Segundo o Código Sanitário Estadual (Lei nº 10.083/1998), é correto afirmar:

O título IV, da Lei nº 10.083/1998 (Código Sanitário Estadual), trata das infrações sanitárias e das penalidades.

Considerando o texto apresentado na lei, assinale a alternativa correta.

A Lei nº 12.209/2011 disciplina o processo administrativo no âmbito da Administração direta e indireta do Estado da Bahia, estabelecendo garantias ao administrado e deveres à Administração como forma de controle da legalidade e legitimidade dos atos administrativos. À luz das normas dessa lei, assinale a alternativa correta.

A Lei nº 12.209/2011 disciplina o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado da Bahia, estabelecendo garantias ao administrado e deveres à Administração. Considerando as disposições dessa lei, analise:

I.O processo administrativo deve observar os princípios da legalidade, motivação, razoabilidade e proporcionalidade.

II.O administrado tem direito à ciência da tramitação do processo e à obtenção de cópias dos autos.

III.É assegurado ao interessado o direito de formular alegações e apresentar documentos antes da decisão administrativa.

IV.A Administração pode decidir processo administrativo sem motivação quando o ato for discricionário.

Assinale a alternativa correta:

A Lei Ordinária nº 14.634/2023 do Estado da Bahia, disciplina licitações e contratos administrativos define seu âmbito de aplicação. Com base no texto legal, analise as afirmativas:

I.Abrange órgãos da Administração direta do Executivo estadual.

II.Abrange órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário quando no exercício de função administrativa.

III.Exclui empresas públicas e sociedades de economia mista.

IV.Impede a aplicação da Lei Federal Nº 14.133/2021 no Estado da Bahia.

Assinale a alternativa correta: