancos públicos de informação sobre a qualidade e disponibilidade das unidades e recursos ambientais.

II. O Poder Público publicará, anualmente, um relatório sobre a situação ambiental do Estado.

III. A publicação do Código Estadual de Meio Ambiente visa instrumentalizar processos de gestão e educação ambiental desenvolvidos pelo poder Judiciário.

Quais estão corretas?

O Programa Nacional de Sanidade de Animais Aquáticos de Cultivo – “Aquicultura com Sanidade” tem por finalidade garantir a sustentabilidade dos sistemas de produção de animais aquáticos e a sanidade da matéria-prima obtida a partir dos cultivos nacionais. Para tanto, é correto afirmar que:

As atividades do Programa Nacional de Sanidade Suídea (PNSS) têm como objetivo a coordenação, a normatização e o suporte das ações de defesa sanitária animal referentes à suinocultura nacional, visando a preservar a sanidade do rebanho suídeo brasileiro. Quanto aos procedimentos de controle e erradicação das doenças no PNSS, analise as assertivas abaixo:

I. Suídeo: animal do gênero Sus scrofa.

II. Interdição: proibição do ingresso e egresso de suídeos num estabelecimento de criação, para qualquer finalidade, bem como de produtos ou subprodutos suídeos ou materiais que possam constituir via de transmissão ou propagação da doença, a critério do serviço veterinário oficial.

III. Fica proibido o ingresso em todo o Território Nacional de suídeos portadores de doenças direta ou indiretamente transmissíveis, inclusive de parasitas externos ou internos, cuja disseminação possa constituir ameaça aos rebanhos nacionais.

Quais estão corretas?

Através da Instrução Normativa nº 87 da Secretaria de Defesa Agropecuária (2004), foi aprovado o Regulamento Técnico do PNSCO. O Plano Nacional de Sanidade de Caprinos e Ovinos (PNSCO) promove atividades para prevenir, controlar ou erradicar doenças que possam comprometer o rebanho caprino e ovino nacional. Para tanto, é correto afirmar que: