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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados
- Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADI: Ação Direta de inconstitucionalidade
Emenda à Constituição estadual de determinado estado-membro da federação, aprovada em 2002, estabeleceu as políticas e diretrizes para o desenvolvimento da pesquisa científica e tecnológica no estado, contemplando, entre outras, as seguintes disposições: a) obrigação de, na elaboração da lei orçamentária, o Poder Executivo destinar dotações orçamentárias para repasse a entidades privadas predeterminadas, sem fins lucrativos, que atuam em atividades de pesquisa e desenvolvimento tecnológico; b) estabelecimento de que o estado manterá uma fundação de direito público, atribuindo-lhe a dotação mínima correspondente a 2% da receita tributária, para aplicação no desenvolvimento científico e tecnológico; c) submissão à Assembléia Legislativa para aprovação dos nomes dos indicados para os cargos de direção das autarquias e fundações públicas estaduais de pesquisa e desenvolvimento científico e tecnológico.
Acerca dessa situação hipotética e considerando o sistema constitucional vigente, julgue o item abaixo.
As constituições estaduais e respectivas emendas constitucionais estão sujeitas ao controle de constitucionalidade concentrado em face da Constituição da República, controle exercido por meio de ação direta de inconstitucionalidade ou ação declaratória de constitucionalidade, cujo julgamento é de competência originária do STF.
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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados
- Organização dos PoderesPoder ExecutivoPresidente e Vice-Presidente da RepúblicaAtribuições do Presidente da República
Emenda à Constituição estadual de determinado estado-membro da federação, aprovada em 2002, estabeleceu as políticas e diretrizes para o desenvolvimento da pesquisa científica e tecnológica no estado, contemplando, entre outras, as seguintes disposições: a) obrigação de, na elaboração da lei orçamentária, o Poder Executivo destinar dotações orçamentárias para repasse a entidades privadas predeterminadas, sem fins lucrativos, que atuam em atividades de pesquisa e desenvolvimento tecnológico; b) estabelecimento de que o estado manterá uma fundação de direito público, atribuindo-lhe a dotação mínima correspondente a 2% da receita tributária, para aplicação no desenvolvimento científico e tecnológico; c) submissão à Assembléia Legislativa para aprovação dos nomes dos indicados para os cargos de direção das autarquias e fundações públicas estaduais de pesquisa e desenvolvimento científico e tecnológico.
Acerca dessa situação hipotética e considerando o sistema constitucional vigente, julgue o item abaixo.
A disposição mencionada na letra “c” é incompatível com a Constituição da República, que estabelece ser da competência privativa do chefe do Poder Executivo o provimento de cargos em comissão da administração pública direta, indireta e fundacional.
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Disciplina: Direito Constitucional
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Orgão: Câm. Deputados
Emenda à Constituição estadual de determinado estado-membro da federação, aprovada em 2002, estabeleceu as políticas e diretrizes para o desenvolvimento da pesquisa científica e tecnológica no estado, contemplando, entre outras, as seguintes disposições: a) obrigação de, na elaboração da lei orçamentária, o Poder Executivo destinar dotações orçamentárias para repasse a entidades privadas predeterminadas, sem fins lucrativos, que atuam em atividades de pesquisa e desenvolvimento tecnológico; b) estabelecimento de que o estado manterá uma fundação de direito público, atribuindo-lhe a dotação mínima correspondente a 2% da receita tributária, para aplicação no desenvolvimento científico e tecnológico; c) submissão à Assembléia Legislativa para aprovação dos nomes dos indicados para os cargos de direção das autarquias e fundações públicas estaduais de pesquisa e desenvolvimento científico e tecnológico.
Acerca dessa situação hipotética e considerando o sistema constitucional vigente, julgue o item abaixo.
A norma aludida na letra “b” está em harmonia com disposição da Constituição da República que faculta aos estados e ao Distrito Federal (DF) vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.
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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados
Emenda à Constituição estadual de determinado estado-membro da federação, aprovada em 2002, estabeleceu as políticas e diretrizes para o desenvolvimento da pesquisa científica e tecnológica no estado, contemplando, entre outras, as seguintes disposições: a) obrigação de, na elaboração da lei orçamentária, o Poder Executivo destinar dotações orçamentárias para repasse a entidades privadas predeterminadas, sem fins lucrativos, que atuam em atividades de pesquisa e desenvolvimento tecnológico; b) estabelecimento de que o estado manterá uma fundação de direito público, atribuindo-lhe a dotação mínima correspondente a 2% da receita tributária, para aplicação no desenvolvimento científico e tecnológico; c) submissão à Assembléia Legislativa para aprovação dos nomes dos indicados para os cargos de direção das autarquias e fundações públicas estaduais de pesquisa e desenvolvimento científico e tecnológico.
Acerca dessa situação hipotética e considerando o sistema constitucional vigente, julgue o item abaixo.
As regras constitucionais básicas do processo legislativo federal são de absorção compulsória pelos estados-membros em tudo o que lhe diga respeito, tal como ocorre com as normas que enumeram casos de iniciativa legislativa reservada.
