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- Legislação TributáriaDisposições Preliminares da Legislação (arts. 96 ao 100)Conceito de Legislação Tributária
No que se refere à análise das fontes do Direito Tributário e da correspondência entre a vontade do Estado e seus instrumentos normativos, leia o artigo 96 do Código Tributário Nacional, abaixo:
“Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende , os tratados e as convenções internacionais, e que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes”.
Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas
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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBFC
Orgão: Pref. São Gonçalo Amarante-RN
A Constituição Federal estabelece algumas hipóteses em que os servidores públicos estáveis poderão perder o cargo.
Assinale a alternativa que não apresenta uma hipótese em que o servidor público estável perderá o cargo.
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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBFC
Orgão: Pref. São Gonçalo Amarante-RN
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