Para a definição da competência da Justiça Militar, assinale a opção correta, conforme o entendimento jurisprudencial recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Quanto à disciplina do Conselho de Justificação, analise as afirmativas abaixo.

I - Os oficiais subalternos não podem fazer parte como um dos três membros que compõem o Conselho de Justificação.
II - O oficial da ativa das Forças Armadas, ao ser submetido a Conselho de Justificação, sempre é afastado do exercício das suas funções.
III - É da competência do STM julgar, em segunda instância, os processos oriundos de Conselho de Justificação.
IV - Aplicam-se as normas do Código de Processo Penal Militar subsidiariamente ao Processo de Conselho de Justificação.

Assinale a opção correta.

Com relação às disposições do Código de Processo Penal Militar (CPPM) sobre a Polícia Judiciária Militar, assinale a opção correta.

Acerca dos aspectos processuais penais dos textos normativos, assinale a alternativa correta.

Considerando o disposto no Código de Processo Penal Militar, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) O inquérito policial militar será encerrado com minucioso relatório, em que o seu encarregado mencionará as diligências feitas, as pessoas ouvidas e os resultados obtidos, com indicação do dia, hora e lugar onde ocorreu o fato delituoso.
( ) A autoridade militar não poderá mandar arquivar autos de inquérito policial militar.
( ) O arquivamento de inquérito não obsta a instauração de outro se novas provas aparecerem em relação ao fato, ao indiciado ou a terceira pessoa, ressalvados o caso julgado e os casos de extinção da punibilidade.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

O inquérito policial militar poderá ser dispensado, sem prejuízo de diligência requisitada pelo Ministério Público:

I. Quando o fato e sua autoria já estiverem esclarecidos por documentos ou outras provas materiais.
II. Nos crimes contra a honra, quando decorrerem de escrito ou publicação, cujo autor esteja identificado.
III. Por determinação do comandante da pessoa investigada.

Quais estão INCORRETAS?

Analise as assertivas abaixo sobre o inquérito policial militar:

I. Compete ao encarregado do inquérito ouvir as testemunhas, o indiciado e o ofendido, se for o caso.
II. Para verificar a possibilidade de haver sido a infração praticada de determinado modo, o encarregado do inquérito poderá proceder à reprodução simulada dos fatos, desde que esta não contrarie a moralidade ou a ordem pública, nem atente contra a hierarquia ou a disciplina militar.
III. O inquérito é sigiloso, mas seu encarregado pode permitir que dele tome conhecimento o advogado do indiciado.

Quais estão corretas?

Considerando o disposto no Código de Processo Penal Militar, analise a sentença abaixo:

A prisão preventiva executar-se-á por mandado, do qual é obrigatório constar, dentre outros requisitos, a designação da pessoa sujeita à prisão e o motivo da custódia (1ª parte). Uma das vias do mandado ficará em poder do preso, que assinará a outra; e, se não quiser ou não puder fazê-lo, certificá-lo-á o executor do mandado, na própria via deste (2ª parte). A recaptura de indiciado ou acusado evadido independe de prévia ordem da autoridade, podendo ser feita por qualquer pessoa (3ª parte). 

Quais partes estão corretas?

A decretação da prisão preventiva exige prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. Além desses requisitos, é também indispensável a demonstração de que a prisão é necessária nos seguintes casos, EXCETO:

De acordo com o Código de Processo Penal Militar, o inquérito policial militar deverá terminar dentro de ____ dias, se o indiciado estiver preso, contado esse prazo a partir do dia em que se executar a ordem de prisão; ou no prazo de _____ dias, quando o indiciado estiver solto, contados a partir da data em que se instaurar o inquérito.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.