A Procuradoria-Geral do Estado do Acre (PGE-AC), no exercício do controle de legalidade dos precatórios expedidos, detectou a ocorrência de erro material crasso na planilha de cálculos que fundamentou a sentença líquida proferida em desfavor do Estado em um processo coletivo.
O equívoco resultou na inclusão indevida de juros compostos sobre verbas indenizatórias, elevando o montante da condenação em mais de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais). Verificou-se que a decisão transitou em julgado há exatos 18 (dezoito) meses.
Diante da impossibilidade de correção via embargos à execução ou simples petição, o Procurador do Estado decidiu pelo ajuizamento de Ação Rescisória perante o Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região. Ao protocolizar a inicial, a defesa deixou de recolher o depósito de 20% sobre o valor da causa.

Com base nas disposições da CLT, do Código de Processo Civil (CPC) e da jurisprudência consolidada, assinale a opção que descreve corretamente os requisitos e prerrogativas aplicáveis ao caso.

O Serviço de Água e Esgoto do Estado do Acre (SANEACRE), autarquia estadual criada para a prestação de serviços de saneamento básico, foi demandado em Juízo por um exprestador de serviços que alegava o reconhecimento de vínculo empregatício diretamente com o ente público.
O valor atribuído à causa foi de 20 (vinte) salários mínimos, montante este que, em tese, autorizaria a tramitação do feito sob o procedimento sumaríssimo, dada a observância do teto de 40 salários mínimos estabelecido pela legislação trabalhista.
Ao receber a contrafé, o Procurador do Estado do Acre constatou que o Juízo da Vara do Trabalho designou audiência única de instrução e julgamento para data próxima, sob o rito célere.

Com base no regime jurídico processual aplicável à Fazenda Pública em Juízo, assinale a opção que descreve a medida processual e o fundamento jurídico corretos a serem adotados pela defesa.

A ACREPREVIDÊNCIA, autarquia estadual incumbida da gestão do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e dotada de personalidade jurídica de direito público, figurou no polo passivo de uma reclamação trabalhista ajuizada por ex-empregado público de conselho profissional.
Após a instrução processual, o juízo da Vara do Trabalho de Rio Branco proferiu sentença de parcial procedência, condenando a referida autarquia ao pagamento de diferenças salariais acumuladas. A sentença foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico (DEJT) em uma sexta-feira.
Diante da necessidade de impugnar a decisão que contrariou os interesses do erário estadual, o Procurador do Estado do Acre, no exercício da representação judicial da autarquia, deve observar as normas que regem as prerrogativas processuais dos entes públicos.

À luz do ordenamento jurídico vigente e da jurisprudência consolidada, assinale a opção que indica corretamente o prazo e o termo inicial para a interposição de Recurso Ordinário pela ACREPREVIDÊNCIA.

Nos termos do artigo 855-A da CLT, aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei Federal n.º 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil. Assinale a opção correta a ser adotada contra a decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente:

Sobre a estrutura da justiça do trabalho, aponte a verdadeira, segundo prevê a Constituição Federal:

Na ação trabalhista de Sandro contra a Autarquia Municipal B, a sentença foi totalmente procedente. A reclamada, inconformada, quer recorrer. Nesse caso, conforme preveem as regras processuais trabalhista em relação ao sistema recursal, é certo afirmar que:

Sandro ajuizou ação trabalhista contra a Autarquia Municipal B, atribuindo à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Tendo em vista o tipo de réu atuante no processo e tendo em vista as regras aplicáveis às ações trabalhistas previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), é certo afirmar que o rito aplicável a essa ação será:

Nos termos do art. 896, do Decreto-Lei nº 5.452/43, marque a opção INCORRETA:
O relator do recurso de revista poderá denegar-lhe seguimento, em decisão monocrática, nas hipóteses de intempestividade, deserção, irregularidade de representação ou de ausência de qualquer outro pressuposto extrínseco ou intrínseco de admissibilidade.

Nos termos do art. 794 e seguintes, do Decreto-Lei nº 5.452/43, marque a opção INCORRETA:
A nulidade do ato não prejudicará senão os posteriores que dele dependam ou sejam consequência.