A Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável constitui importante marco internacional para a formulação e a avaliação de políticas públicas.

Adotada no âmbito das Nações Unidas, estabelece Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) que articulam dimensões sociais, econômicas, ambientais e institucionais.

Considerando a Agenda 2030 e os ODS, assinale a afirmativa correta.

Maria da Penha Maia Fernandes foi vítima de reiterados episódios de violência doméstica praticados por seu então marido. Diante da demora e da ineficácia da resposta estatal, o caso foi levado ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos, tornando-se paradigmático para a proteção dos direitos das mulheres no Brasil.
Considerando o funcionamento do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, a responsabilidade internacional do Estado e as particularidades do caso Maria da Penha, assinale a afirmativa correta.

Durante uma operação policial, Agentes de Polícia Judiciária prendem um indivíduo suspeito de integrar organização criminosa. Há informações consideradas confiáveis de que o grupo teria instalado um artefato explosivo em local de grande circulação, com risco iminente à vida de diversas pessoas.

Diante da recusa do preso em fornecer informações, discute-se a possibilidade de utilização de métodos que lhe causem intenso sofrimento físico ou mental para obter a localização do artefato, ponderando com o interesse da coletividade.

À luz do sistema internacional de proteção dos direitos humanos e da Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.

Durante operação destinada à prisão de integrantes da organização criminosa Alfa, policiais recebem informação de que um dos investigados estaria armado e teria histórico de resistência violenta.
Ao ser abordado, o suspeito desobedece à ordem de parada e inicia fuga a pé, levando uma das mãos à cintura. Embora os agentes não visualizem arma, um deles efetua disparo contra o suspeito, justificando posteriormente sua conduta no risco potencial decorrente das informações previamente recebidas e do movimento realizado durante a fuga.
Considerando a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e os parâmetros internacionais de proteção dos direitos humanos aplicáveis ao uso da força por agentes estatais, assinale a afirmativa correta.

Durante a lavratura de um auto de prisão em flagrante (APF), o Delegado de Polícia verifica que determinada providência prevista em legislação infraconstitucional brasileira pode, no caso concreto, restringir direito protegido pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos.
Ao discutir a questão, quatro entendimentos são apresentados:
I. O controle de convencionalidade não compete à autoridade policial, pois a aferição da compatibilidade entre o direito interno e os tratados internacionais de direitos humanos constitui função exclusivamente jurisdicional.
II. Segundo a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, as autoridades públicas estão submetidas às obrigações decorrentes da Convenção Americana e devem exercer, no âmbito de suas respectivas competências e das regulações processuais correspondentes, controle de convencionalidade.
III. No ordenamento brasileiro, os tratados internacionais de direitos humanos incorporados sem observância do procedimento previsto no Art. 5º, § 3º, da Constituição possuem, segundo a jurisprudência do STF, natureza supralegal, podendo funcionar como parâmetro para aferição da compatibilidade da legislação infraconstitucional.
IV. O reconhecimento de que o Delegado de Polícia participa do controle de convencionalidade permite-lhe declarar, no exercício da função de polícia judiciária, a nulidade da lei incompatível com a Convenção Americana, com eficácia geral e vinculante para os demais órgãos estatais.
Considerando o Sistema Interamericano de Direitos Humanos e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, estão corretos os entendimentos

No processo de formulação de uma política pública voltada à redução da violência e ao fortalecimento das instituições de segurança e justiça, determinado órgão estadual pretende utilizar a Agenda 2030 como referencial para a definição de indicadores e metas. Durante a elaboração do projeto, foram apresentadas diferentes interpretações acerca da natureza e da forma de implementação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS).
Considerando os fundamentos e a estrutura da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, assinale a afirmativa correta.

Pode-se dizer que o Estatuto da Igualdade Racial (2010) tem entre seus objetivos o papel de:

A Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) estabelece diretrizes específicas para o atendimento policial e pericial à mulher em situação de violência doméstica e familiar, visando à proteção de sua integridade e à prevenção da vitimização secundária. Com base no Art. 10-A da referida lei, assinale a alternativa que descreve corretamente um direito da mulher e um dever do Estado no ato do atendimento:

No âmbito do Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos, a educação em direitos humanos orienta-se por princípios que articulam formação ética, participação social e promoção da dignidade humana nos diferentes espaços educativos. Sobre o Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos, assinale a alternativa CORRETA.

Sobre a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), complete as lacunas do texto a seguir:

A lei configura a violência doméstica e familiar contra a mulher como violação dos direitos humanos e reconhece, além da violência física, sexual e psicológica, as violências __________ e __________. Para a incidência da lei, __________ que a vítima coabite com o agressor, e a proteção legal independe de orientação sexual. Entre os instrumentos previstos, destacam-se as medidas protetivas de urgência, que podem ser concedidas pelo juiz no prazo de __________ horas a contar do recebimento do pedido.

As lacunas são preenchidas, CORRETA e RESPECTIVAMENTE, por: