Um deputado distrital apresentou à Câmara Legislativa do DF um projeto de lei atinente à segurança pública, com o seguinte conteúdo: (a) a organização administrativa da segurança pública e das polícias civil e militar do DF; (b) a inclusão no conceito de segurança pública da vigilância dos estabelecimentos penais, sendo encarregada dessa atividade a ali denominada “polícia penitenciária”; c) o estabelecimento da remuneração e das vantagens dos policiais civis e militares integrantes das carreiras; (d) a possibilidade de livre escolha, pelo secretário de segurança pública, de pessoas de sua confiança para o exercício da função de delegado de polícia responsável pela direção da polícia civil; (e) a criação de uma taxa para financiar as atividades de segurança pública no DF.

Em face dessa situação hipotética e considerando a ordem constitucional vigente, julgue o item seguinte.

A inclusão no conceito de segurança pública da vigilância dos estabelecimentos penais e a atribuição dessa atividade à “polícia penitenciária” é compatível com a Constituição da República que enumera, mas não exaustivamente, os órgãos policiais encarregados da segurança pública.

Quanto à atuação do Poder Judiciário no controle da violência policial no Brasil, julgue o item subsequente.

Um policial civil e outro militar serão julgados por órgãos diferentes do Poder Judiciário, mesmo que tenham cometido o crime de abuso de autoridade.

Quanto à atuação do Poder Judiciário no controle da violência policial no Brasil, julgue o item subsequente.

O julgamento dos homicídios dolosos cometidos por policiais militares são de competência da justiça civil.

O gráfico acima mostra a evolução das taxas de homicídios no Brasil nas últimas décadas. Com auxílio do gráfico e a respeito da violência no Brasil, julgue o seguinte item.

No Brasil, a violência é uma constante nas relações interpessoais e está associada à fragilidade dos mecanismos políticos e sociais de administração de conflitos.

Em 1985, com o fim do ciclo dos governos militares, deu-se início a um processo de redimensionamento das relações entre civis e militares. Esse processo implicou algumas mudanças organizacionais nas forças armadas. Com relação a essas mudanças, julgue o item abaixo.

Durante a Assembléia Nacional Constituinte que iria elaborar a Constituição da República de 1988, foram discutidas inúmeras questões relativas às forças armadas. Entre elas estava a concessão de anistia aos militares cassados.

Julgue o item abaixo com base no Regimento Comum do Congresso Nacional.

Considere a seguinte situação hipotética.

Na votação do veto do presidente da República a um projeto de lei de iniciativa do Senado, o primeiro vice-presidente da Mesa do Congresso, no exercício da presidência, chamou primeiramente os senadores para votar.

Nessa situação, apesar de as votações, nas sessões conjuntas, iniciarem-se sempre pela Câmara dos Deputados, agiu corretamente a presidência.

Julgue o item abaixo com base no Regimento Comum do Congresso Nacional.

Considere a seguinte situação hipotética.

Um deputado, líder do partido X, interpôs recurso para o Plenário contra decisão do presidente da Mesa do Congresso, sobre questão de ordem levantada por outro deputado, relacionada à constituição de uma comissão parlamentar mista de inquérito.

Nessa situação, antes de submeter o recurso a votos, o presidente deve ter encaminhado o assunto à Comissão de Constituição, Justiça, Cidadania e Redação da Câmara dos Deputados, tendo em vista que a questão foi levantada por deputado.

Ainda considerando que o mesmo deputado mencionado no texto XI deverá ser o autor das proposições, julgue o item subsequente.

O projeto de resolução da Câmara dos Deputados é a modalidade indicada para propor que essa Casa, em todas as hipóteses, deixe de realizar sessões secretas.

Ainda considerando o texto X, julgue o item subsequente.

Os autógrafos da proposição aprovada pela Comissão Especial devem ser encaminhados ao Senado Federal em até 72 horas, após a aprovação final da matéria.

Ainda considerando o texto X, julgue o item subsequente.

O projeto pode ter recebido emendas de todos os deputados federais.