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A NBASP 9020 - Avaliação de políticas públicas oferece orientações detalhadas para a avaliação rigorosa e abrangente das políticas públicas, visando aprimorar sua eficácia e impacto na sociedade. Nesse contexto, analise os itens a seguir:

I. As Entidades Fiscalizadoras Superiores (EFS) não são os únicos atores que podem realizar avaliações de políticas públicas.

II. Organizações administrativas devem realizar avaliações de políticas públicas quando requisitadas por autoridades governamentais.

III. Semelhantes as outras instituições públicas ou privadas, as EFS precisam demonstrar sua objetividade e comprovar sua independência do governo e de interesses privados.

Está correto o que se afirma em

 

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A NBASP 400 - Princípios de Auditoria de Conformidade estabelece diretrizes fundamentais para a realização de auditorias destinadas a verificar se as operações estão em conformidade com leis, regulamentos e normas aplicáveis.

Nesse contexto, analise os itens a seguir:

I. A auditoria de conformidade é a avaliação independente para determinar se um dado objeto está em conformidade com normas aplicáveis identificadas como critérios.

II. As auditorias de conformidade são realizadas para avaliar se atividades, transações orçamentárias e informações cumprem, em todos os aspectos relevantes, as normas que regem a entidade auditada.

III. A auditoria de conformidade é frequentemente parte integrante do mandato de uma Entidade Fiscalizadora Superior para a auditoria de entidades do setor público.

Está correto o que se afirma em

 

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A NBASP 50 - Princípios de Atividades Jurisdicionais dos Tribunais de Contas desenvolve doze princípios adequados ao contexto específico das atividades jurisdicionais dos Tribunais de Contas. Nesse contexto, analise os itens a seguir:

I. O Tribunal de Contas deve garantir que as pessoas responsáveis perante ele sejam submetidas a um julgamento justo, garantido por procedimentos legais.

II. Qualquer julgamento do Tribunal de Contas deve ser aberto a objeções e reconsideração e estar sujeito a revisão ou anulação em conformidade com a legislação nacional.

III. Uma pessoa pode ser condenada pela mesma irregularidade a várias sanções da mesma natureza impostas pelo Tribunal de Contas.

Está correto o que se afirma em

 

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A NBASP 20 objetiva promover os princípios de transparência e de accountability nos Tribunais de Contas, que devem atuar de forma exemplar, mediante a aplicação destes princípios em todos os seus atos.

Sobre a NBASP 20 - Transparência e Accountability, analise os itens a seguir:

I. Os Tribunais de Contas devem atuar sob normas a partir das quais seja possível responsabilizar seus membros e servidores.

II. É recomendável que os Tribunais de Contas divulguem ao público as informações básicas sobre suas competências, suas responsabilidades, sua missão, sua estratégia e suas atividades em uma das línguas oficiais da Intosai, além da língua portuguesa.

III. Os Tribunais de Contas devem ter regras ou códigos de ética, políticas e práticas que estejam alinhados com as Normas Brasileiras de Auditoria do Setor Público, especialmente a NBASP 130.

Está correto o que se afirma em

 

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A NBASP 10 traz os princípios que devem ser observados pelo Tribunal de Contas para preservar a sua independência institucional, o que tem impactos na imparcialidade e na credibilidade das conclusões de seus trabalhos e relatórios.

Assinale a opção que indica o princípio que afirma que os Tribunais de Contas devem operar sem sofrer ingerência por parte da Administração Pública sobre o desempenho das suas funções.

 

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A NBASP 10 tem como objetivo definir, no nível institucional, os princípios relacionados ao pré-requisito da independência e as diretrizes que devem reger a atuação independente dos Tribunais de Contas.

Sobre a NBASP 10 - Independência dos Tribunais de Contas, analise os itens a seguir:

I. O auxílio prestado pelos Tribunais de Contas ao Poder Legislativo, conforme art. 71 da Constituição Federal, representa subordinação hierárquica.

II. Os Tribunais de Contas somente podem exercer suas funções com objetividade quando são independentes das entidades fiscalizadas e estão protegidos contra influências externas.

III. Embora se reconheça que as instituições do Estado não podem ser totalmente independentes, os Tribunais de Contas devem exercer sua independência funcional e organizacional no cumprimento de suas competências constitucionais.

Está correto o que se afirma em

 

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A Declaração de Lima é considerada a Carta Magna da auditoria governamental, uma vez que lançou as bases do controle público.

Sobre a Declaração de Lima, analise os itens a seguir:

I. O principal objetivo da Declaração de Lima é defender a necessidade de uma fiscalização independente do setor público.

II. Dada a importância histórica e institucional global deste documento, a Declaração de Lima foi oficialmente integrada à estrutura da NBASP.

III. A Declaração de Lima se fundamenta no Estado de Direito e na Democracia, premissas para uma fiscalização do setor público dependente.

Está correto o que se afirma em

 

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Os princípios de auditoria constantes nas Normas Internacionais das Entidades Fiscalizadoras Superiores (ISSAI) são fundamentais para a condução de uma auditoria.

Assinale a opção que indica o princípio que enfatiza a necessidade de comunicação eficaz por parte dos auditores ao longo de todo o processo de auditoria.

 

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As Normas Internacionais das Entidades Fiscalizadoras Superiores (ISSAI), desenvolvidas pela Organização Internacional das Entidades Fiscalizadoras Superiores (INTOSAI), visam promover a realização de auditorias independentes e eficazes pelas Entidades Fiscalizadoras Superiores (EFS).

Sobre auditoria governamental segundo a INTOSAI, analise os itens a seguir:

I. As EFS podem optar por compilar um único documento normativo, uma série de tais documentos ou uma combinação de documentos normativos e outros documentos oficiais;

II. As EFS devem declarar quais normas elas aplicam na execução de suas auditorias, e essa declaração deve ser acessível para os usuários dos seus relatórios;

III. As EFS podem decidir adotar as Diretrizes Gerais de Auditoria como suas normas oficiais.

Está correto o que se afirma em

 

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O Framework de Controle Interno Integrado do Committee of Sponsoring Organizations of the Treadway Commission (COSO), originalmente emitido em 1992 e atualizado em 2013, consolidou a ideia de gestão de riscos corporativos e apresentou um conjunto de princípios e boas práticas de gestão e controle interno.

Assinale a opção que indica uma característica da versão atualizada em 2013.

 

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