Com base no Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969, intitulado Código de Processo Penal Militar, o condenado à pena de reclusão ou detenção, por tempo igual ou superior a dois anos, pode ser liberado condicionalmente, desde que, atendendo aos demais requisitos legais, tenha cumprido

Analise as assertivas abaixo quanto ao que dispõe o Código de Processo Penal Militar sobre a execução das medidas de segurança.

I. O exílio local é uma medida de segurança e consiste na proibição ao condenado de residir ou permanecer, duranteum ano, pelo menos, na comarca, município ou localidade em que o crime foi praticado.

II. A aplicação da medida de segurança, nos casos previstos em capítulo próprio do Código de Processo Penal Militar,incumbirá ao diretor do estabelecimento onde o condenado está detido e poderá ser decretada de ofício peloMinistério Público.

III. A medida de segurança poderá ser imposta durante o tempo em que a ela se furtar o condenado, se não a houverdecretado a sentença, e fatos anteriores, não apreciados no julgamento, ou fatos subsequentes, demonstrarem asua periculosidade.

IV. O Ministério Público, até um dia antes de expirado o prazo mínimo de duração da medida de exílio local, ou proibiçãode frequentar determinados lugares, ordenará as diligências necessárias, para verificar se desapareceram ascausas da aplicação da medida de segurança.

V. O Ministério Público, quando comunicado acerca dos indicativos de periculosidade do condenado, ouvirá o diretor do estabelecimento prisional e o condenado, depois de proceder às diligências que julgar necessárias, concedendo-a cada um o prazo de três dias para alegações, sendo dado defensor ao condenado que o requerer.

Sobre as assertivas acima, é correto afirmar que

Crime de estupro ou de importunação sexual cometido, ocasionalmente, por policial militar, contra civil sem relação com a atividade militar, dentro de um posto da polícia rodoviária, no exercício de suas funções, deve ser apurado, prioritariamente, pela polícia

O Código de Processo Penal Militar (CPPM) se aplica, em tempo de paz, a crime militar cometido fora do território nacional:

A habilitação de assistente de acus ação no Código de Processo Penal Militar (CPPM) deve ocorrer:

Em processos com múltiplos acusados, o Código de Processo Penal Militar (CPPM) permite:

Conforme o Direito Processual Penal Militar, durante o inquérito ou processo, antes da sentença irrecorrível, o juiz pode aplicar medidas de segurança à pessoa que:

Via de regra, o processo penal militar rege-se pelas normas contidas no Código de Processo Penal Militar (CPPM):

Nos casos omissos no Código de Processo Penal Militar (CPPM), podem ser aplicadas normas do processo penal comum quando aplicável ao caso concreto:

Quando, em um caso concreto, houver divergência entre norma do Código de Processo Penal Militar (CPPM) e norma de tratado intemacional a que o país seja signatário, prevalece a: