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Um casal de brasileiros, residentes no país estrangeiro X, sem que nenhum dos dois estivesse a serviço da República Federativa do Brasil, teve um filho que nasceu em território daquele país.
Considerando que o país X adota exclusivamente o jus sanguinis como critério de aquisição de nacionalidade originária, julgue o item seguintes, à luz do direito constitucional brasileiro vigente.
Os brasileiros que trabalham como empregados domésticos na embaixada do país X, localizada em Brasília, têm seus contratos de trabalho regidos pela legislação trabalhista brasileira, sendo a solução de eventuais litígios, ajuizados depois do advento da Constituição da República de 1988, competência da Justiça do Trabalho brasileira.
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Um casal de brasileiros, residentes no país estrangeiro X, sem que nenhum dos dois estivesse a serviço da República Federativa do Brasil, teve um filho que nasceu em território daquele país.
Considerando que o país X adota exclusivamente o jus sanguinis como critério de aquisição de nacionalidade originária, julgue o item seguintes, à luz do direito constitucional brasileiro vigente.
Supondo que X seja um país de língua portuguesa, aos originários daquele país, com residência permanente no Brasil, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes aos brasileiros.
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Um casal de brasileiros, residentes no país estrangeiro X, sem que nenhum dos dois estivesse a serviço da República Federativa do Brasil, teve um filho que nasceu em território daquele país.
Considerando que o país X adota exclusivamente o jus sanguinis como critério de aquisição de nacionalidade originária, julgue o item seguintes, à luz do direito constitucional brasileiro vigente.
A atual Constituição da República não admite que nenhum brasileiro nato possa perder a nacionalidade brasileira.
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Um casal de brasileiros, residentes no país estrangeiro X, sem que nenhum dos dois estivesse a serviço da República Federativa do Brasil, teve um filho que nasceu em território daquele país.
Considerando que o país X adota exclusivamente o jus sanguinis como critério de aquisição de nacionalidade originária, julgue o item seguintes, à luz do direito constitucional brasileiro vigente.
Até que venha residir na República Federativa do Brasil e opte pela nacionalidade brasileira, a criança é considerada apátrida, a menos que adquira nacionalidade de algum país pela via da naturalização.
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Um casal de brasileiros, residentes no país estrangeiro X, sem que nenhum dos dois estivesse a serviço da República Federativa do Brasil, teve um filho que nasceu em território daquele país.
Considerando que o país X adota exclusivamente o jus sanguinis como critério de aquisição de nacionalidade originária, julgue o item seguintes, à luz do direito constitucional brasileiro vigente.
Para que o filho seja brasileiro nato, ele deve ser registrado em repartição brasileira competente no exterior ou, não sendo registrado, residir no território nacional antes de atingir a maioridade e, alcançada esta, optar, a qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira.
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Aécio participa da conferência Rio+10
na África do Sul
O presidente Aécio Neves viaja no final da próxima semana para a África do Sul onde participará da Rio+10, a Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento, que começa na próxima segunda-feira e vai até 4 de setembro, em Johanesburgo. Pelo menos sessenta chefes de Estado e quarenta mil representantes de governos nacionais e de organizações não-governamentais devem participar da Cúpula de Johanesburgo, que vai avaliar o que foi feito nos últimos dez anos para garantir o desenvolvimento sustentável sem prejuízos ao ambiente global.
Aécio Neves recebeu o apoio de ambientalistas para defender a posição brasileira de promover o desenvolvimento sustentável e acredita que a assinatura do Protocolo de Kyoto antecipou a participação do Brasil na Rio+10. Esse protocolo é um acordo global sobre o meio ambiente para reduzir a emissão de gases poluentes — principais responsáveis pelo efeito estufa e o aquecimento global. O tratado estabelece a meta de reduzir até 2012 as emissões de seis gases causadores do efeito estufa para 95% dos índices registrados no ano de 1990, já tendo sido ratificado por 74 países.
Jornal da Câmara, 23/8/2002 (com adaptações).
Considerando o texto acima, julgue o item seguinte, à luz da ordem constitucional vigente.
No sistema jurídico brasileiro vigente, a eventual precedência dos tratados ou convenções internacionais sobre as regras infraconstitucionais de direito interno somente se justifica quando a situação de antinomia com o ordenamento doméstico impuser, para a solução do conflito, a aplicação do critério cronológico ou, quando cabível, do critério da especialidade.
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Aécio participa da conferência Rio+10
na África do Sul
O presidente Aécio Neves viaja no final da próxima semana para a África do Sul onde participará da Rio+10, a Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento, que começa na próxima segunda-feira e vai até 4 de setembro, em Johanesburgo. Pelo menos sessenta chefes de Estado e quarenta mil representantes de governos nacionais e de organizações não-governamentais devem participar da Cúpula de Johanesburgo, que vai avaliar o que foi feito nos últimos dez anos para garantir o desenvolvimento sustentável sem prejuízos ao ambiente global.
Aécio Neves recebeu o apoio de ambientalistas para defender a posição brasileira de promover o desenvolvimento sustentável e acredita que a assinatura do Protocolo de Kyoto antecipou a participação do Brasil na Rio+10. Esse protocolo é um acordo global sobre o meio ambiente para reduzir a emissão de gases poluentes — principais responsáveis pelo efeito estufa e o aquecimento global. O tratado estabelece a meta de reduzir até 2012 as emissões de seis gases causadores do efeito estufa para 95% dos índices registrados no ano de 1990, já tendo sido ratificado por 74 países.
Jornal da Câmara, 23/8/2002 (com adaptações).
Considerando o texto acima, julgue o item seguinte, à luz da ordem constitucional vigente.
Os tratados ou convenções internacionais, uma vez regularmente incorporados ao direito interno, situam-se, no sistema jurídico brasileiro, nos mesmos planos de validade, de eficácia e de autoridade em que se posicionam as leis ordinárias, não podendo, em consequência, versar sobre matéria posta sob reserva constitucional de lei complementar.
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Aécio participa da conferência Rio+10
na África do Sul
O presidente Aécio Neves viaja no final da próxima semana para a África do Sul onde participará da Rio+10, a Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento, que começa na próxima segunda-feira e vai até 4 de setembro, em Johanesburgo. Pelo menos sessenta chefes de Estado e quarenta mil representantes de governos nacionais e de organizações não-governamentais devem participar da Cúpula de Johanesburgo, que vai avaliar o que foi feito nos últimos dez anos para garantir o desenvolvimento sustentável sem prejuízos ao ambiente global.
Aécio Neves recebeu o apoio de ambientalistas para defender a posição brasileira de promover o desenvolvimento sustentável e acredita que a assinatura do Protocolo de Kyoto antecipou a participação do Brasil na Rio+10. Esse protocolo é um acordo global sobre o meio ambiente para reduzir a emissão de gases poluentes — principais responsáveis pelo efeito estufa e o aquecimento global. O tratado estabelece a meta de reduzir até 2012 as emissões de seis gases causadores do efeito estufa para 95% dos índices registrados no ano de 1990, já tendo sido ratificado por 74 países.
Jornal da Câmara, 23/8/2002 (com adaptações).
Considerando o texto acima, julgue o item seguinte, à luz da ordem constitucional vigente.
O Poder Judiciário brasileiro — fundado na supremacia da Constituição da República — dispõe de competência para efetuar o exame de constitucionalidade dos tratados ou convenções internacionais já incorporados ao sistema de direito positivo interno; todavia, essa competência restringe-se ao âmbito do controle difuso, não sendo cabível em sede de fiscalização abstrata de constitucionalidade.
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Aécio participa da conferência Rio+10
na África do Sul
O presidente Aécio Neves viaja no final da próxima semana para a África do Sul onde participará da Rio+10, a Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento, que começa na próxima segunda-feira e vai até 4 de setembro, em Johanesburgo. Pelo menos sessenta chefes de Estado e quarenta mil representantes de governos nacionais e de organizações não-governamentais devem participar da Cúpula de Johanesburgo, que vai avaliar o que foi feito nos últimos dez anos para garantir o desenvolvimento sustentável sem prejuízos ao ambiente global.
Aécio Neves recebeu o apoio de ambientalistas para defender a posição brasileira de promover o desenvolvimento sustentável e acredita que a assinatura do Protocolo de Kyoto antecipou a participação do Brasil na Rio+10. Esse protocolo é um acordo global sobre o meio ambiente para reduzir a emissão de gases poluentes — principais responsáveis pelo efeito estufa e o aquecimento global. O tratado estabelece a meta de reduzir até 2012 as emissões de seis gases causadores do efeito estufa para 95% dos índices registrados no ano de 1990, já tendo sido ratificado por 74 países.
Jornal da Câmara, 23/8/2002 (com adaptações).
Considerando o texto acima, julgue o item seguinte, à luz da ordem constitucional vigente.
No sistema jurídico brasileiro, os tratados ou convenções internacionais estão hierarquicamente subordinados à autoridade normativa da Constituição da República; em consequência, os tratados internacionais que, incorporados ao sistema de direito positivo interno, transgredirem, formal ou materialmente, o texto da Carta Política, devem ser destituídos de valor jurídico.
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Aécio participa da conferência Rio+10
na África do Sul
O presidente Aécio Neves viaja no final da próxima semana para a África do Sul onde participará da Rio+10, a Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento, que começa na próxima segunda-feira e vai até 4 de setembro, em Johanesburgo. Pelo menos sessenta chefes de Estado e quarenta mil representantes de governos nacionais e de organizações não-governamentais devem participar da Cúpula de Johanesburgo, que vai avaliar o que foi feito nos últimos dez anos para garantir o desenvolvimento sustentável sem prejuízos ao ambiente global.
Aécio Neves recebeu o apoio de ambientalistas para defender a posição brasileira de promover o desenvolvimento sustentável e acredita que a assinatura do Protocolo de Kyoto antecipou a participação do Brasil na Rio+10. Esse protocolo é um acordo global sobre o meio ambiente para reduzir a emissão de gases poluentes — principais responsáveis pelo efeito estufa e o aquecimento global. O tratado estabelece a meta de reduzir até 2012 as emissões de seis gases causadores do efeito estufa para 95% dos índices registrados no ano de 1990, já tendo sido ratificado por 74 países.
Jornal da Câmara, 23/8/2002 (com adaptações).
Considerando o texto acima, julgue o item seguinte, à luz da ordem constitucional vigente.
O exame da vigente Constituição da República permite constatar que a execução dos tratados internacionais e a sua incorporação à ordem jurídica interna decorrem, no sistema adotado pelo Brasil, de um ato subjetivamente complexo, resultante da conjugação de duas vontades homogêneas: a do Congresso Nacional, que resolve, definitivamente, mediante resoluções aprovadas pelo Senado Federal e pela Câmara dos Deputados, sobre tratados, acordos ou atos internacionais, e a do presidente da República, que, além de poder celebrar esses atos de direito internacional, também dispõe de competência para promulgá-los por meio de lei delegada ou medida provisória.
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