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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados
Emenda à Constituição estadual de determinado estado-membro da federação, aprovada em 2002, estabeleceu as políticas e diretrizes para o desenvolvimento da pesquisa científica e tecnológica no estado, contemplando, entre outras, as seguintes disposições: a) obrigação de, na elaboração da lei orçamentária, o Poder Executivo destinar dotações orçamentárias para repasse a entidades privadas predeterminadas, sem fins lucrativos, que atuam em atividades de pesquisa e desenvolvimento tecnológico; b) estabelecimento de que o estado manterá uma fundação de direito público, atribuindo-lhe a dotação mínima correspondente a 2% da receita tributária, para aplicação no desenvolvimento científico e tecnológico; c) submissão à Assembléia Legislativa para aprovação dos nomes dos indicados para os cargos de direção das autarquias e fundações públicas estaduais de pesquisa e desenvolvimento científico e tecnológico.
Acerca dessa situação hipotética e considerando o sistema constitucional vigente, julgue o item abaixo.
A norma mencionada na letra “a” acima é conflitante com dispositivo da Constituição da República, no que diz respeito à elisão da competência do Poder Executivo na iniciativa do estabelecimento da lei orçamentária anual, obrigando-o a destinar dotações orçamentárias a entidades predeterminadas.
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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados
A ANATEL editou resolução com a finalidade de regular a prestação dos serviços de telecomunicações pelas concessionárias. Um partido político ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF), com ação direta de inconstitucionalidade contra essa resolução, sob a alegação de que o ato normativo editado pela ANATEL contraria direito estabelecido na Constituição da República atinente ao sigilo das comunicações telegráficas, de dados e telefônicas.
Em face dessa situação hipotética e considerando o sistema constitucional vigente, julgue o item seguinte.
A propriedade de empresa jornalística, das concessionárias dos serviços de telecomunicações e de radiodifusão sonora e de sons e imagens é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, aos quais caberá a responsabilidade por sua administração e orientação intelectual.
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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados
A ANATEL editou resolução com a finalidade de regular a prestação dos serviços de telecomunicações pelas concessionárias. Um partido político ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF), com ação direta de inconstitucionalidade contra essa resolução, sob a alegação de que o ato normativo editado pela ANATEL contraria direito estabelecido na Constituição da República atinente ao sigilo das comunicações telegráficas, de dados e telefônicas.
Em face dessa situação hipotética e considerando o sistema constitucional vigente, julgue o item seguinte.
O direito ao sigilo das comunicações telegráficas, de dados e telefônicas está inserido entre os denominados direitos fundamentais de segunda geração, que têm como origem o estado do bem-estar social, sendo conhecidos como direitos sociais ou direitos positivos, entre outras denominações, porquanto visam a ações do Estado com o objetivo de garantir melhores condições de vida para a população.
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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados
- Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADI: Ação Direta de inconstitucionalidade
A ANATEL editou resolução com a finalidade de regular a prestação dos serviços de telecomunicações pelas concessionárias. Um partido político ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF), com ação direta de inconstitucionalidade contra essa resolução, sob a alegação de que o ato normativo editado pela ANATEL contraria direito estabelecido na Constituição da República atinente ao sigilo das comunicações telegráficas, de dados e telefônicas.
Em face dessa situação hipotética e considerando o sistema constitucional vigente, julgue o item seguinte.
O STF não deverá conhecer da ação direta de inconstitucionalidade, visto que o controle jurisdicional de constitucionalidade de ato meramente administrativo de execução de lei há de ser efetuado nas instâncias ordinárias do Poder Judiciário e não diretamente perante o STF.
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Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados
A ANATEL editou resolução com a finalidade de regular a prestação dos serviços de telecomunicações pelas concessionárias. Um partido político ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF), com ação direta de inconstitucionalidade contra essa resolução, sob a alegação de que o ato normativo editado pela ANATEL contraria direito estabelecido na Constituição da República atinente ao sigilo das comunicações telegráficas, de dados e telefônicas.
Em face dessa situação hipotética e considerando o sistema constitucional vigente, julgue o item seguinte.
A competência da ANATEL para expedir normas é limitada, pois está subordinada à fiel observância dos preceitos legais e regulamentares que regem a outorga, prestação e fruição dos serviços de telecomunicações, no regime público e no regime privado.
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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados
A ANATEL editou resolução com a finalidade de regular a prestação dos serviços de telecomunicações pelas concessionárias. Um partido político ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF), com ação direta de inconstitucionalidade contra essa resolução, sob a alegação de que o ato normativo editado pela ANATEL contraria direito estabelecido na Constituição da República atinente ao sigilo das comunicações telegráficas, de dados e telefônicas.
Em face dessa situação hipotética e considerando o sistema constitucional vigente, julgue o item seguinte.
A ANATEL, instituída por meio de lei ordinária federal como autarquia de natureza especial, é o órgão encarregado da regulação das atividades de telecomunicações no país, sendo que a sua instituição como órgão regulador foi prevista expressamente em emenda à Constituição da República.
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