Igor e Rodrigo são empregados rurais, sendo que Igor cuida de rebanhos (atividade na pecuária) e Rodrigo, de plantações (atividade na lavoura). Igor trabalha das 4:30H às 12:30h, enquanto Rodrigo trabalha das 5:00h às 13:00h.

Em relação ao adicional noturno na área rural, e considerando as jornadas de Igor e Rodrigo, marque a afirmativa correta.

O sindicato dos empregados e o sindicato dos empregadores de uma determinada categoria não conseguiram elaborar a convenção coletiva para o ano vigente porque as negociações fracassaram. Assim, foi instaurado dissídio coletivo, que redundou na prolação de sentença normativa pelo TRT, que definiu as cláusulas econômicas e sociais para a categoria, fixando o prazo de vigência de 3 anos.

De acordo com a CLT, assinale a afirmativa correta em relação à sentença normativa em análise.

Heloísa possui uma grande residência com vasto jardim e, para a manutenção da residência e seu conforto, conta com seguintes profissionais: João Carlos, que é jardineiro e comparece 1 vez por semana na residência para poder as plantas; Neuza, que é cozinheira e comparece 2 vezes por semana para fazer comida; Heraldo, que é motorista e comparece 2 vezes por semana para lavar e abastecer os veículos da casa, bem como levar Heloísa para onde ela desejar; Bruna, que comparece 3 vezes por semana para limpar a residência. Todos recebem seus pagamentos mensalmente.

De acordo com os fatos narrados e a previsão contida na lei regência do emprego doméstico.

Conforme define a Lei, representante comercial é a pessoa física ou jurídica sem relação de emprego, que desempenha, em caráter não eventual, a mediação para a realização de negócios mercantis, agenciando propostas ou pedidos para transmiti-los anos representados. Pois bem, Diego é representante comercial de uma indústria de móveis, tendo cumprido todos os requisitos legais, e no seu contrato existe cláusula del credere.

De acordo com os fatos narrados e a previsão contida na Lei de regência, é correto afirmar, acerca de cláusula del credere, que

Uma entidade sem fins lucrativos que se dedica à educação profissional na modalidade de aprendizagem profissional sofreu uma fiscalização trabalhista porque foi detectado que a instituição possui 100 empregados e 1 aprendiz. Ademais, foi verificado que o empregador recolhe valor menor de FGTS para aprendiz em relação aos demais empregados.

De acordo com os fatos narrados e a previsão contida na lei de regência.

O abono salarial é um benefício anual no valor máximo de um salário mínimo vigente na data do pagamento e está assegurado aos trabalhadores que tenham recebido até determinado valor de remuneração mensal de empregadores contribuintes do PIS ou do PASEP, tenham exercido atividade remunerada por determinado por período no ano-base e estejam cadastrados por um tempo mínimo no fundo de Participação PIS-pasep ou no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).

Das situações listradas a seguir, assinale aquela na qual haverá direito ao abono salarial

Vera trabalha desde 2020 numa fábrica que produz cimento e recebe 1 salários mínimo por mês. Ainda com o contrato em vigor, Vera ajuizou reclamação trabalhista postulando o pagamento de adicional de insalubridade e de periculosidade, afirmando que em seu ambiente de trabalho havia agente agressor à saúde e risco acentuado de morte.

Designada perícia judicial, foi constatado que no ambiente havia de fato um agente agressor de grau médio, outro de grau máximo e que o ambiente era perigoso porque a labuta se dava muito próximo a fontes de energia de alta voltagem. O laudo pericial não foi impugnado por nenhum dos litigantes.

De acordo com a previsão contida na CLT, é correto afirmar que

Em determinada legislatura, o Presidente da República foi informado por um assessor de que, apesar de já se encontrarem no dia 31 de março do ano X, suas contas de governo correspondentes ao exercício anterior ainda não tinham sido encaminhadas ao Congresso Nacional. Surpreso com a informação, o Chefe do Poder Executivo, no mesmo momento, questionou seu assessor em relação às medidas passíveis de serem adotadas pelo Poder Legislativo para que as contas fossem prestadas.

Considerando os balizamentos da narrativa, à luz da Constituição da República de 1988, o assessor respondeu corretamente que

Após a assinatura do Presidente da República, o Congresso Nacional ratificou determinada Convenção Internacional que estabelecia regras tributárias diferenciadas para os países signatários.

Após alguns anos em vigor no direito interno, o Poder Executivo passou a entender que o ajuste gerava um desequilíbrio nas contas públicas, decidindo que a denúncia era a medida que melhor atendia aos interesses nacionais.

À luz da sistemática estabelecida na Constituição da República de 1988, é correto afirmar que a referida denúncia

Determinada proposição legislativa, durante sua tramitação, se encontrava, para análise, no âmbito da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR).

No curso dos debates, surgiram discussões sobre a possibilidade, na perspectiva financeira, de determinado setor ser desonerado, o que ocorreria com a redução de certa contribuição social. Por tal razão, a referida Comissão entendeu que a matéria suscitada nas discussões era própria da Comissão de Finanças e Tributação (CFT).

Sobre a hipótese narrada, à luz da sistemática estabelecida pelo Regimento Interno da Câmara dos Deputados, assinale a afirmativa correta.