Em face dessa situação hipotética e considerando o sistema constitucional vigente, julgue o item abaixo.

A contagem como válidos dos votos em branco para a determinação do quociente eleitoral não é incompatível com a Constituição da República vigente; todavia, ao inserir o dispositivo na Constituição Estadual, o estado-membro invadiu esfera de competência da União, pois que a Constituição de 1988 atribuiu à União competência privativa para legislar sobre direito eleitoral.

Em face dessa situação hipotética e considerando o sistema constitucional vigente, julgue o item abaixo.

A norma inserida na letra “(b)”, acima, é inconstitucional, uma vez que, não obstante a ausência de regra explícita na Constituição de 1988, consolidou-se no STF o entendimento de que o processo legislativo dos estados-membros deve absorver compulsoriamente as linhas básicas do modelo constitucional federal, entre elas, as decorrentes das normas de reserva de iniciativa das leis, dada a implicação com o princípio fundamental da separação e independência dos Poderes.

Em face dessa situação hipotética e considerando o sistema constitucional vigente, julgue o item abaixo.

A norma constante da letra “(a)”, acima, padece de inconstitucionalidade material, pois conflita com disposição da Constituição da República que atribui competência exclusiva à União para manter relações com Estados estrangeiros, situação em que a União atua como representante de toda a República Federativa do Brasil.

Em face dessa situação hipotética e considerando o sistema constitucional vigente, julgue o item abaixo.

Por se tratar de norma constitucional secundária, a Constituição Estadual é passível de controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal (STF), podendo este controle ser exercido por meio de ação direta de inconstitucionalidade ou ação declaratória de constitucionalidade, não se configurando esse controle nenhuma afronta ao princípio da autonomia dos estados-membros.

Acerca de pobreza e cidadania no Brasil, julgue o item subsequente.

No Brasil, sempre houve uma relação bem estruturada entre as organizações políticas e os pobres, haja vista o grande contigente de despossuídos que exercitam seu direito de voto.

Acerca de pobreza e cidadania no Brasil, julgue o item subsequente.

O controle social das políticas públicas de combate à pobreza no Brasil é feito por meio de conselhos comunitários que alocam recursos públicos recebidos do poder central, sob o comando de líderes políticos locais.

Acerca de pobreza e cidadania no Brasil, julgue o item subsequente.

No Brasil, cidadania é o resultado de um processo histórico, econômico e cultural que estabeleceu as condições para a formação da sociedade civil mediante o reconhecimento de direitos formais.

Acerca de pobreza e cidadania no Brasil, julgue o item subsequente.

Nos anos de crises econômicas sérias com recessão profunda, a percentagem de pobres e indigentes, segundo o IBGE, ultrapassava a barreira dos 70% da população brasileira. Ao contrário, nos Planos Cruzado e Real, a proporção de pobres e indigentes caiu para menos de 20% da população, com repercussões imediatas na participação político-eleitoral dos mais pobres.

Acerca de pobreza e cidadania no Brasil, julgue o item subsequente.

O estudo histórico da pobreza no Brasil na década de 90 do século XX mostra um crescimento da renda real dos mais pobres apenas nos últimos anos dessa década.

A respeito de pobreza e cidadania, julgue o item seguinte.

Duas das causas principais do aumento da desigualdade e da pobreza com exclusão social são o crescente desemprego formal e a consequente diminuição no financiamento do sistema de proteção social.