O déficit habitacional urbano, no Brasil, é devido à falta de moradias e à inadequação das moradias existentes. Os fatores que determinam a falta de moradias incluem domicílios

carentes de infra-estrutura básica.

O déficit habitacional urbano, no Brasil, é devido à falta de moradias e à inadequação das moradias existentes. Os fatores que determinam a falta de moradias incluem domicílios

rústicos.

O déficit habitacional urbano, no Brasil, é devido à falta de moradias e à inadequação das moradias existentes. Os fatores que determinam a falta de moradias incluem domicílios

com adensamento excessivo.

O déficit habitacional urbano, no Brasil, é devido à falta de moradias e à inadequação das moradias existentes. Os fatores que determinam a falta de moradias incluem domicílios

depreciados pelo tempo de uso.

O déficit habitacional urbano, no Brasil, é devido à falta de moradias e à inadequação das moradias existentes. Os fatores que determinam a falta de moradias incluem domicílios

com famílias em coabitação.

Uma lei estadual concedeu isenção de tarifa nos transportes coletivos urbanos e intermunicipais, terrestres e fluviais, a usuários deficientes, idosos, policiais em serviço e estudantes da rede oficial durante o período letivo. A associação das empresas de transportes urbanos da capital desse estado, entidade de âmbito municipal, ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) com ação direta de inconstitucionalidade, questionando tal dispositivo em face da Constituição da República. A associação dos deficientes físicos brasileiros, entidade de âmbito nacional, ingressou no STF com ação declaratória de constitucionalidade da referida lei.

Considerando essa situação hipotética e a ordem constitucional vigente, julgue o item subsequente.

A competência do município para legislar sobre transporte urbano decorre da sistemática adotada pela Constituição da República que reservou ao município a denominada competência legislativa residual, cabendo a este legislar sobre todas as matérias não atribuídas à União ou aos estados.

Uma lei estadual concedeu isenção de tarifa nos transportes coletivos urbanos e intermunicipais, terrestres e fluviais, a usuários deficientes, idosos, policiais em serviço e estudantes da rede oficial durante o período letivo. A associação das empresas de transportes urbanos da capital desse estado, entidade de âmbito municipal, ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) com ação direta de inconstitucionalidade, questionando tal dispositivo em face da Constituição da República. A associação dos deficientes físicos brasileiros, entidade de âmbito nacional, ingressou no STF com ação declaratória de constitucionalidade da referida lei.

Considerando essa situação hipotética e a ordem constitucional vigente, julgue o item subsequente.

É competência privativa da União legislar sobre transporte, sendo que lei ordinária federal pode autorizar os estados a legislarem sobre questões específicas atinentes à matéria.

Uma lei estadual concedeu isenção de tarifa nos transportes coletivos urbanos e intermunicipais, terrestres e fluviais, a usuários deficientes, idosos, policiais em serviço e estudantes da rede oficial durante o período letivo. A associação das empresas de transportes urbanos da capital desse estado, entidade de âmbito municipal, ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) com ação direta de inconstitucionalidade, questionando tal dispositivo em face da Constituição da República. A associação dos deficientes físicos brasileiros, entidade de âmbito nacional, ingressou no STF com ação declaratória de constitucionalidade da referida lei.

Considerando essa situação hipotética e a ordem constitucional vigente, julgue o item subsequente.

A associação dos deficientes físicos brasileiros, sendo entidade de âmbito nacional, tem legitimidade para propor, perante o STF, ação declaratória de constitucionalidade de leis e atos normativos estaduais que digam respeito às matérias para cuja finalidade foi instituída.

Uma lei estadual concedeu isenção de tarifa nos transportes coletivos urbanos e intermunicipais, terrestres e fluviais, a usuários deficientes, idosos, policiais em serviço e estudantes da rede oficial durante o período letivo. A associação das empresas de transportes urbanos da capital desse estado, entidade de âmbito municipal, ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) com ação direta de inconstitucionalidade, questionando tal dispositivo em face da Constituição da República. A associação dos deficientes físicos brasileiros, entidade de âmbito nacional, ingressou no STF com ação declaratória de constitucionalidade da referida lei.

Considerando essa situação hipotética e a ordem constitucional vigente, julgue o item subsequente.

A associação das empresas de transportes urbanos da capital do estado não tem legitimidade para ingressar com ação direta de inconstitucionalidade no STF, uma vez que a Constituição da República, no que tange às entidades de classe, atribui legitimidade somente àquelas de âmbito nacional.

Uma lei estadual concedeu isenção de tarifa nos transportes coletivos urbanos e intermunicipais, terrestres e fluviais, a usuários deficientes, idosos, policiais em serviço e estudantes da rede oficial durante o período letivo. A associação das empresas de transportes urbanos da capital desse estado, entidade de âmbito municipal, ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) com ação direta de inconstitucionalidade, questionando tal dispositivo em face da Constituição da República. A associação dos deficientes físicos brasileiros, entidade de âmbito nacional, ingressou no STF com ação declaratória de constitucionalidade da referida lei.

Considerando essa situação hipotética e a ordem constitucional vigente, julgue o item subsequente.

A lei editada pelo estado, ao conceder isenção de tarifa em transportes coletivos urbanos, invadiu esfera de competência municipal estabelecida na Constituição da República, visto que compete aos municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.