Relativamente à execução judicial das decisões do CADE, julgue o seguinte item.

O processo de execução das decisões do CADE não goza de preferência em relação a nenhuma espécie de ação.

Relativamente à execução judicial das decisões do CADE, julgue o seguinte item.

A execução poderá ser feita, inclusive, se considerada necessária, mediante intervenção na empresa.

Relativamente à execução judicial das decisões do CADE, julgue o seguinte item.

A execução das decisões do CADE será promovida obrigatoriamente na Justiça Federal do Distrito Federal.

Relativamente à execução judicial das decisões do CADE, julgue o seguinte item.

A execução para cobrança de multa pecuniária é regida por resolução do CADE e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil, devendo ser promovida pela procuradoria da autarquia.

Relativamente à execução judicial das decisões do CADE, julgue o seguinte item.

Constitui título executivo extrajudicial a decisão do plenário do CADE que comine multa ou imponha obrigação de fazer ou não fazer.

Relativamente à proteção e defesa do consumidor, julgue o item abaixo.

Salvo hipótese de engano justificado, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito a repetição do indébido, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais.

Relativamente à proteção e defesa do consumidor, julgue o item abaixo.

Cabe a quem alega provar ser inverídica ou incorreta informação ou comunicação publicitária.

Relativamente à proteção e defesa do consumidor, julgue o item abaixo.

Não poderão ser postos no mercado de consumo produtos e serviços potencialmente nocivos ou perigosos à saúde ou segurança do consumidor.

Relativamente à proteção e defesa do consumidor, julgue o item abaixo.

A Política Nacional das Relações de Consumo há de ser realizada atendendo ao princípio do reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.

Relativamente à proteção e defesa do consumidor, julgue o item abaixo.

A Constituição vigente estabelece a defesa do consumidor como um dos princípios gerais da atividade econômica.